04/10/2021 13:59

Baixa Definitiva
04/10/2021 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
04/10/2021 11:25

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
25/09/2021 00:40

Decorrido prazo de THAYNAN CARLOS ALMEIDA OLIVEIRA em 24/09/2021 23:59.
12/09/2021 18:19

Juntada de petição
31/08/2021 01:09

Publicado Acórdão (expediente) em 31/08/2021.
31/08/2021 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021
30/08/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12 A 19 DE AGOSTO DE 2021 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0833669-91.2019.8.10.0001 AGRAVANTE: Thaynan Carlos Almeida de Oliveira ADVOGADO: Bruno José Siebra Jorge (OAB/MA nº 8.111) AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: LUCAS SOUZA PEREIRA RELATORA: DESª.

ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº. __________/2021 EMENTA: AGRAVO INTERNO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

URV.

SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.

RESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA.

PRESCRIÇÃO ACOLHIDA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no RE 561836, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que “o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad eternum de parcela de remuneração por servidor público” (RE 561836, Rel.

Min.

LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014). 2.

Agravo Interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro).

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO.

Sessão Virtual da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no período compreendido entre os dias 12 a 19 de agosto de 2021. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora
27/08/2021 17:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2021 16:57

Conhecido o recurso de THAYNAN CARLOS ALMEIDA OLIVEIRA - CPF: *51.***.*55-18 (APELANTE) e não-provido
20/08/2021 11:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/08/2021 17:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/07/2021 15:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/07/2021 12:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/10/2020 18:18

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/10/2020 11:46

Juntada de contrarrazões
30/09/2020 00:05

Publicado Despacho (expediente) em 30/09/2020.
30/09/2020 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2020
28/09/2020 15:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/09/2020 15:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2020 15:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2020 11:23

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2020 06:42

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/09/2020 23:49

Juntada de agravo interno cível (1208)
31/08/2020 00:49

Publicado Decisão (expediente) em 31/08/2020.
29/08/2020 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2020
27/08/2020 11:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2020 11:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2020 06:49

Conhecido o recurso de THAYNAN CARLOS ALMEIDA OLIVEIRA - CPF: *51.***.*55-18 (APELANTE) e não-provido
19/06/2020 10:22

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/06/2020 09:29

Juntada de parecer
29/04/2020 11:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/04/2020 15:02

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2020 08:16

Recebidos os autos
18/02/2020 08:16

Conclusos para despacho
18/02/2020 08:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2020

Ultima Atualização
27/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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