24/01/2022 09:25

Arquivado Definitivamente
24/01/2022 09:25

Transitado em Julgado em 26/10/2021
28/10/2021 01:42

Decorrido prazo de CARLA REGINA CUNHA DOS SANTOS MORAIS em 25/10/2021 23:59.
27/10/2021 16:52

Decorrido prazo de ANTONIA FEITOSA RODRIGUES DE GOES em 25/10/2021 23:59.
14/09/2021 03:01

Publicado Intimação em 09/09/2021.
14/09/2021 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
14/09/2021 03:00

Publicado Intimação em 09/09/2021.
14/09/2021 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
03/09/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 1ª VARA DE SUCESSÃO, INTERDIÇÃO E ALVARÁ EDITAL DE SENTENÇA DE CURATELA PROCESSO ELETRÔNICO: 0802241-57.2020.8.10.0001 AÇÃO: CURATELA REQUERENTE/CURADOR(A) NOMEADO(A): SEBASTIAO SOUZA VIEIRA CURATELADO(A): EMANUEL PRAZERES VIEIRA ADVOGADO(A):Advogado(s) do reclamante: ANTONIA FEITOSA RODRIGUES DE GOES, CARLA REGINA CUNHA DOS SANTOS MORAIS O MM.

JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÃO E ALVARÁ, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHÃO, HÉLIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO, NA FORMA DA LEI.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que tramitou neste Juízo a Ação de Curatela nº 0802241-57.2020.8.10.0001, na qual foi decretada a curatela definitiva de EMANUEL PRAZERES VIEIRA, em virtude de sentença prolatada nos autos, cuja parte dispositiva conta com o seguinte teor: "É o relatório.

Decido.

A situação apresentada nestes autos revela que o(a) curatelando(a) é detentor(a) de certo tipo de vulnerabilidade que impede o discernimento, impossibilitando sua autodeterminação e, por conseguinte, o exercício pessoal e direto dos direitos.

Assim, por carecer de condições intelectuais de agir de modo consciente e responsável, necessita da intervenção de outrem, no papel de representante, embora tratar-se de incapacidade relativa. À vista de tais considerações JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, DECRETO A CURATELA de EMANUEL PRAZERES VIEIRA declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inc.

III, do Código Civil com redação dada pela lei 13.146/2015.

Em consequência, com fulcro no art. 1775 do Código Civil, nomeio curador de EMANUEL PRAZERES VIEIRA, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 0376532520009-2, SSP/MA e do CPF nº *44.***.*04-22, certidão de nascimento n 68411, fls. 38, liv. 62Anascido em 16/10/1996, residente e domiciliado no mesmo endereço do Requerente, o(a) senhor(a) SEBASTIAO SOUZA VIEIRA, brasileiro, casado, administrador, inscrito no CPF sob o nº *91.***.*05-72 e RG nº *76.***.*02-09-8, SSP/MA, residente e domiciliado na Rua 29, Quadra 29, casa 32, Bequimão, CEP 65.062-050, São Luís/MA, a quem competirá À PRÁTICA DOS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO E/OU FORA DELE, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ART. 1774 DO CÓDIGO CIVIL, INCLUSIVE PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, BEM COMO ADMINISTRAR FINANCEIRAMENTE AS CONTAS DA CURATELADA, PODENDO INCLUSIVE FAZER LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS JUNTO A CONTA CORRENTE OU POUPANÇA DA CURATELADA, FICANDO, TAMBÉM, A REFERIDA CURADORA NOMEADA, DEPOSITÁRIA FIEL DOS VALORES RECEBIDOS E JUNTO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, BEM COMO DE QUAISQUER OUTRAS FONTES, OBRIGANDO-SE A PRESTAÇÃO DE CONTAS, TUDO COMO DISPOSTO NO ART. 1755 DO CCB, C/C O ART. 553, DO NCPC, INCLUSIVE AS SANÇÕES DE LEI.

FICANDO TERMINANTEMENTE VEDADO EMPRESTAR, TRANSIGIR, DAR QUITAÇÃO, HIPOTECAR, VENDER IMÓVEIS E MÓVEIS EM QUE O CURATELADO(A) SEJA POSSUIDOR(A) OU PROPRIETÁRIA.

