05/05/2021 14:20

Arquivado Definitivamente
05/05/2021 14:19

Transitado em Julgado em 23/02/2021
23/02/2021 13:06

Decorrido prazo de MARCOS PAULO DE CASTRO PEREIRA em 22/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 13:06

Decorrido prazo de HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA em 22/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 13:06

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 22/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 13:06

Decorrido prazo de MARCELO JOSE CISCATO em 22/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 12:47

Decorrido prazo de MILCA BRITO PINHEIRO NASCIMENTO em 22/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 00:22

Publicado Intimação em 28/01/2021.
04/02/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
02/02/2021 17:45

Juntada de petição
27/01/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0821022-35.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: SANDRA MARA ALMEIDA TROVAO Advogado do(a) AUTOR: MILCA BRITO PINHEIRO NASCIMENTO - OAB/MA 15971 REU: BANCO PAN S/A, EXPRESSOCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA Advogados do(a) REU: HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA - SP157875, GILVAN MELO SOUSA - OAB/CE 16383 Advogados do(a) REU: MARCOS PAULO DE CASTRO PEREIRA - OAB/PR 49078, MARCELO JOSE CISCATO - OAB/PR 24654 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação REVISONALde repetição de indébito com pedido de tutela antecipada movida por SANDRA MARA ALMEIDA TROVÃO em face de BANCO PAN S/A E EXPRESSOCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA.

Alega a parte autora, em apertada síntese, que, ao receber seu benefício do INSS, foi surpreendida ao detectar o desconto relativo a um empréstimo por ela não ter contratado no valor de R$ 584,32 (Quinhentos e oitenta e quatro reais, trinta e dois centavos), a ser adimplido em 72 prestações de R$ 16,70 (dezesseis reais e setenta centavos).

Ao final, a autora pleiteou a restituição em dobro os valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário na importância de R$ 2.277,60 (Dois mil, duzentos e setenta e sete reais, sessenta centavos) e a indenização por danos morais.

Despacho inicial de Id 19623067 com designação de audiência de conciliação no CEJUSC.

Audiência de conciliação inexitosa, haja vista as partes não realizarem composição.

A ré apresentou contestação em Id 22040235 alegando que a parte autora assinou o contrato conforme documento anexado aos autos; inexistência de ato ilícito e de danos morais a serem ressarcidos; por fim, requer a improcedência da ação.

Réplica em Id 23597199.

Despacho saneador para que as partes especificassem provas a produzir.

Pelos litigantes foi requerido o julgamento antecipado da lide. É o relatório.

DECIDO.

FUNDAMENTOS DA SENTENÇA De início, destaca-se que a ação comporta julgamento antecipado, eis que incide na espécie o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Pois bem, no processo civil onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova.

Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz.

Isto porque, segundo antiga máxima, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.

Com efeito, no processo civil onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova.

Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz.

Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário.

Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional.

Isto porque, segundo antiga máxima, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.

O artigo 373 do Código de Processo Civil, fiel ao princípio dispositivo, de forma clara e expressa, estabeleceu as regras que definem o ônus subjetivo da prova, repartindo-o da seguinte maneira: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Ressalte-se que a relação jurídica configurada entre as partes ora em litígio é tipicamente consumerista, de modo que seu processamento deve obediência ao Código de Defesa do Consumidor.

Assim, atento à condição da parte autora, inverto o ônus da prova, nos termos do inc.

VIII, do art. 6º, do CDC.

No mérito, do exame meticuloso dos autos, notadamente as provas carreadas, melhor sorte assiste à Ré, posto que traz provas cabais em sentido contrário.

Analisando os autos, observa-se a existência de cópia do contrato firmado no qual se encontra lançada a assinatura do autor.

A respeito do qual, enfatizo, além de não ter a demandante se irresignado à sua apresentação, é nítida sua semelhança àquelas dos documentos pessoais da autora, de modo que não há falar em falsificação grosseira.

A propósito, em situação semelhantes, igualmente se reconheceu a improcedência do pedido, conforme arestos que seguem: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE – APELAÇÃO - Alegação de inclusão indevida do nome da autora no cadastro de inadimplentes – Citado, o réu juntou aos autos extrato do contrato de empréstimo consignado firmado entre a autora e o Banco HSBC comprovando a existência do débito – Improcedência da ação que era de rigor - Sentença mantida.

Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10240932220148260001 SP 1024093-22.2014.8.26.0001, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 07/03/2016, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2016) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - apelante que confirmou o vínculo contratual com o apelado, mas afirmou não reconhecer o débito no valor apontado nos cadastros dos órgãos restritivos de crédito – documentos apresentados com a contestação que demonstram a contratação válida – dados pessoais e assinaturas da apelante – faturas do cartão de crédito que demonstraram a evolução do débito, condizente com o apontamento realizado – apelante que não demonstrou pagamento total ou parcial do débito – ausência de verossimilhança nas alegações da apelante – negativação regularmente efetivada – recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 10198269820148260003 SP 1019826-98.2014.8.26.0003, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 09/03/2016, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2016) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/APOSENTADORIA.

