24/04/2023 14:45

Baixa Definitiva
24/04/2023 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
24/04/2023 14:45

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
20/04/2023 00:16

Decorrido prazo de BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 14/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:16

Decorrido prazo de PEDRO DA SILVA em 14/04/2023 23:59.
21/03/2023 02:42

Publicado Acórdão (expediente) em 21/03/2023.
21/03/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
17/03/2023 16:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2023 09:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/03/2023 15:19

Juntada de Certidão
14/03/2023 15:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2023 15:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/03/2023 14:32

Juntada de parecer do ministério público
23/02/2023 11:11

Conclusos para julgamento
23/02/2023 10:22

Recebidos os autos
23/02/2023 10:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
23/02/2023 10:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/11/2022 04:04

Decorrido prazo de PEDRO DA SILVA em 23/11/2022 23:59.
22/11/2022 12:04

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/11/2022 02:49

Decorrido prazo de PEDRO DA SILVA em 18/11/2022 23:59.
10/11/2022 00:03

Publicado Despacho (expediente) em 10/11/2022.
10/11/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
08/11/2022 07:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2022 08:43

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 16:52

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/11/2022 15:15

Juntada de embargos de declaração (1689)
28/10/2022 16:25

Publicado Acórdão (expediente) em 31/10/2022.
28/10/2022 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
26/10/2022 11:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2022 10:57

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
11/10/2022 15:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/09/2022 12:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/06/2022 16:35

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/06/2022 16:33

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
04/05/2022 22:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/05/2022 11:54

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 13:31

Recebidos os autos
27/01/2022 13:31

Conclusos para despacho
27/01/2022 13:31

Distribuído por sorteio
02/09/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS PROCESSO 0802559-58.2017.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO DA SILVA ADVOGADA: NATHALIE COUTINHO PEREIRA RÉU: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES S E N T E N Ç A Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por PEDRO DA SILVA em face de BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, aduzindo, em síntese, que é aposentado do INSS e tomou conhecimento de que fora consignado empréstimo em seu benefício, mediante o contrato de n.º 33477001/10999, no valor de R$ R$ 3.472,67 (três mil quatrocentos e setenta e dois reais e sessenta e sete centavos), para ser descontado em 60 parcelas de R$ 110,10 (cento e dez reais e dez centavos), pelo réu, sem que, contudo, tenha dado autorização.

A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos (ID 6414194).

Em sua contestação (ID 31207702), o réu arguiu, preliminarmente: a prescrição e a impugnação à assistência judiciária.

No mérito, impugnou os pedidos, argumentando que houve a efetiva celebração de contrato do empréstimo impugnado, sendo liberado o crédito respectivo para a conta bancária da parte autora, por meio de TED, não havendo ato ilícito passível de responsabilização civil.

Juntou documentos (ID 31207707).

Relatados.

Passo à fundamentação.

Rejeito a prejudicial de prescrição, por entender que se aplica o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC nas ações que versem sobre a declaração de nulidade empréstimo consignado, contando-se o termo inicial a partir do último desconto.

Rejeito a preliminar de impugnação à concessão do benefício da gratuidade da justiça, uma vez que se trata de idosa aposentada que percebe 1 (um) salário mínimo como benefício do INSS, sendo possível constatar de plano sua visível hipossuficiência financeira.

Versa a questão acerca de empréstimo consignado, ou seja, mútuo oneroso, cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário dos contratantes.

Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito à instituição financeira. É inegável que o presente caso tem por base relação consumerista, vez que, além do réu ser fornecedor de serviços, a parte autora, mesmo que por via oblíqua (art. 17 do CDC), é consumidora dos serviços bancários por aquele prestados.

Portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei nº 8.078/90, dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais, e a possibilidade de inversão do ônus da prova, previstas no artigo 6º, incisos IV, VI e VIII.

Além da incidência daquele microssistema legal, quanto às regras gerais sobre o contrato de empréstimo (mútuo), incide o Código Civil, inclusive no que toca à capacidade dos contratantes e a forma do contrato.

O Código Civil trata do contrato de mútuo, espécie de empréstimo, ao lado do comodato, no art. 586 e seguintes.

Dispõe que “[o] mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis.

O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade [...] Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros”.

O CC não faz qualquer menção à forma especial ou mesmo a alguma condição peculiar para os contratantes.

Portanto, nestes pontos, vigem as regras gerais dos contratos no que toca à forma – princípio da liberdade de forma (art. 107) – e às partes – agente capaz (inciso I, do art. 104).

Compulsando os autos processuais, constato que o réu não conseguiu demonstrar que fora a parte autora quem realmente contraíra o empréstimo em questão, pois juntou aos autos cópia de suposto contrato no qual não consta numeração, não se podendo assegurar que o contrato apresentado se trata do objeto da lide.

Assim, o réu não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia.

Ante o acima explicitado, o contrato de empréstimo consignado não pode prevalecer, vez que viola normas de ordem pública que regem as relações de consumo, tornando-o nulo em sua inteireza.

Quanto ao pleito indenizatório, o artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, bem como o precitado artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, asseguram o direito à indenização por danos morais e materiais em decorrência de constrangimentos e abalos suportados em casos do gênero.

Sabe-se que dano moral é aquele que tem reflexo nos direitos da personalidade, atingindo a honra, a paz, a intimidade, a tranquilidade de espírito, ou seja, aspectos não patrimoniais do indivíduo.

No presente caso, o dano moral existe in re ipsa, ou seja, deriva implacavelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral, à guisa de uma presunção natural, que decorre das regras de experiência comum.

Provado assim o fato, impõe-se a condenação.

Reconhecido o dano moral, o próximo passo é fixação do valor indenizatório.

O Código Civil não traz critérios fixos para a quantificação da indenização por dano moral.

Deve o magistrado fixá-lo por arbitramento, analisando: a) a extensão do dano; b) as condições sócio-econômicas dos envolvidos (função social da responsabilidade civil); c) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima; d) aspectos psicológicos dos envolvidos; e) aplicação da “teoria do desestímulo”.

Além disso, deve ser um montante que sirva de meio pedagógico para o responsável a fim de que não mais produza o mesmo ato lesivo e não deve ser exagerado a ponto de configurar enriquecimento sem causa para o demandante, mas que também possa servir para minimizar e mesmo expurgar o sofrimento sentido.

Com base nestes aspectos, verifico que o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é valor mais que suficiente para alcançar o objetivo pretendido para uma indenização por danos morais.

Quanto ao pleito de dano material, é cediço que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, ex vi do estabelecido no artigo 42, parágrafo único, do CDC.

Ora, configurado o indevido desconto nos benefícios da parte autora perpetrado pelo réu em virtude do contrato de empréstimo que ela não celebrou, procede o pedido de restituição, este equivalente ao dobro do indevidamente cobrado.

DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para declarar nulo de pleno direito o contrato de empréstimo de número 33477001/10999 e condenar o réu a pagar à parte autora: a) o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, levando-se em conta o princípio da proporcionalidade; b) a quantia correspondente ao dobro do foi indevidamente debitado do benefício da parte autora, a ser aferida em futura liquidação.

A condenação será monetariamente atualizada pelos índices do IGP-M, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ).

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

P.

R.

I.

Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA JUIZ DE DIREITO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2022

Ultima Atualização
17/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

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DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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