16/06/2025 09:11

Juntada de Certidão
12/06/2025 22:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2025 00:19

Decorrido prazo de RICARDO TURBINO NEVES em 21/05/2025 23:59.
25/05/2025 00:19

Decorrido prazo de JOAO PAULO MORESCHI em 21/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:07

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 14:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 11:15

Conclusos para despacho
02/04/2025 19:15

Juntada de petição
27/03/2025 00:14

Decorrido prazo de JOAO PAULO MORESCHI em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:14

Decorrido prazo de RICARDO TURBINO NEVES em 26/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:06

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 18:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 20:18

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 20:16

Juntada de Certidão
14/02/2025 04:25

Decorrido prazo de RENATA VIEIRA DE PAIVA FERNANDES DO LAGO em 13/02/2025 23:59.
23/01/2025 15:38

Juntada de juntada de ar
19/12/2024 08:10

Juntada de Certidão
09/12/2024 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2024 08:32

Juntada de Mandado
06/12/2024 04:39

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 16:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2024 19:46

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 12:04

Conclusos para despacho
15/10/2024 16:48

Decorrido prazo de JOAO PAULO MORESCHI em 14/10/2024 23:59.
10/10/2024 10:39

Juntada de petição
30/09/2024 01:36

Publicado Intimação em 30/09/2024.
28/09/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 16:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
21/09/2024 00:16

Decorrido prazo de DELTA - TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME em 20/09/2024 23:59.
16/09/2024 00:11

Juntada de diligência
16/09/2024 00:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2024 00:11

Juntada de diligência
16/08/2024 11:03

Expedição de Mandado.
14/08/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 08:52

Conclusos para despacho
25/06/2024 19:50

Juntada de petição
25/06/2024 04:48

Decorrido prazo de RICARDO TURBINO NEVES em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 04:48

Decorrido prazo de JOAO PAULO MORESCHI em 24/06/2024 23:59.
10/06/2024 02:48

Publicado Intimação em 10/06/2024.
08/06/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 16:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 13:58

Conclusos para despacho
05/04/2024 18:22

Juntada de petição
20/03/2024 23:55

Decorrido prazo de JOAO PAULO MORESCHI em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 23:31

Decorrido prazo de JOAO PAULO MORESCHI em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 21:52

Decorrido prazo de JOAO PAULO MORESCHI em 19/03/2024 23:59.
14/03/2024 17:51

Juntada de petição
05/03/2024 02:58

Publicado Intimação em 05/03/2024.
05/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 18:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2024 21:01

Juntada de Certidão
16/02/2024 16:59

Juntada de termo
30/01/2024 13:05

Juntada de Certidão
23/01/2024 19:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 14:00

Conclusos para despacho
03/11/2023 09:08

Decorrido prazo de JOAO PAULO MORESCHI em 01/11/2023 23:59.
20/10/2023 17:16

Juntada de petição
11/10/2023 02:35

Publicado Intimação em 10/10/2023.
11/10/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
11/10/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 15:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 10:42

Conclusos para despacho
20/04/2023 23:14

Decorrido prazo de RICARDO TURBINO NEVES em 12/04/2023 23:59.
20/04/2023 23:14

Decorrido prazo de JOAO PAULO MORESCHI em 12/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:35

Decorrido prazo de RICARDO TURBINO NEVES em 12/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:34

Decorrido prazo de JOAO PAULO MORESCHI em 12/04/2023 23:59.
14/04/2023 23:49

Publicado Intimação em 24/03/2023.
14/04/2023 23:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
03/04/2023 12:01

Juntada de petição
22/03/2023 09:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2023 09:12

Juntada de Certidão
21/03/2023 19:52

Juntada de Certidão
10/11/2022 17:20

Juntada de petição
02/11/2022 11:20

Publicado Intimação em 21/10/2022.
02/11/2022 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
31/10/2022 16:23

Juntada de petição
19/10/2022 15:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2022 14:32

Juntada de Certidão
01/07/2022 15:45

Juntada de diligência
07/06/2022 14:37

Mandado devolvido dependência
07/06/2022 14:37

Juntada de diligência
03/06/2022 07:44

Expedição de Mandado.
02/06/2022 09:16

Juntada de Mandado
13/05/2022 19:43

Decorrido prazo de JOAO PAULO MORESCHI em 05/05/2022 23:59.
13/05/2022 17:20

Decorrido prazo de RICARDO TURBINO NEVES em 05/05/2022 23:59.
20/04/2022 11:56

Publicado Intimação em 20/04/2022.
20/04/2022 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
18/04/2022 12:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2022 06:55