NÃO PODERÁ TAMBÉM O(A) CURADOR(A) CONTRAIR DIVIDAS (QUALQUER EMPRÉSTIMO EM DINHEIRO OU OUTRA ESPÉCIE) EM NOME DO(A) CURATELADO(A), INCLUSIVE PARA ABATIMENTO DIRETO EM SEUS PROVENTOS, A NÃO SER POR EXPRESSA E ESPECIFICA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (ART. 1748, INCISO I, DO CCB) E AINDA QUE OS VALORES RECEBIDOS DE ENTIDADES PREVIDENCIÁRIAS SEJAM APLICADOS EXCLUSIVAMENTE EM PROL DA SAÚDE E DO BEM ESTAR DO(A) CURATELADO(A), REPRESENTAÇÃO AINDA PERANTE O INSS, BANCOS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E INSTITUIÇÕES DE SAÚDE, vedado terminantemente ao curador emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar e ser demandado (art. 1.782, do CC) ou qualquer outro tipo de oneração, financeira que ponha em risco o patrimônio do(a) curatelado(a).

Lavre-se termo de curatela.".

CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais.

São Luís/MA, 30 de maio de 2021.

Eu, CLIDENOR TEIXEIRA LUZ JUNIOR, Técnico Judiciário Sigiloso digitei.

Eu, Márcia Cerqueira de Farias, Secretária Judicial, conferi.

HÉLIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO - Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Sucessão e Interdição e Alvará
02/09/2021 12:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2021 12:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2021 21:52

Juntada de edital
15/12/2020 14:47

Juntada de petição
10/12/2020 10:20

Juntada de Outros documentos
20/10/2020 19:42

Juntada de petição
26/08/2020 11:20

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 26/08/2020 10:30 1ª Vara de Interdição e Sucessões .
26/08/2020 11:20

Julgado procedente o pedido
26/08/2020 04:16

Decorrido prazo de EMANUEL PRAZERES VIEIRA em 25/08/2020 23:59:59.
25/08/2020 05:30

Decorrido prazo de CARLA REGINA CUNHA DOS SANTOS MORAIS em 24/08/2020 23:59:59.
20/08/2020 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2020 09:24

Juntada de diligência
18/08/2020 20:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2020 20:39

Juntada de diligência
17/08/2020 09:11

Juntada de petição
11/08/2020 23:13

Expedição de Mandado.
11/08/2020 23:13

Expedição de Mandado.
11/08/2020 23:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/08/2020 23:12

Audiência de instrução designada para 26/08/2020 10:30 1ª Vara de Interdição e Sucessões.
28/07/2020 16:10

Juntada de petição
24/07/2020 10:05

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2020 09:49

Conclusos para despacho
17/07/2020 09:48

Juntada de Certidão
14/07/2020 10:33

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2020 09:27

Conclusos para despacho
11/06/2020 12:22

Juntada de Outros documentos
13/05/2020 20:19

Audiência de instrução não-realizada para 19/03/2020 09:00 1ª Vara de Interdição e Sucessões.
20/02/2020 01:04

Decorrido prazo de EMANUEL PRAZERES VIEIRA em 19/02/2020 23:59:59.
20/02/2020 01:04

Decorrido prazo de SEBASTIAO SOUZA VIEIRA em 19/02/2020 23:59:59.
17/02/2020 18:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2020 18:14

Juntada de diligência
17/02/2020 17:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2020 17:58

Juntada de diligência
15/02/2020 05:14

Decorrido prazo de CARLA REGINA CUNHA DOS SANTOS MORAIS em 14/02/2020 23:59:59.
10/02/2020 09:33

Juntada de Outros documentos
04/02/2020 18:56

Juntada de petição
28/01/2020 17:02

Expedição de Mandado.
28/01/2020 17:02

Expedição de Mandado.
28/01/2020 17:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/01/2020 17:00

Audiência de instrução designada para 19/03/2020 09:00 1ª Vara de Interdição e Sucessões.
27/01/2020 08:45

Concedida a Antecipação de tutela
23/01/2020 21:10

Conclusos para decisão
23/01/2020 21:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2020

Ultima Atualização
24/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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