25/05/2022 21:36

Arquivado Definitivamente
25/05/2022 21:35

Transitado em Julgado em 05/05/2022
13/05/2022 18:22

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO CAMILO LIMA FERREIRA em 05/05/2022 23:59.
18/04/2022 10:18

Juntada de petição
08/04/2022 13:01

Publicado Intimação em 08/04/2022.
08/04/2022 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
07/04/2022 00:00

Intimação

Processos n.º : 0802815-97.2019.8.10.0039 Autor : MARIA DO CARMO CAMILO LIMA FERREIRA Advogado :Advogado(s) do reclamante: GEORGE AMILCAR SOUSA DE BRITO (OAB 10400-MA) SENTENÇA Trata-se de Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58) movida por MARIA DO CARMO CAMILO LIMA FERREIRA.

Foi determinado o aditamento da inicial para comprovação que a autora procedesse a adequação do pedido inaugural, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Petição de emenda da inicial de ID. 42669656.

Parecer ministerial pelo indeferimento da inicial.

Relatado no essencial.

Decido.

Acolho o parecer ministerial em sua integralidade.

Regularmente intimado para que emendasse a inicial na forma estabelecida no art. 321, caput, do CPC, o requerente não o fez, da forma adequada, uma vez que apenas se prontificou a solicitar a mudança do nomem iuris da petição inicial, sem considerar que são distintos os fatos e os fundamentos jurídicos de um pedido de interdição e de um pedido de substituição de curador.

Conforme parecer ministerial, Na primeira há o reconhecimento de causa de incapacidade civil e posterior nomeação de representante, enquanto na segunda já há o reconhecimento da referida limitação e pretende-se apenas a substituição da pessoa que exerce a função de curador.

Até o procedimento processual é distinto.

Em um se demanda uma vasta dilação probatória e em outro apenas uma alegação fundada que de pronto pode ser comprovada, dando causa ao indeferimento da exordial, consoante preconizado no parágrafo único, daquele mesmo dispositivo legal.

Art. 321 - O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, c/c o art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa na distribuição.

Sem custas e honorários, em razão da assistência gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Lago da Pedra/MA,Quarta-feira, 06 de Abril de 2022.

CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2° Vara de Lago da Pedra/MA
06/04/2022 17:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2022 17:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/04/2022 16:16

Indeferida a petição inicial
17/03/2022 15:02

Conclusos para julgamento
17/03/2022 15:02

Juntada de Certidão
08/07/2021 09:34

Juntada de petição
26/05/2021 19:02

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 24/05/2021 23:59:59.
15/04/2021 00:50

Publicado Despacho (expediente) em 13/04/2021.
13/04/2021 09:22

Juntada de petição
12/04/2021 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021
12/04/2021 00:00

Intimação

Proc. nº 0802815-97.2019.8.10.0039 Autor(a) : MARIA DO CARMO CAMILO LIMA FERREIRA Advogado(a): Advogado(s) do reclamante: GEORGE AMILCAR SOUSA DE BRITO Ré(u): CICERA TRAJANO DE LIMA DESPACHO Diante das informações prestadas em ID 43678458, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, Quinta-feira, 08 de Abril de 2021 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de direito titular da 2° Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA.
09/04/2021 11:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/04/2021 11:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2021 16:20

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 15:50

Juntada de petição
07/04/2021 11:22

Conclusos para julgamento
07/04/2021 11:21

Juntada de Certidão
07/04/2021 08:57

Juntada de petição
23/03/2021 07:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/03/2021 20:29

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2021 01:16

Publicado Despacho (expediente) em 19/03/2021.
18/03/2021 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
18/03/2021 00:00

Intimação

Processo n. 0802815-97.2019.8.10.0039 Autor(a) : MARIA DO CARMO CAMILO LIMA FERREIRA Advogado : Advogado(s) do reclamante: GEORGE AMILCAR SOUSA DE BRITO Requerido : CICERA TRAJANO DE LIMA DESPACHO Defiro cota Ministerial de id 42392192.

Conforme as informações prestadas no documento de ID nº 41085476, a ação de interdição e curatela que tramitava na Comarca de Saboeiro/CE e à qual faz referência a parte requerente em sua petição inicial, foi extinta sem resolução do mérito. Assim, não houve o reconhecimento judicial da incapacidade da interditanda, razão pela qual torna-se inadequado o pedido de substituição de curador formulado no presente processo.

Assim, nos termos do art. 321 do NCPC, determino a emenda da petição inicial para que a autora proceda a adequação do pedido inaugural, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Intime-se a parte autora por intermédio de seu advogado para as providências devidas, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Este despacho substitui o competente mandado.

Publique-se e intimem-se.