Juntada de Certidão
28/03/2022 10:16

Juntada de petição
21/03/2022 15:52

Decorrido prazo de JOAO PAULO MORESCHI em 15/03/2022 23:59.
12/03/2022 16:44

Juntada de petição
09/03/2022 12:32

Publicado Intimação em 08/03/2022.
09/03/2022 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
04/03/2022 14:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2022 14:40

Juntada de Certidão
24/02/2022 23:05

Juntada de Certidão
05/08/2021 16:27

Decorrido prazo de RICARDO TURBINO NEVES em 20/07/2021 23:59.
19/07/2021 18:52

Juntada de petição
06/07/2021 00:48

Publicado Intimação em 06/07/2021.
05/07/2021 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021
02/07/2021 10:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2021 10:54

Juntada de Ato ordinatório
02/07/2021 10:36

Juntada de Certidão
01/07/2021 11:06

Juntada de petição
21/06/2021 15:06

Juntada de termo de juntada
20/02/2021 00:59

Decorrido prazo de RICARDO TURBINO NEVES em 19/02/2021 23:59:59.
16/02/2021 18:02

Juntada de petição
05/02/2021 03:00

Publicado Intimação em 03/02/2021.
05/02/2021 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
02/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0820087-92.2017.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: RICARDO TURBINO NEVES - MT12454/O, JOAO PAULO MORESCHI - MT11686/O REPRESENTADO: DELTA - TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME DESPACHO 1.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença. 2.

Intime-se a parte exequente para apresentar memória de cálculo atualizada, nos termos do art. 524, do CPC/2015, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. 2.1 Em não havendo apresentação dos cálculos, remetam-se os autos à Contadoria para apuração das custas processuais.

Em seguida, intime-se o executado, por meio de seu advogado, caso haja procurador constituído; ou, não sendo representado por advogado, via POSTAL, com aviso de recebimento, frise-se que, mesmo não sendo localizada a parte executada, pessoalmente, será presumida sua intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC/2015, contando-se a partir da juntada do AR o prazo para o pagamento; ou, em caso de citação por edital, seja concretizado por essa modalidade, no mesmo prazo, mediante simples publicação do DJe, para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Havendo pagamento arquivem-se.

Noutro lado, em não havendo quitação das custas, inscreva-se no SIAFERJ, arquivando-se. 2.2 Com a juntada dos cálculos, proceda-se a efetivação do bloqueio da importância de indicada, acaso existente em conta(s) corrente(s) ou ativo(s) financeiro(s) de titularidade do executado, devendo servidor autorizado providenciar sua realização via Sistema SISBAJUD.

Caso positiva, intime-se a parte executada para, querendo, se manifestar sobre a penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, via advogado, caso haja procurador constituído; ou, não sendo representado por advogado, via POSTAL, com aviso de recebimento; frise-se que, mesmo não sendo localizada a parte executada, pessoalmente, será presumida sua intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC/2015, contando-se a partir da juntada do AR o prazo para o pagamento; ou, em caso de citação por edital, seja concretizado por essa modalidade, no mesmo prazo, mediante simples publicação do DJe. 2.3 Em não havendo manifestação, expeça-se alvará em favor da parte autora e/ou seu advogado, dispensado o recolhimento das custas processuais caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita.

Caso o pedido de saque seja em nome do causídico, ou, para levantamento em separado de valores relativos aos honorários deverá recolher as custas do expediente.

Após, remetam-se os autos à Contadoria para apuração das custas processuais.

Em seguida, intime-se o executado, por meio de seu advogado, caso haja procurador constituído; ou, não sendo representado por advogado, via POSTAL, com aviso de recebimento, frise-se que, mesmo não sendo localizada a parte executada, pessoalmente, será presumida sua intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC/2015, contando-se a partir da juntada do AR o prazo para o pagamento; ou, em caso de citação por edital, seja concretizado por essa modalidade, no mesmo prazo, mediante simples publicação do DJe, para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Havendo pagamento arquivem-se.

