20/09/2023 14:52

Baixa Definitiva
20/09/2023 14:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
20/09/2023 14:52

Juntada de termo
20/09/2023 14:50

Juntada de Certidão trânsito em julgado
08/02/2023 15:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
08/02/2023 15:04

Juntada de Certidão
08/02/2023 12:44

Juntada de Certidão
08/02/2023 10:44

Juntada de Certidão
07/02/2023 15:53

Juntada de contrarrazões
24/01/2023 18:59

Publicado Intimação em 23/01/2023.
24/01/2023 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2022
20/12/2022 16:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/12/2022 16:19

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
17/11/2022 09:36

Juntada de petição
17/11/2022 04:47

Publicado Decisão (expediente) em 16/11/2022.
17/11/2022 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
14/11/2022 17:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/11/2022 16:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2022 15:48

Recurso Especial não admitido
09/11/2022 16:44

Conclusos para decisão
09/11/2022 16:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/09/2021 11:19

Juntada de petição
20/09/2021 11:56

Juntada de petição
03/09/2021 00:16

Publicado Despacho (expediente) em 03/09/2021.
03/09/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
02/09/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº 0860351-20.2018.8.10.0000 RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: FLÁVIA PATRÍCIA SOARES RODRIGUES RECORRIDA: DULCINÉA CUNHA VAL QUINTAN ADVOGADOS: DANIEL FELIPE RAMOS VALE (OAB/MA 12.789), PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA (OAB/MA 765) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DESPACHO Na petição de ID 12066778 a recorrida requer prosseguimento do feito, afirmando que, na decisão de ID 10436365, o recurso especial teria sido indevidamente sobrestado.

Segundo consta na petição, os recursos especiais admitidos como representativos de controvérsia e encaminhados ao STJ referem-se à ação coletiva 14.440/2000, de modo que não seria possível estender o mesmo sobrestamento aos recursos especiais relacionados à ação coletiva 6.542/2005. Esclareço aos senhores advogados que o sobrestamento leva em consideração a identidade de questões jurídicas, que são as mesmas, tanto na ação coletiva 14.440/2000, como na ação coletiva 6.542/2005.

O sobrestamento não tem relação com o número das ações, mas com as questões jurídicas nelas controvertidas.

O art. 1.036, caput, do CPC é claro ao mencionar “idêntica questão de direito”.

Ademais, foram admitidos dois recursos referentes à ação coletiva nº 6.542/2005 com referência específica sobre a controvérsia, no intuito de enriquecer os debates e a análise do tema. A recorrida não atende ao que dispõe do §9° do art. 1.037 do CPC, segundo o qual, para que o processo sobrestado tenha prosseguimento, a parte interessada deve demonstrar “[...] distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado [...]”. Assim, encaminhe-se os autos à Coordenadoria de Recursos Constitucionais para que fique o processo suspenso até o pronunciamento do STJ sobre a questão, conforme preceituam os artigos 1.030, III[1], c/c 1.036, § 1º[2], do CPC.

Publique-se.

Cumpra-se. São Luís, 25 de agosto de 2021. Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente [1] Art. 1.030.

Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; [2] Art. 1.036.

Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça. § 1º O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso.
01/09/2021 10:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/09/2021 08:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2021 18:47

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 15:19

Conclusos para decisão
20/08/2021 15:19

Juntada de termo
20/08/2021 15:11

Juntada de petição
17/08/2021 19:50

Juntada de petição
10/08/2021 02:40

Publicado Despacho (expediente) em 10/08/2021.
10/08/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021
06/08/2021 11:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2021 12:03

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2021 18:23

Juntada de petição
24/05/2021 15:12

Juntada de termo
24/05/2021 15:11

Conclusos para decisão
24/05/2021 14:46

Juntada de petição
24/05/2021 00:14

Publicado Despacho (expediente) em 24/05/2021.
21/05/2021 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
20/05/2021 22:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2021 10:32

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2021 15:01

Conclusos para decisão
29/03/2021 15:00

Juntada de termo
29/03/2021 11:45

Juntada de contrarrazões
26/03/2021 00:01

Publicado Intimação em 26/03/2021.
25/03/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021
24/03/2021 08:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2021 07:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
24/03/2021 07:41

Juntada de Certidão
23/03/2021 21:20

Juntada de recurso especial (213)
03/03/2021 11:46

Juntada de petição
03/03/2021 00:09

Publicado Acórdão (expediente) em 03/03/2021.
03/03/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
01/03/2021 10:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/03/2021 10:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2021 13:45

Conhecido o recurso de DULCINEA CUNHA VAL QUINTAN - CPF: *95.***.*76-20 (APELANTE) e provido
25/02/2021 17:49

Deliberado em Sessão - Julgado
14/02/2021 23:29

Incluído em pauta para 18/02/2021 15:00:00 Sala Virtual - 1ª Camara Cível.
09/02/2021 15:44

Juntada de petição
03/02/2021 10:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/01/2021 19:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/01/2021 14:27

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/01/2021 14:26

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
18/12/2020 08:39

Juntada de petição
16/12/2020 09:22

Juntada de petição
16/12/2020 00:09

Publicado Decisão (expediente) em 16/12/2020.
16/12/2020 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2020
15/12/2020 09:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/12/2020 16:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2020 16:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2020 11:55

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/12/2020 15:07

Juntada de petição
11/12/2020 00:11

Publicado Decisão (expediente) em 11/12/2020.
11/12/2020 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2020
09/12/2020 16:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/12/2020 16:03

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/12/2020 16:02

Juntada de documento
09/12/2020 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
09/12/2020 14:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2020 14:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/12/2020 09:38

Determinação de redistribuição por prevenção
04/12/2020 11:13

Recebidos os autos
04/12/2020 11:13

Conclusos para despacho
04/12/2020 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2020

Ultima Atualização
14/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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