28/04/2021 15:51

Juntada de petição
28/04/2021 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
28/04/2021 00:43

Publicado Intimação em 28/04/2021.
28/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0800997-05.2018.8.10.0053 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Autor(a): IMPERFRIOS IMPERATRIZ FRIOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOANETH FERREIRA NUNES - MA4350 Réu(ré): FRANCIS SUPERMERCADO LTDA - ME DECISÃO Vistos etc.

Considerando a distribuição do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA em apartado, conforme determinado no despacho ID nº 43719800, mantenham-se os presentes autos suspensos até o julgamento do incidente de desconsideração da pessoa jurídica (Processo n° 0800874-02.2021.8.10.0053), por força do art. 134, § 3°, do CPC.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Porto Franco/MA, 26/04/2021.

ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara
27/04/2021 14:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2021 13:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/04/2021 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0800997-05.2018.8.10.0053 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Autor(a): IMPERFRIOS IMPERATRIZ FRIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOANETH FERREIRA NUNES - MA4350 Réu(ré): FRANCIS SUPERMERCADO LTDA - ME DESPACHO Vistos etc.

Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, formulado pelo Exequente, sob o argumento, em síntese, de que restaram infrutíferas todas as tentativas de constrição de bens da empresa executada, para fins de satisfação do valor devido, devendo ser adotada a medida extrema de ingresso no patrimônio particular dos sócios e administradores, atendendo o direito de crédito do postulante, nos termos da previsão constante do artigo 50, do Código Civil. É de se observar, no entanto, que o Código de Processo Civil normatiza o incidente de desconsideração da personalidade jurídica por meio do artigo 133 e seguintes.

Ademais, por se tratar de ação incidental de natureza constitutiva em que se cria nova situação jurídica por meio da qual se visa à responsabilidade patrimonial dos sócios quanto ao pagamento do débito no título executivo extrajudicial, exige-se a instauração em autos apartados, salvo quando arguida na petição inicial, consoante se infere do artigo 134, § 2º do CPC, não sendo a hipótese dos autos.

Isto posto, autue-se em autos apartados e intime-se a autora/peticionante para recolhimentos das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Nos termos do art. 134, §1º, comunique-se ao distribuidor para as anotações devidas.

Certifique-se a instauração do incidente nos autos do processo originário, para fins de suspensão nos moldes do artigo 134, § 3º, do CPC.

Após a emenda do pedido, cite-se o(s) sócio(s) da empresa(s) Executada(s), para apresentar(em) manifestação e apresentação das provas cabíveis, em 15 dias, nos termos do artigo 135 do CPC.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Porto Franco/MA, 08/04/2021.

ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara
26/04/2021 11:13

Conclusos para julgamento
26/04/2021 11:13

Juntada de
26/04/2021 11:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2021 20:06

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2021 16:55

Conclusos para decisão
24/02/2021 14:45

Juntada de petição
05/02/2021 00:16

Publicado Intimação em 02/02/2021.
05/02/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
01/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0800997-05.2018.8.10.0053 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Autor(a): IMPERFRIOS IMPERATRIZ FRIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOANETH FERREIRA NUNES - MA4350 Réu(ré): FRANCIS SUPERMERCADO LTDA - ME DECISÃO

Vistos.

Requer o exequente que seja promovida a penhora on line nas contas bancárias dos sócios É o relatório.

Decido. É indispensável a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil.

Assim, nos termo do art. 50, do Código Civil, o exequente deve promover o referido incidente.

Desta forma, intime-se o exequente para, no prazo de vinte dias, emendar seu requerimento, adequando-o ao incidente de desconsideração de personalidade jurídico.

Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos.

Porto Franco/MA, 21/01/2021.

Alessandra Lima Silva Juíza de Direito Titular da 2ª Vara
29/01/2021 09:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2021 20:46

Outras Decisões
21/01/2021 08:43

Conclusos para despacho
19/01/2021 15:38

Juntada de petição
16/12/2020 02:00

Publicado Intimação em 16/12/2020.
16/12/2020 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2020
14/12/2020 19:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2020 14:00

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2020 11:47

Conclusos para despacho
01/10/2020 11:24

Juntada de bloqueio RENAJUD
10/06/2020 10:57

Juntada de penhora não realizada
09/05/2020 13:18

Decorrido prazo de JOANETH FERREIRA NUNES em 08/05/2020 23:59:59.
08/04/2020 16:30

Juntada de petição
30/03/2020 15:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/03/2020 11:36

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2018 16:26

Conclusos para despacho
27/08/2018 20:55

Juntada de diligência
27/08/2018 20:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2018 08:56

Expedição de Mandado
18/06/2018 14:09

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2018 17:12

Conclusos para despacho
12/06/2018 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2018

Ultima Atualização
28/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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