02/05/2021 08:02

Arquivado Definitivamente
02/05/2021 08:01

Transitado em Julgado em 26/04/2021
27/04/2021 06:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/04/2021 23:59:59.
27/04/2021 06:51

Decorrido prazo de JOSE ARMANDO SOARES DOS SANTOS em 26/04/2021 23:59:59.
30/03/2021 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
30/03/2021 06:40

Publicado Intimação em 30/03/2021.
30/03/2021 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
29/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 2ª VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 0802873-96.2020.8.10.0029 PARTE DEMANDANTE: JOSE ARMANDO SOARES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: MAURICIO CEDENIR DE LIMA PARTE DEMANDADA: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Cuida-se de Ação Ordinária proposta por JOSE ARMANDO SOARES DOS SANTOS em face de BANCO DO BRASIL SA, pelos fatos e fundamentos delineados na inicial.

Com a inicial, juntou documentos.

Despacho proferido por esse Juízo, determinando emenda à inicial a fim de regularizar representação processual, bem como, para que a parte requerente apresente documentos necessários para o prosseguimento do feito.

A parte autora não cumpriu a determinação judicial estampada no despacho retro.

Os autos vieram conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico óbice intransponível ao trânsito da demanda, a saber, a inércia em emendar a petição inicial.

No caso, no despacho judicial foi determinada a emenda da inicial a fim de regularizar/complementar a demanda com as informações, os dados e/ou documentos necessários para o prosseguimento do feito.

Ocorre que devidamente intimado(a), a parte autora não se desincumbiu de sua obrigação processual, conforme já mencionado.

No caso dos autos, é de relevo destacar que trata-se de ação massificada, onde nos últimos meses, centenas de demandas como estas foram intentadas nesta Vara, sendo que em sua grande maioria, as procurações e documentos da parte requerente são datados há mais de dois anos o que inviabiliza a verificação de atualidade das declarações informadas, tais como, declaração de pobreza e endereço.

Calha asseverar ainda, que tal medida, atualização dos documentos e da procuração, visa resguardar não só o direito das partes, mas também evitar fraudes nas ações revisionais de contratos bancários.

Nesse sentir, e com o escopo do que já foi delineado, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul chegou a emitir uma recomendação na qual orientava consultas para evitar ações que discutiam o mesmo contrato e exigir a juntada de procuração atualizada e específica para cada ação (Ofício-Circular nº 077/2013-CGJ do TJ/RS).

Colaciono julgados dos Tribunais Pátrios no sentido de que não há de se falar que a determinação posta por esse Juízo tenha sido desarrazoada ou se trate de excesso de formalismo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ATUALIZADAS – CIRCUNSTÂNCIAS EXISTENTES NA COMARCA QUE EXIGEM PRECAUÇÃO NO RECEBIMENTO DAS AÇÕES DE MASSA - EXIGÊNCIA DO JUIZ MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

Havendo circunstâncias conhecidas pelo Juiz que demandam precaução quando do recebimento de ações de massa, revela-se correta a exigência de documentos atualizados.(TJ-MS - AI: 14073057920198120000 MS 1407305-79.2019.8.12.0000, Relator: Des.

Julizar Barbosa Trindade, Data de Julgamento: 21/08/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2019) APELAÇÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

PROCURAÇÃO ATUALIZADA.

PODER GERAL DE CAUTELA.

AUSENCIA DE PREJUÍZO.

A determinação de juntar documentos atualizados não causa nenhum prejuízo a nenhuma das partes, e é de cumprimento extremamente fácil e simples, cujo intuito é tão somente evitar fraudes.(TJ-MG - AC: 10000180923096001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 05/02/0019, Data de Publicação: 08/02/2019) O art. 321 do CPC estabelece a concessão de prazo, por parte do Juiz, para que sejam sanados os defeitos da inicial.

Por sua vez, o art. 330 do mesmo diploma legal estabelece, em seu inciso IV, que será indeferida a inicial quando não atendidas as prescrições do art. 321.

