18/11/2021 15:21

Baixa Definitiva
18/11/2021 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância de origem
18/11/2021 11:13

Juntada de Outros documentos
18/11/2021 03:40

Decorrido prazo de VITOR HUGO CRATEUS SANTOS em 17/11/2021 23:59.
18/11/2021 03:40

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 17/11/2021 23:59.
09/11/2021 01:56

Publicado Intimação em 09/11/2021.
09/11/2021 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
08/11/2021 11:20

Juntada de petição
08/11/2021 00:00

Intimação

TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS RECURSO ELETRÔNICO Nº 0800736-06.2018.8.10.0032 – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ORIGEM : JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COELHO NETO RECORRENTE : EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA : LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES, OAB/MA 6.100 ADVOGADA : ANNA AUGUSTA ANDRADE ABTIBOL, OAB/MA 9.190 RECORRIDA : ORISMAR DE SOUZA SANTOS ADVOGADO : VITOR HUGO CRATEÚS SANTOS, OAB/MA 18.996-A RELATOR : JUIZ JOSEMILTON SILVA BARROS DECISÃO Da análise dos autos, denota-se que o recorrente EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A atravessou petição informando a realização de acordo (ID 12999616) formulado entre as partes, na qual se compromete a efetuar o pagamento da quantia de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) referente a condenação e 20% de honorários advocatícios, a ser pago diretamente na conta do patrono.

As partes declaram total, geral e irrestrita quitação de todas as postulações e reivindicações declinadas na presente ação, e renunciam ao prazo para a interposição de qualquer recurso recorrido.

A composição da lide, por ser declaração de vontade bilateral que visa à constituição, modificação ou extinção de direitos processuais, produz efeitos imediatamente, consoante art. 200, caput, do CPC.

Necessário ressaltar ainda a relevância da transação, uma vez que prima pela celeridade e resolução de conflitos de forma justa, por meio de uma decisão construída pelas partes e não imposta por um terceiro.

Neste contexto, não há óbice à homologação pretendida, pois, legitimamente representadas, manifestaram intenção em compor a lide.

Assim, sem mais delongas, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, para que possa surtir os seus efeitos jurídicos e legais, declarando assim a EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que as verbas relativas aos honorários sucumbenciais compõem o acordo.

Determino que a Secretaria desta Turma Recursal Cível e Criminal proceda a devolução imediata dos autos ao Juízo de origem, independentemente de publicação da presente decisão ou mesmo de intimação das partes para interposição de recurso, já que incabível na espécie.

Cumpra-se. Caxias/MA, 29 de outubro de 2021. Juiz JOSEMILTON SILVA BARROS Relator
06/11/2021 00:56

Decorrido prazo de VITOR HUGO CRATEUS SANTOS em 05/11/2021 23:59.
06/11/2021 00:56

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 05/11/2021 23:59.
05/11/2021 17:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2021 11:27

Homologada a Transação
29/10/2021 00:53

Decorrido prazo de VITOR HUGO CRATEUS SANTOS em 28/10/2021 23:59.
29/10/2021 00:53

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 28/10/2021 23:59.
14/10/2021 14:21

Conclusos para decisão
13/10/2021 10:02

Juntada de petição
08/10/2021 01:22

Publicado Intimação em 08/10/2021.
08/10/2021 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
07/10/2021 00:00

Intimação

TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA - 20/09/2021 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº. 0800736-06.2018.8.10.0032 ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES, OAB/MA 6100 RECORRIDO: ORISMAR DE SOUZA SANTOS ADVOGADO: VITOR HUGO CRATEÚS SANTOS, OAB/MA 18996-A RELATOR: JUIZ JOSEMILTON SILVA BARROS SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

INCLUSÃO NAS FATURAS MENSAIS DE ENERGIA ELÉTRICA DE VALORES A TÍTULO DE “CONTRIBUIÇÃO LBV/UNICEF”, SEM AUTORIZAÇÃO OU SOLICITAÇÃO DA PARTE AUTORA.

CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL EVIDENCIADO.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em face da sentença que a condenou a restituir ao autor a quantia de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), a titulo de repetição do indébito e a pagar R$ 2.000,00, a titulo de indenização por danos morais. 2.

Em suas razões alega que a cobrança está regulamentada no art. 6º, da Resolução nº 581/2013 da ANEEL.