BANCO COMPROVOU TER O AUTOR EFETIVAMENTE CONTRATADO O EMPRÉSTIMO.

SUSPEITA DE FRAUDE AFASTADA.

ASSINATURAS COINCIDENTES COM OS DEMAIS DOCUMENTOS DOS AUTOS.

SENTENÇA REFORMADA.

APELO PROVIDO.

I - Afirma o autor/apelado que se dirigiu à agência do Banco Daycoval S/A para efetivar empréstimo nº 55-1387897/09, com previsão de descontos diretamente em benefício previdenciário/aposentadoria no valor de R$ 67,43 (sessenta e sete reais e quarenta e três centavos), contudo se surpreendeu ao constatar que, na verdade, foram efetivados dois empréstimos, o segundo sem a sua devida autorização no valor de R$ 37,00 (trinta e sente reais).

II - A parte requerida/apelante demonstrou que o autor/apelado, efetivamente, firmou o segundo contrato de empréstimo consignado, ao colacionar aos autos, juntamente com sua contestação a cópia do contrato às fls. 81/86.

Ademais, verifica-se que a assinatura constante do referido instrumento é bastante semelhante ao primeiro contrato no qual afirmou o autor ter realizado, assim como à constante na Procuração (fl. 13) e na Declaração de Pobreza (fl. 22).

III - Demonstrada a existência de contrato, bem como que os valores do empréstimo que se imputa fraudulento ficaram a disposição do autor, é de se presumir a existência de negócio jurídico firmado segundo o princípio da boa-fé, razão pela qual devem ser julgados improcedentes os pedidos da inicial.

IV - Apelo conhecido e provido. (AC 170492013 DESª.

ANGELA MARIA MORAES SALAZAR) Desse modo, no presente caso, a parte autora não logrou êxito em se desvencilhar de seu ônus probatório, pois resta claro que a requerente contratou o empréstimo devido.

Com relação ao dano moral pleiteado, considerando a legalidade da cobrança do débito pela empresa ré e a inocorrência de falha na contratação do serviço, não se configurou qualquer constrangimento suscitado, afastando-se, pois, a indenização.

CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial.

Condeno a parte Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (Hum mil reais), ficando suspenso face à benesse da assistência judiciária gratuita da autora.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgada a decisão, arquivem-se os autos com as baixas de praxe.

São Luís - MA, 25 de janeiro de 2021.

Dr.

José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível da Capital
26/01/2021 12:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2021 09:42

Julgado improcedente o pedido
05/09/2019 10:26

Conclusos para despacho
05/09/2019 10:26

Juntada de Certidão
01/08/2019 01:35

Decorrido prazo de SANDRA MARA ALMEIDA TROVAO em 31/07/2019 23:59:59.
01/08/2019 01:35

Decorrido prazo de MILCA BRITO PINHEIRO NASCIMENTO em 31/07/2019 23:59:59.
31/07/2019 02:01

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 30/07/2019 23:59:59.
31/07/2019 02:01

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 30/07/2019 23:59:59.
20/07/2019 02:29

Decorrido prazo de SANDRA MARA ALMEIDA TROVAO em 19/07/2019 23:59:59.
20/07/2019 02:29

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 19/07/2019 23:59:59.
16/07/2019 12:04

Juntada de petição
16/07/2019 12:00

Juntada de petição
16/07/2019 09:40

Juntada de petição
05/07/2019 00:20

Publicado Despacho (expediente) em 05/07/2019.
05/07/2019 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/07/2019 18:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2019 18:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/07/2019 17:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/07/2019 14:43

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2018 16:21

Juntada de Petição de petição
25/10/2017 16:59

Conclusos para despacho
23/10/2017 18:48

Juntada de Petição de contra-razões
03/10/2017 11:24

Expedição de Comunicação eletrônica
03/10/2017 11:23

Juntada de Ato ordinatório
03/10/2017 11:09

Juntada de termo
02/10/2017 16:14

Juntada de Petição de petição
02/10/2017 16:14

Juntada de Petição de petição
05/09/2017 12:57

Juntada de Petição de contestação
04/09/2017 16:42

Juntada de Petição de contestação
14/08/2017 16:46

Juntada de Certidão
14/08/2017 16:25

Juntada de Certidão
20/07/2017 14:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
20/07/2017 14:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
20/07/2017 14:19

Expedição de Comunicação eletrônica
20/07/2017 14:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2017 11:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/07/2017 11:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/06/2017 10:21

Conclusos para decisão
21/06/2017 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2017

Ultima Atualização
05/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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