Noutro lado, em não havendo quitação das custas, inscreva-se no SIAFERJ, arquivando-se. 2.4 Fica autorizada tentativa de constrição pelo sistema SISBAJUD, até o limite de 3 (três) pedidos – caso haja pedido expresso por parte do exequente - devendo a secretaria observar os procedimentos acima declinados, independente de nova determinação jurisdicional, devendo o servidor responsável tão somente observar o valor declinado na memória de cálculo. 2.5.

Sendo negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, no prazo de 10 (dez) dias.

Em caso de silêncio, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu § 1º do CPC.

Dessa forma, durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição com prova inequívoca da existência de bens.

Conte-se o prazo a partir da data da intimação para indicação de bens.

Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e permaneçam os autos em arquivo temporário, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º).

Nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da certidão do decurso do prazo da suspensão, com prazo de 5 (cinco) anos.

Escorrido o prazo de prescrição intercorrente, estabelecido no item antecedente, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos (PASTA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO). 3.

Em havendo pedido expresso por penhora de veículos, sob fundamento de inexistência ou insuficiência de ativos financeiros, proceda-se a pesquisa no sistema RENAJUD (acompanhado de comprovante do pagamento da taxa respectiva, ressalvados os casos de gratuidade).

Havendo veículos, proceda-se a efetivação do bloqueio de circulação, desde que não estejam alienados fiduciariamente ou contenham restrição jurisdicional, devendo servidor autorizado providenciar sua realização via Sistema RENAJUD. 3.1 Caso positiva, intime-se a parte exequente, através de seu advogado, para indicar, em 05 (cinco) dias, a localização EXATA dos veículos, cuja expedição de mandado fica condicionada a tal circunstância.

Sendo informado o endereço para fins de apreensão, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação, nomeando o exequente como depositário fiel do bem penhorado, que deverá acompanhar a execução da medida e fornecer todo apoio material, sob pena de revogação, a ser cumprido por Oficial de Justiça; deprecando-se, caso encontre-se em outra Comarca, condicionado ao prévio recolhimento das custas a expedição carta precatória, dispensado caso seja beneficiário da justiça gratuita. 3.2 Retornando o mandado integralmente cumprido, intimem-se ambas as partes, para se manifestarem sobre a avaliação, em 15 dias, sob pena de preclusão (art. 525, 11/ art. 917,1º, do CPC).

Em seguida, intime-se a parte exequente para informar se possui interesse de adjudicar ou alienar o bem, no prazo de 5 (cinco) dias, fazendo os autos conclusos (PASTA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). 3.3 Sendo negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, no prazo de 10 (dez) dias.

Em caso de silêncio, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu § 1º do CPC.

Dessa forma, durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição com prova inequívoca da existência de bens.

Conte-se o prazo a partir da data da intimação para indicação de bens.

Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e permaneçam os autos em arquivo temporário, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º).

Nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da certidão do decurso do prazo da suspensão. com prazo de 5 (cinco) anos.

Escorrido o prazo de prescrição intercorrente, estabelecido no item antecedente, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos (PASTA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO). 4.

Em havendo pedido expresso, sob fundamento de inexistência de ativos financeiros, veículos ou sua insuficiência, proceda-se a pesquisa no sistema INFOJUD (acompanhado de comprovante do pagamento da taxa respectiva, ressalvados os casos de gratuidade.

A resposta do INFOJUD, caso positiva, ficará arquivada na Secretaria deste Juízo, à disposição do credor para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, a contar de sua intimação.

Por se tratar de dados sigilosos, terão acesso a tais documentos somente as partes e os patronos constituídos nos autos.

Advirto às partes e seus patronos de que fica vedada qualquer forma de fotocópia, fotografia ou retirada de desses documentos do cartório.

Após o prazo deferido nesta assentada, proceda a secretaria deste juízo a destruição dos documentos sigilosos obtidos via sistema INFOJUD. 5.

A parte exequente deverá diligenciar, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, declinado no item antecedente, a existência de imóveis em nome do executado.

Consigno, ainda, que eventual pedido de penhora de imóvel deverá ser instruída, com registro imobiliário, ficando, pois, desde logo, indeferida a expedição de ofício ao tabelionato competente, haja vista que essa medida não necessita de intervenção jurisdicional, inclusive os feitos assistidos pela Defensoria Pública, pois este órgão possui autorização legal (lei orgânica), para solicitar tais informações, dispensando, por completo, auxílio desta Unidade Jurisdicional.