Alegou ainda que em 15/05/2018 houve a solicitação de cancelamento da cobrança, que foi devidamente atendida em 16/05/2018 e que não restou comprovada a ocorrência de abalo moral. 3.

Diante da negativa do consumidor quanto a ter autorizado ou concordado com a doação/contribuição mensal nas faturas de energia no valor de R$ 7,00 (sete reais), alusivas a “DOAÇÃO LBV/UNICEF”, cumpria à ré fazer prova da mesma. 4.

Não tendo a prestadora de serviços desincumbido-se de tal ônus, reputa-se irregular a cobrança procedida a título de doação/contribuição, fazendo jus a autora ao seu cancelamento e à repetição dobrada do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. 5.

No concernente à reparação por dano moral, tenho que não prospera a insurgência.

A questão extrapola a esfera do mero aborrecimento, diante da cobrança indevida e reiterada por quase cinco anos.

Certo é que as cobranças indevidas acarretaram ao autor, além de prejuízos de natureza patrimonial, danos extrapatrimoniais, portanto, imperativa é a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais. 6.

A par da configuração do dano moral, para fins da fixação do seu valor, deve-se cotejar a necessidade de satisfação da dor da vítima, bem como dissuadir a ré de reiterar a conduta danosa.

Por outro lado, o ressarcimento também há que ser observado pelo viés pedagógico, cujo valor arbitrado deve manter-se em harmonia com as circunstâncias do caso concreto e a condição das partes, pregando-se a reparação de forma justa e razoável.

Sob esse aspecto, a indenização a ser concedida não pode se apresentar desproporcional à conduta lesiva da ré, que, inequivocamente, lesou a parte autora ao efetuar desconto indevido por serviço não contratado. 7.

A jurisprudência tem estabelecido que a indenização seja tal que não estimule a prática de novos atos ilícitos, nem mesmo favoreça o enriquecimento indevido.

Devem ser levados ainda em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida.

Considerando todos estes fatores, entendo que o valor arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra adequado a ressarcir o recorrente, não caracterizando fator de enriquecimento, servindo, ainda, como elemento de inibição para prática de novos casos pelo recorrente. 8.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 9.

SENTENÇA MANTIDA integralmente. 10.

Custas processuais, como recolhidas.

Condenação do recorrente em honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 11.

SÚMULA DE JULGAMENTO que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da Lei n.º 9.099/95.

ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por unanimidade, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Acompanharam o Relator o Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA (Presidente) e o Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA (Membro).

Publique-se e intime-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem.

Sessão realizada por videoconferência no dia 20/09/2021.

Juiz JOSEMILTON SILVA BARROS Relator
06/10/2021 17:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2021 02:48

Publicado Intimação em 05/10/2021.
05/10/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
04/10/2021 00:00

Intimação

TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA - 20/09/2021 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº. 0800736-06.2018.8.10.0032 ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES, OAB/MA 6100 RECORRIDO: ORISMAR DE SOUZA SANTOS ADVOGADO: VITOR HUGO CRATEÚS SANTOS, OAB/MA 18996-A RELATOR: JUIZ JOSEMILTON SILVA BARROS SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

INCLUSÃO NAS FATURAS MENSAIS DE ENERGIA ELÉTRICA DE VALORES A TÍTULO DE “CONTRIBUIÇÃO LBV/UNICEF”, SEM AUTORIZAÇÃO OU SOLICITAÇÃO DA PARTE AUTORA.

CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL EVIDENCIADO.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em face da sentença que a condenou a restituir ao autor a quantia de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), a titulo de repetição do indébito e a pagar R$ 2.000,00, a titulo de indenização por danos morais. 2.

Em suas razões alega que a cobrança está regulamentada no art. 6º, da Resolução nº 581/2013 da ANEEL.

Alegou ainda que em 15/05/2018 houve a solicitação de cancelamento da cobrança, que foi devidamente atendida em 16/05/2018 e que não restou comprovada a ocorrência de abalo moral. 3.

Diante da negativa do consumidor quanto a ter autorizado ou concordado com a doação/contribuição mensal nas faturas de energia no valor de R$ 7,00 (sete reais), alusivas a “DOAÇÃO LBV/UNICEF”, cumpria à ré fazer prova da mesma. 4.

