TJMA - 0000535-30.2018.8.10.0070

1ª instância - Vara Unica de Arari

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Polo Ativo

Partes

IVANILDE DE JESUS GARROS ALMEIDA

CPF *60.***.*52-15

Advogados

JOEDSON DE JESUS COSTA SILVA

OAB: 15686/MA

CPF *54.***.*04-20

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogados

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB: 2338/PI

CPF *47.***.*51-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/02/2023 17:11

    Arquivado Definitivamente

  • 08/12/2022 15:27

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2022 21:45

    Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 19/08/2022 23:59.

  • 04/08/2022 04:55

    Publicado Intimação em 04/08/2022.

  • 04/08/2022 04:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

  • 03/08/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ARARI VARA ÚNICA   Processo n° 0000535-30.2018.8.10.0070 REQUERENTE: IVANILDE DE JESUS GARROS ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOEDSON DE JESUS COSTA SILVA - MA15686 REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A ATO ORDINATÓRIO  Conforme Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA  INTIMAÇÃO da parte EXECUTADA/credora para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas referentes à expedição de alvará judicial, e querendo, requerer o levantamento eletrônico, informando os dados bancários, conforme quarta parte da DECISÃO DE ID Nº 66565308, sob pena de arquivamento.             Arari/MA, Terça-feira, 02 de Agosto de 2022.    ISAAC VIEIRA DOS SANTOS  Diretor de Secretaria

  • 02/08/2022 11:30

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/08/2022 11:29

    Juntada de ato ordinatório

  • 02/08/2022 11:26

    Juntada de termo de juntada

  • 07/07/2022 17:06

    Juntada de petição

  • 10/05/2022 17:26

    Outras Decisões

  • 29/04/2022 15:05

    Juntada de petição

  • 11/04/2022 15:00

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2022 15:00

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2022 14:36

    Juntada de petição

  • 18/02/2022 23:17

    Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 25/01/2022 23:59.

  • 27/01/2022 14:44

    Juntada de petição

  • 17/01/2022 13:47

    Juntada de petição

  • 30/11/2021 04:21

    Publicado Intimação em 30/11/2021.

  • 30/11/2021 04:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

  • 26/11/2021 12:32

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/11/2021 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2021 17:34

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2021 17:34

    Transitado em Julgado em 27/09/2021

  • 04/10/2021 19:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2021 16:48

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2021 10:39

    Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 23/09/2021 23:59.

  • 24/09/2021 08:22

    Juntada de petição

  • 09/09/2021 15:06

    Publicado Intimação em 31/08/2021.

  • 09/09/2021 15:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021

  • 09/09/2021 15:06

    Publicado Intimação em 31/08/2021.

  • 09/09/2021 15:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021

  • 30/08/2021 00:00

    Intimação

                                                                ESTADO DO MARANHÃO                              PODER JUDICIÁRIO                               COMARCA DE ARAR                                       INTIMAÇÃO Processo n° 0000535-30.2018.8.10.0070 -IVANILDE DE JESUS GARROS ALMEIDA x BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    SENTENÇA(...)  Do Dano Moral O dano moral consiste em lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, que atingem a moralidade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores.

    Enfim, sentimentos e sensações negativas.

    No caso sob análise, os elementos indispensáveis à configuração da responsabilidade objetiva estão presentes vez que, os instrumentos probatórios contidos nos autos permitem concluir que a Requerida realizou descontos mensais e indevidos no benefício previdenciário do Requerente.

    A indenização por danos morais têm uma finalidade compensatória, ao lado da sua função pedagógica, de modo a permitir que os transtornos sofridos pela vítima sejam mitigados pelo caráter permutativo da indenização, além de imprimir um efeito didático-punitivo ao ofensor.

    Estes aspectos devem ser considerados sem perder de vista, entretanto, que a condenação desta natureza não deve produzir enriquecimento sem causa.

    Dessa forma, impõe-se a condenação da instituição Ré pelos danos gerados à parte Demandante, pois foi sua negligência que ocasionou desfalque financeiro para a pensão previdenciária recebida pelo Requerente, o qual fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

    Diante do exposto, com fulcro nos arts. 12 e 42, parágrafo único do CDC e artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para:  Condenar o reclamado a cancelar o contrato descrito nos autos no prazo máximo de dez dias, sob pena de multa de R$ 200,00 a cada desconto indevido, limitado ao teto de R$ 5.000,00.

    Condenar o demandado a restituir à reclamante o dobro dos valores descontados indevidamente, os quais dependerão de simples cálculo aritmético, acrescidos de juros legais de 1% ao mês, e atualizados monetariamente, segundo os índices do INPC, ambos contados a partir da sentença.  Condenar o reclamado ao pagamento a título de danos morais do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) atualizada monetariamente pelo INPC e acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados da data desta sentença.

    Custas finais pelo requerido.

    Condeno a parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios à base de 15 % (quinze por cento) do valor da condenação, ex vi do art. 85, § 2º, do CPC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Arquive-se após o trânsito em julgado.

    Arari/MA, datado e assinado eletronicamente.

    Haderson Rezende Ribeiro - Juiz de Direito Titular.

    Advogado(s) do reclamante: JOEDSON DE JESUS COSTA SILVA, Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR.  

  • 27/08/2021 19:46

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/08/2021 19:46

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/08/2021 14:25

    Julgado procedente o pedido

  • 18/08/2021 12:43

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2021 12:42

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2021 22:40

    Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 27/07/2021 23:59.

  • 06/08/2021 22:39

    Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 27/07/2021 23:59.

  • 06/08/2021 17:51

    Decorrido prazo de JOEDSON DE JESUS COSTA SILVA em 27/07/2021 23:59.

  • 06/08/2021 17:38

    Decorrido prazo de JOEDSON DE JESUS COSTA SILVA em 27/07/2021 23:59.

  • 30/07/2021 11:48

    Juntada de petição

  • 06/07/2021 00:50

    Publicado Intimação em 06/07/2021.

  • 05/07/2021 03:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021

  • 05/07/2021 03:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021

  • 02/07/2021 15:12

    Juntada de petição

  • 02/07/2021 11:28

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/07/2021 11:28

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/07/2021 11:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2021 19:51

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2021 19:51

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2021 16:55

    Juntada de petição

  • 23/06/2021 04:16

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 08/06/2021 23:59:59.

  • 22/06/2021 21:18

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 08/06/2021 23:59:59.

  • 15/06/2021 06:29

    Publicado Intimação em 15/06/2021.

  • 15/06/2021 06:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021

  • 11/06/2021 16:53

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/06/2021 16:03

    Juntada de Ato ordinatório

  • 09/06/2021 12:27

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2021 09:27

    Juntada de contestação

  • 04/05/2021 17:08

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/04/2021 20:31

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 14/04/2021 15:56

    Juntada de petição

  • 04/02/2021 12:33

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2021 17:49

    Juntada de petição

  • 21/01/2021 12:31

    Registrado para Cadastramento de processos antigos

  • 21/01/2021 12:31

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2018

Ultima Atualização
03/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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