30/09/2021 07:07

Baixa Definitiva
30/09/2021 07:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
30/09/2021 07:06

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
30/09/2021 03:34

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 03:34

Decorrido prazo de LENIR LIMA DA SILVA em 29/09/2021 23:59.
03/09/2021 01:09

Publicado Acórdão (expediente) em 03/09/2021.
03/09/2021 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
02/09/2021 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 23.08.2021 A 30.08.2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NUMERAÇÃO ÚNICA: 0805638-40.2020.8.10.0029 APELANTE: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A (BANCO SANTANDER S/A) ADVOGADA: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB/MG 96.864) APELADA: LENIR LIMA DA SILVA ADVOGADA: IÊZA DA SILVA BEZERRA (OAB/MA 21.592) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

LEGALIDADE DOS DESCONTOS.

IRDR Nº 53983/2016.

APLICAÇÃO.

ART. 373, II, DO CPC.

PROVA.

RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA.

AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS.

RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO.

NÃO CONFIGURADA.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

UNANIMIDADE.

I – O cerne do presente recurso consiste em examinar, se de fato o empréstimo questionado pelo autor da demanda, ora apelante, é fraudulento, o que ensejaria a repetição do indébito e, ainda, reparação a título de danos morais.

II.

Da análise detida dos autos, verifico que o Banco apelante se desincumbiu de provar a existência de fato extintivo do direito do autor, visto que comprovou através dos documentos de id. 11160141 (cópia de contrato de empréstimo consignado devidamente assinada e documentos pessoais), que houve regular contratação do empréstimo consignado, atendendo assim o disposto no art. 373, II do Código de Processo Civil.

III.

Nesse sentido foi o entendimento do Plenário desta Corte no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016 de Relatoria do Des.

Jaime Ferreira de Araújo, ocorrido no da 12 de setembro de 2018.

IV.

Ressalte-se, por oportuno, em que pese alegar a ocorrência de fraude, a Apelada limitou-se a contestar a validade do contrato de mútuo e negar o recebimento dos valores do empréstimo, sem, contudo, fazer a juntada de extrato bancário, embora tenha se manifestado logo após a juntada dos documentos (id 11160151), esquecendo-se que as partes têm a obrigação de colaboração processual e devem agir de boa-fé.

V.

Assim, a aplicação da tese jurídica fixada no IRDR supramencionado é medida que se impõe, em atendimento ao que dispõe o Código de Processo Civil.

VI.

Com efeito, não restando demonstrada a prática de ato ilícito por parte da instituição bancária apelante, tem-se que o negócio jurídico firmado é válido e, portanto, os descontos das prestações mensais no benefício previdenciário do autor se revestem de legalidade, representando o exercício legítimo do direito da instituição bancária de cobrar a contraprestação devida pelo contrato de empréstimo firmado.

VII.

Apelo conhecido e provido.

Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Presidente e Relator), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e José de Ribamar Castro.

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr.

Teodoro Peres Neto.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 23 a 30 de agosto de 2021. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
01/09/2021 12:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2021 20:45

Conhecido o recurso de BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A - CNPJ: 71.***.***/0001-75 (APELADO) e provido
30/08/2021 22:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/08/2021 22:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/08/2021 08:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/08/2021 13:36

Decorrido prazo de LENIR LIMA DA SILVA em 13/07/2021 23:59.
05/08/2021 13:36

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 13/07/2021 23:59.
03/08/2021 10:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/07/2021 11:59

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/07/2021 12:05

Juntada de parecer do ministério público
06/07/2021 00:01

Publicado Despacho (expediente) em 06/07/2021.
05/07/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021
02/07/2021 08:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/07/2021 06:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2021 15:19

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 22:21

Recebidos os autos
29/06/2021 22:21

Conclusos para decisão
29/06/2021 22:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2021

Ultima Atualização
01/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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