TJMA - 0802661-21.2019.8.10.0026

1ª instância - 1ª Vara de Balsas

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 05.483.912/0001-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE NOVA COLINAS

CNPJ: 01.608.768/0001-05

JOSEI REGO RIBEIRO

CPF *71.***.*94-04

Advogados

ANAILZA MENDES BORGES

OAB: 5085/MA

CPF *45.***.*79-00

MAYLA MARQUES MORAIS

OAB: 21105/MA

CPF *42.***.*32-62

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JOSEI REGO RIBEIRO

CPF *71.***.*94-04

MARIANA PINTO RIBEIRO

CPF *18.***.*80-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 11:08

    Juntada de diligência

  • 25/06/2025 11:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/06/2025 11:08

    Juntada de diligência

  • 10/06/2025 19:44

    Expedição de Mandado.

  • 10/06/2025 19:41

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2025 00:22

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA COLINAS em 27/02/2025 23:59.

  • 19/03/2025 16:27

    Juntada de termo de juntada

  • 30/01/2025 12:09

    Decorrido prazo de JOSEI REGO RIBEIRO em 29/01/2025 23:59.

  • 23/01/2025 08:29

    Decorrido prazo de Décima Primeira Delegacia Regional de Balsas em 22/01/2025 23:59.

  • 16/12/2024 11:12

    Juntada de petição

  • 12/12/2024 15:25

    Juntada de petição

  • 11/12/2024 15:33

    Juntada de petição

  • 11/12/2024 10:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2024 09:45

    Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

  • 09/12/2024 17:20

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 09/12/2024 17:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/12/2024 17:20

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 06/12/2024 11:41

    Juntada de recibo (sisbajud)

  • 05/12/2024 11:10

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/12/2024 10:47

    Juntada de Ofício

  • 05/12/2024 10:42

    Expedição de Mandado.

  • 05/12/2024 10:42

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/12/2024 09:28

    Outras Decisões

  • 04/12/2024 09:17

    Juntada de petição

  • 19/11/2024 09:43

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2024 06:59

    Decorrido prazo de JOSEI REGO RIBEIRO em 30/09/2024 23:59.

  • 26/09/2024 10:24

    Juntada de petição

  • 09/09/2024 22:13

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 09/09/2024 22:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/09/2024 22:13

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 13/08/2024 15:34

    Juntada de petição

  • 07/08/2024 15:04

    Expedição de Mandado.

  • 07/08/2024 15:04

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 30/07/2024 20:26

    Outras Decisões

  • 24/07/2024 22:43

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA COLINAS em 01/07/2024 23:59.

  • 24/07/2024 22:43

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA COLINAS em 01/07/2024 23:59.

  • 24/07/2024 22:43

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA COLINAS em 01/07/2024 23:59.

  • 24/07/2024 22:43

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA COLINAS em 01/07/2024 23:59.

  • 24/07/2024 22:43

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA COLINAS em 01/07/2024 23:59.

  • 24/07/2024 22:43

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA COLINAS em 01/07/2024 23:59.

  • 24/07/2024 06:52

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA COLINAS em 01/07/2024 23:59.

  • 24/07/2024 06:52

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA COLINAS em 01/07/2024 23:59.

  • 24/07/2024 06:52

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA COLINAS em 01/07/2024 23:59.

  • 24/07/2024 06:52

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA COLINAS em 01/07/2024 23:59.

  • 24/07/2024 06:52

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA COLINAS em 01/07/2024 23:59.

  • 24/07/2024 06:52

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA COLINAS em 01/07/2024 23:59.

  • 01/07/2024 17:29

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2024 16:31

    Juntada de petição

  • 07/06/2024 10:37

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 07/06/2024 10:37

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 07/06/2024 10:36

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2024 11:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2024 10:08

    Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)

  • 15/02/2024 10:27

    Juntada de Certidão de aguarde de transferência (sisbajud)

  • 08/02/2024 18:56

    Juntada de recibo (sisbajud)

  • 17/01/2024 21:22

    Juntada de protocolo

  • 16/01/2024 09:53

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/12/2023 11:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2023 09:53

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2023 04:28

    Decorrido prazo de ANAILZA MENDES BORGES em 18/07/2023 23:59.

  • 05/07/2023 16:15

    Juntada de petição

  • 25/05/2023 11:11

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 25/05/2023 11:11

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/04/2023 09:59

    Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)

  • 22/03/2023 09:42

    Juntada de Certidão de aguarde de transferência (sisbajud)

  • 21/03/2023 10:26

    Juntada de petição

  • 18/03/2023 09:00

    Juntada de recibo (sisbajud)

  • 17/03/2023 14:11

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 17/03/2023 14:11

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/03/2023 10:47

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 16/12/2022 15:59

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2022 12:03

    Juntada de petição

  • 30/11/2022 10:56

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 29/11/2022 16:39

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2022 22:44

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA COLINAS em 06/10/2022 23:59.

  • 06/10/2022 20:11

    Juntada de petição

  • 15/09/2022 14:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/09/2022 14:27

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 14/09/2022 11:24

    Expedição de Mandado.

  • 12/09/2022 10:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2022 17:22

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2022 17:22

    Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 14/07/2022 03:41

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA COLINAS em 21/06/2022 23:59.

  • 20/05/2022 15:48

    Juntada de petição

  • 09/05/2022 11:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/05/2022 11:59

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 06/05/2022 08:29

    Expedição de Mandado.

  • 06/05/2022 08:29

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 06/05/2022 07:49

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2022 05:53

    Recebidos os autos

  • 06/05/2022 05:53

    Juntada de despacho

  • 10/08/2021 13:52

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 10/08/2021 12:32

    Juntada de Ofício

  • 05/05/2021 16:51

    Transitado em Julgado em 17/12/2020

  • 24/02/2021 05:35

    Decorrido prazo de 1ª CAMARA CÍVEL DE SÃO LUIS em 23/02/2021 23:59:59.

  • 08/02/2021 15:12

    Juntada de petição

  • 05/02/2021 11:02

    Expedição de Informações pessoalmente.

  • 05/02/2021 11:01

    Juntada de protocolo

  • 18/12/2020 05:49

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA COLINAS em 17/12/2020 23:59:59.

  • 23/10/2020 15:50

    Juntada de Ofício

  • 23/10/2020 11:16

    Juntada de petição

  • 23/10/2020 10:50

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 23/10/2020 10:50

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 16/10/2020 17:34

    Julgado procedente o pedido

  • 07/08/2020 14:24

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2020 01:05

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA COLINAS em 26/05/2020 23:59:59.

  • 21/05/2020 10:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/05/2020 10:35

    Juntada de diligência

  • 20/05/2020 17:51

    Juntada de petição

  • 03/04/2020 12:25

    Juntada de petição

  • 06/03/2020 12:03

    Expedição de Mandado.

  • 06/03/2020 12:03

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/01/2020 12:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/01/2020 19:27

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2019 14:31

    Juntada de petição

  • 21/11/2019 09:41

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 07/11/2019 13:14

    Juntada de Informações prestadas

  • 02/11/2019 00:43

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA COLINAS em 01/11/2019 23:59:59.

  • 30/10/2019 20:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2019 16:21

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2019 16:20

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2019 16:17

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2019 14:58

    Juntada de contestação

  • 18/10/2019 15:40

    Juntada de petição

  • 09/09/2019 14:16

    Juntada de petição

  • 09/09/2019 08:58

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/09/2019 08:58

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 02/08/2019 17:53

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 02/08/2019 09:24

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2019 09:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2019

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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