Não tendo a prestadora de serviços desincumbido-se de tal ônus, reputa-se irregular a cobrança procedida a título de doação/contribuição, fazendo jus a autora ao seu cancelamento e à repetição dobrada do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. 5.

No concernente à reparação por dano moral, tenho que não prospera a insurgência.

A questão extrapola a esfera do mero aborrecimento, diante da cobrança indevida e reiterada por quase cinco anos.

Certo é que as cobranças indevidas acarretaram ao autor, além de prejuízos de natureza patrimonial, danos extrapatrimoniais, portanto, imperativa é a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais. 6.

A par da configuração do dano moral, para fins da fixação do seu valor, deve-se cotejar a necessidade de satisfação da dor da vítima, bem como dissuadir a ré de reiterar a conduta danosa.

Por outro lado, o ressarcimento também há que ser observado pelo viés pedagógico, cujo valor arbitrado deve manter-se em harmonia com as circunstâncias do caso concreto e a condição das partes, pregando-se a reparação de forma justa e razoável.

Sob esse aspecto, a indenização a ser concedida não pode se apresentar desproporcional à conduta lesiva da ré, que, inequivocamente, lesou a parte autora ao efetuar desconto indevido por serviço não contratado. 7.

A jurisprudência tem estabelecido que a indenização seja tal que não estimule a prática de novos atos ilícitos, nem mesmo favoreça o enriquecimento indevido.

Devem ser levados ainda em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida.

Considerando todos estes fatores, entendo que o valor arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra adequado a ressarcir o recorrente, não caracterizando fator de enriquecimento, servindo, ainda, como elemento de inibição para prática de novos casos pelo recorrente. 8.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 9.

SENTENÇA MANTIDA integralmente. 10.

Custas processuais, como recolhidas.

Condenação do recorrente em honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 11.

SÚMULA DE JULGAMENTO que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da Lei n.º 9.099/95.

ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por unanimidade, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Acompanharam o Relator o Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA (Presidente) e o Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA (Membro).

Publique-se e intime-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem.

Sessão realizada por videoconferência no dia 20/09/2021.

Juiz JOSEMILTON SILVA BARROS Relator
01/10/2021 18:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2021 08:05

Conhecido o recurso de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR - CNPJ: 06.***.***/0001-84 (RECORRIDO) e não-provido
22/09/2021 11:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/09/2021 02:22

Decorrido prazo de VITOR HUGO CRATEUS SANTOS em 21/09/2021 23:59.
22/09/2021 02:21

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 21/09/2021 23:59.
08/09/2021 11:01

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 11:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/09/2021 01:22

Publicado Intimação em 03/09/2021.
03/09/2021 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
02/09/2021 00:00

Intimação

TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº. 0800736-06.2018.8.10.0032 ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES, OAB/MA 6100 RECORRIDO: ORISMAR DE SOUZA SANTOS ADVOGADO: VITOR HUGO CRATEÚS SANTOS, OAB/MA 18996-A D E S P A C H O             1.

Conforme o art. 6º da Resolução nº 313/2020-CNJ c/c Resolução-GP 142021, Ato da Presidência nº 6/2020 e Decisão-GP 27352020, ambas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, determino a inclusão do recurso inominado em sessão de julgamento a ser realizada por WebConferência, no dia 20 de setembro de 2021, com início às 09:00 horas, por meio da plataforma digital Videoconferência, disponibilizada pelo site TJMA, sendo a sala virtual da sessão de julgamento acessada através do link: https://vc.tjma.jus.br/trcaxias, e senha: tjma1234, devendo os advogados/partes especificarem nome de usuário.             2.

Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que caso tenham interesse em fazer sustentação oral, devem peticionar eletronicamente nos autos, no prazo de até 24 horas úteis antes do horário previsto para abertura da sessão por web conferência, conforme art. 346, §1º do RITJ-MA, identificando o nome completo e nº da OAB do(a) advogado(a) devidamente habilitado nos autos que fará a defesa oral.             3.

Diligencie a Secretaria Judicial.             4.

Cumpra-se.             Caxias/MA, data da assinatura.

Juiz JOSEMILTON SILVA BARROS Relator
01/09/2021 15:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2021 15:37

Pedido de inclusão em pauta
29/08/2021 15:37

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 13:46

Recebidos os autos
21/06/2021 13:46

Conclusos para despacho
21/06/2021 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2021

Ultima Atualização
05/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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