Assim, entendo configurada a negligência da parte autora em promover atos necessários para andamento do feito, eis que não cuidou em regularizar o vício tempestivamente, mesmo após ser intimado para providenciar tal ato, o que enseja em cancelamento da distribuição.

Como é cediço, a decisão que determina o cancelamento da distribuição corresponde àquela que indefere a petição inicial, tratando-se, portanto, de sentença, por força do disposto no art. 203, § 1º, do Código de Processual Civil. É firme a jurisprudência pátria no sentido de que: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO APRESENTADA VISANDO A EXIBIÇAO DE DOCUMENTO - DETERMINAÇAO DE EMENDA À INICIAL - INERCIA - EXTINÇAO DO FEITO.

Inexiste previsão, no atual Código de Processo Civil, de ação autônoma visando a exibição de documento.

O legislador determinou que a exibição de documentos, no presente contexto processual, proceda-se pela via incidental, conforme art. 396 e seguintes, ou, ainda, por meio da ação de produção antecipada de provas.

Registra-se que a parte autora, ora apelante, não emendou a inicial, apesar da oportunidade concedida. (TJ-MG - AC: 10000180171738001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 03/04/0018, Data de Publicação: 09/04/2018) O não cumprimento de determinação para a emenda à petição inicial enseja o seu indeferimento, consubstanciando-se esta hipótese em modalidade de extinção do feito sem o exame do mérito.

Pelo exposto, considerando-se os argumentos levantados e o fato de que a parte autora não sanou a(s) irregularidade(s) apontada(s), INDEFIRO a petição inicial e, com base no art. 321, §único c/c art. 485, I, ambos do CPC, por conseguinte, extingo o processo sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da respectiva distribuição.

Sem custas e honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Caxias/MA, data do sistema. Ailton Gutemberg Carvalho Lima Juiz de Direito
28/03/2021 13:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2021 13:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2021 10:29

Indeferida a petição inicial
26/02/2021 11:12

Conclusos para decisão
26/02/2021 11:12

Juntada de Certidão
25/02/2021 07:14

Decorrido prazo de JOSE ARMANDO SOARES DOS SANTOS em 24/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 12:20

Publicado Intimação em 01/02/2021.
04/02/2021 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
29/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Processo nº. 0802873-96.2020.8.10.0029.

Ação: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS.

Requerente: JOSÉ ARMANDO SOARES DOS SANTOS.

Requerida: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO: Compulsando os autos, verifico que a parte autora deixou de comprovar a sua impossibilidade econômica face o pedido de justiça gratuita.

Isto é, não há prova nos autos de que as suas finanças estejam comprometidas a tal ponto que não possa arcar com o pagamento das custas judiciais1. Destarte, determino que seja o requerente intimada na pessoa de seu advogado(a), a juntar a documentação necessária ou recolher as custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial2. Cumpra-se. Caxias-MA, data do sistema. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 2ª Vara Cível 1 TJ-DF.

Agravo Regimental no (a) Agravo de Instrumento 20130020293640AGI.

Data do Julgamento: 16/01/2014. 2 CPC/2015, Art. 321.
28/01/2021 12:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2021 13:50

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2020 10:24

Conclusos para despacho
21/08/2020 10:23

Juntada de Certidão
20/08/2020 20:04

Juntada de petição
27/07/2020 14:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/07/2020 12:36

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2020 11:49

Indeferida a petição inicial
14/07/2020 20:48

Conclusos para julgamento
14/07/2020 20:48

Juntada de Certidão
14/07/2020 16:20

Juntada de petição
14/07/2020 01:20

Decorrido prazo de JOSE ARMANDO SOARES DOS SANTOS em 13/07/2020 23:59:59.
10/06/2020 08:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/06/2020 17:10

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2020 15:55

Conclusos para decisão
09/06/2020 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2020

Ultima Atualização
27/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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