Havendo indicação de bens imóveis, voltem-me os autos conclusos (PASTA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) para deliberações pertinentes. 6.

Ultrapassado o prazo declinado no item antecedente, sem manifestação ou indicação de bens, intime-se a parte exequente para indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, no prazo de 10 (dez) dias.

Registro que, eventual concessão de medida de constrição será condicionada a prova inequívoca de existência de bens, sob pena de suspensão acima declinada.

Advirto, ainda, que o mera pedido de refazimento das ordens já expedidas ou pedido de penhora, sem prova de titularidade de bem do executado, implicará em suspensão.

Em caso de silêncio, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu § 1º do CPC.

Dessa forma, durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição com prova inequívoca da existência de bens.

Conte-se o prazo a partir da data da intimação para indicação de bens.

Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e permaneçam os autos em arquivo temporário, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º).

Nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da certidão do decurso do prazo da suspensão. com prazo de 5 (cinco) anos.

Escorrido o prazo de prescrição intercorrente, estabelecido no item antecedente, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos (PASTA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO). 7.

Caso haja pedido do Exequente (acompanhado de comprovante do pagamento da taxa respectiva, ressalvados os casos de gratuidade), expeça-se certidão para efetivação do protesto da decisão judicial, na forma do artigo 517 do Código de Processo Civil; e, proceda-se com a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes, via Serajud, com fundamento no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo por base o valor da última memória de cálculo. 8.

Informo que, caso não sejam recolhidas as custas para pesquisas de bens nos sistemas, implicará em reconhecimento de falta de indicações de bens, aplicando-se, portanto, as disposições relativas a suspensão previstas no art. 921, inciso III, do CPC, devendo os autos serem conclusos (PASTA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). 9.

O impulso necessário ao cumprimento do presente despacho deverá ser dado pelos próprios servidores, na forma do art. 203, §4º, do CPC c/c art. 93, inciso XIV, CR/88.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), DATA DO SISTEMA.

RAIMUNDO FERREIRA NETO Juiz de Direito – Titular da 11ª Vara Cível
01/02/2021 02:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2021 08:49

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2021 10:57

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/08/2020 16:21

Juntada de petição
12/06/2020 10:46

Conclusos para despacho
09/06/2020 10:25

Juntada de petição
05/06/2020 20:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/06/2020 20:19

Juntada de ato ordinatório
05/06/2020 20:13

Juntada de protocolo BACENJUD
25/03/2020 16:48

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2020 15:48

Conclusos para despacho
19/02/2020 15:47

Juntada de Certidão
19/12/2019 10:50

Juntada de petição
18/12/2019 09:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/12/2019 09:59

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2019 16:19

Conclusos para despacho
05/09/2019 17:28

Juntada de petição
04/09/2019 14:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/09/2019 14:43

Juntada de ato ordinatório
11/06/2019 01:58

Decorrido prazo de RENATO RIBEIRO RIOS em 10/06/2019 23:59:59.
30/05/2019 09:48

Juntada de aviso de recebimento
14/05/2019 15:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2019 16:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/04/2019 11:52

Julgado procedente o pedido
02/04/2019 18:02

Conclusos para despacho
02/04/2019 18:00

Juntada de Certidão
08/02/2019 15:10

Decorrido prazo de DELTA - TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME em 06/02/2019 23:59:59.
31/01/2019 09:15

Juntada de aviso de recebimento
12/12/2018 09:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2018 09:31

Expedição de Comunicação eletrônica
07/12/2018 11:55

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2018 11:23

Conclusos para despacho
01/03/2018 14:44

Juntada de Petição de petição
23/02/2018 12:07

Expedição de Comunicação eletrônica
23/02/2018 12:03

Juntada de ato ordinatório
23/02/2018 12:00

Juntada de aviso de recebimento
30/01/2018 11:22

Expedição de Comunicação eletrônica
30/01/2018 11:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2017 09:21

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2017 11:15

Conclusos para despacho
16/11/2017 11:15

Juntada de Certidão
15/11/2017 21:04

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2017 16:44

Conclusos para despacho
12/06/2017 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2017

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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