Lago da Pedra/MA, Terça-feira, 16 de Março de 2021 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2° Vara de Lago da Pedra/MA.
17/03/2021 14:12

Conclusos para despacho
17/03/2021 14:11

Juntada de Certidão
17/03/2021 14:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2021 10:17

Juntada de petição
16/03/2021 19:16

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2021 00:45

Conclusos para despacho
12/03/2021 21:49

Juntada de petição
10/03/2021 01:21

Publicado Despacho (expediente) em 10/03/2021.
09/03/2021 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021
09/03/2021 00:00

Intimação

Proc. nº 0802815-97.2019.8.10.0039 Autor(a) : MARIA DO CARMO CAMILO LIMA FERREIRA Advogado(a): Advogado(s) do reclamante: GEORGE AMILCAR SOUSA DE BRITO Ré(u): CICERA TRAJANO DE LIMA DESPACHO Dê-se vista dos autos ao Ministério Público acerca do pedido de id 39642656 e 41085476.

Após, autos conclusos para decisão.

Cumpra-se. Lago da Pedra/MA,Segunda-feira, 08 de Março de 2021 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de direito titular da 2° Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA.
08/03/2021 15:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/03/2021 15:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2021 13:38

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2021 18:42

Conclusos para decisão
05/03/2021 18:42

Juntada de Certidão
18/02/2021 11:08

Juntada de petição
12/02/2021 09:16

Juntada de Informações prestadas
04/02/2021 00:39

Publicado Despacho (expediente) em 28/01/2021.
04/02/2021 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
27/01/2021 00:00

Intimação

Processo n.º 0802815-97.2019.8.10.0039 Requerente : MARIA DO CARMO CAMILO LIMA FERREIRA Advogado(s) do reclamante: GEORGE AMILCAR SOUSA DE BRITO Requerido : CICERA TRAJANO DE LIMA DESPACHO Reitere-se os termos do Ofício de id 30087065, solicitando resposta com a maior brevidade possível, haja vista que o prosseguimento do presente feito depende do andamente do processo de interdição que tramita na Comarca do juízo Oficiado.

Cumpra-se com urgência.

Via deste despacho acompanhado dos eventos de id's 25371830 e 25687152, servirácomo mandado/ofício.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra Lago da Pedra, Domingo, 24 de Janeiro de 2021 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da Comarca de lago da pedra/MA **
26/01/2021 14:53

Juntada de Certidão
26/01/2021 14:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2021 16:26

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2021 20:34

Conclusos para decisão
08/01/2021 09:49

Juntada de petição
09/07/2020 02:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2020 02:35

Juntada de diligência
25/06/2020 17:38

Juntada de petição
19/06/2020 15:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/06/2020 15:40

Juntada de Certidão
16/06/2020 16:18

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2020 13:36

Conclusos para despacho
02/06/2020 17:56

Juntada de petição
27/04/2020 13:27

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2020 15:57

Conclusos para despacho
24/04/2020 15:57

Juntada de Certidão
24/04/2020 15:43

Expedição de Mandado.
23/04/2020 16:38

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2020 22:25

Conclusos para decisão
22/04/2020 19:43

Juntada de petição
20/04/2020 14:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/04/2020 13:54

Juntada de Informações prestadas
13/04/2020 16:55

Juntada de Ofício
08/04/2020 13:58

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2020 09:09

Conclusos para despacho
06/04/2020 11:14

Juntada de petição
03/12/2019 18:39

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2019 15:59

Conclusos para despacho
12/11/2019 09:21

Juntada de petição
06/11/2019 14:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/11/2019 14:04

Juntada de Ato ordinatório
06/11/2019 11:12

Juntada de Ato ordinatório
05/11/2019 12:30

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2019 09:47

Conclusos para decisão
30/10/2019 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2019

Ultima Atualização
07/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803070-91.2020.8.10.0048

Ocenilde Mendes Rodrigues

Bradesco Administradora de Consorcios Lt...

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/12/2020 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0800737-29.2019.8.10.0105

Edivan Cardoso dos Santos

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Lucimary Galvao Leonardo Garces

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/06/2019 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0801293-81.2021.8.10.0001

Dorival Xavier de Almeida Filho

Cvc Brasil Operadora e Agencia de Viagen...

Advogado: Samuel Ferreira dos Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/01/2021 09:40

Exibir Processo

Processo nº 0830098-15.2019.8.10.0001

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Jose Alves Pereira dos Santos

Advogado: Antonio Braz da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/07/2019 18:55

Exibir Processo

Processo nº 0843009-30.2017.8.10.0001

Nilza Santos Carvalho

Maranhao Motos LTDA

Advogado: Mayronilde Goncalves Medeiros Pereira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/11/2017 13:18

Exibir Processo