19/02/2025 17:40

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 12:30

Conclusos para despacho
14/11/2024 12:30

Juntada de Certidão
11/09/2024 03:41

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 10/09/2024 23:59.
05/08/2024 17:52

Juntada de petição
31/07/2024 04:59

Publicado Intimação em 30/07/2024.
31/07/2024 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
26/07/2024 16:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2024 16:01

Juntada de Certidão
29/02/2024 17:10

Juntada de petição
29/11/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 15:11

Conclusos para decisão
08/08/2023 04:41

Decorrido prazo de GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 04:40

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 07/08/2023 23:59.
02/08/2023 02:12

Publicado Intimação em 31/07/2023.
02/08/2023 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
02/08/2023 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
27/07/2023 17:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2023 17:25

Juntada de Certidão
26/07/2023 20:07

Recebidos os autos
26/07/2023 20:07

Juntada de despacho
15/11/2022 08:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
18/09/2022 23:51

Juntada de contrarrazões
29/08/2022 09:49

Publicado Intimação em 29/08/2022.
29/08/2022 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
25/08/2022 14:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2022 14:43

Juntada de Certidão
30/11/2021 20:51

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 29/11/2021 23:59.
30/11/2021 20:51

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 29/11/2021 23:59.
30/11/2021 20:49

Decorrido prazo de GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA em 29/11/2021 23:59.
30/11/2021 20:49

Decorrido prazo de LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA em 29/11/2021 23:59.
22/11/2021 00:26

Publicado Intimação em 22/11/2021.
20/11/2021 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
19/11/2021 00:00

Intimação

Processo: 0001885-06.2016.8.10.0076 - [Indenização por Dano Moral] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: JOAO BARBOSA HENRIQUE Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - CE14458-S, ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A, GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA - PI18649-A Polo Passivo: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO / CERTIDÃO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto nas Portarias Conjunta nº 05/2019 e alterada pela portaria conjunta nº 16/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé.

Brejo-MA, Terça-feira, 16 de Novembro de 2021. VERONILDE DA SILVA CALDAS Auxiliar Judiciária Mat. 116558
18/11/2021 08:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2021 15:02

Juntada de Certidão
04/11/2021 18:00

Registrado para Cadastramento de processos antigos
02/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 1885-06.2016.8.10.0076 (18852016) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL REQUERENTE: JOÃO BARBOSA HENRIQUE REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.

A.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JOÃO BARBOSA HENRIQUE em face do BANCO BRADESCO S.

A.., ambos qualificados.

Narra a parte autora que em seu benefício previdenciário foram realizados descontos mensais referentes a contrato supostamente celebrado junto à instituição financeira ré.

Alega que é pessoa idosa e que não contratou o mencionado empréstimo.

Requer, ao final a procedência dos pedidos para que seja declarada a nulidade/inexistência do contrato; e o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Despacho inicial às fls. 57.

Em contestação, às fls. 64/81, o banco demandado, preliminarmente, alega: 1) ausência de interesse de agir; e 2) pede a aplicação de multa por litigância de má-fé.

No mérito: 3) a regularidade da contratação; 4) ausência de provas; 5) inexistência de dano moral e material.

Réplica às fls. 113/125. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Em relação à preliminar de falta de interesse de agir, entendo que a mesma deve ser afastada, uma vez que já tendo sido já apresentada contestação, configura-se por resistida a pretensão.

Ademais, virtualmente impossível que o banco concordasse com o pleito veiculado.

Deixo de aplicar multa por litigância de má-fé em desfavor da parte autora, pois, em nosso ordenamento, a boa-fé se presume e não há nos autos nenhuma conduta desleal atribuível ao autor.

Passo à análise do mérito.

Inicialmente, convém destacar que, por ser matéria de ordem pública, a prescrição deve ser conhecida e declarada em qualquer fase do processo, ainda que de ofício.

No caso, deve-se reconhecer a prescrição da pretensão de restituição dos valores referentes a descontos realizados em data anterior ao dia 13 de Setembro de 2011, nos termos do art. 27 do CDC, pois antecedem em mais de cinco anos a data do ajuizamento da ação.

No mérito propriamente dito, tenho que o pedido merece prosperar.

Explico.

Pelos documentos juntados à petição inicial, pode-se concluir que do benefício previdenciário da parte autora foram realizados descontos mensais referentes ao contrato mencionado na exordial.

Ademais, constato que na defesa não foi juntado o instrumento da avença onde deveria constar a assinatura da parte autora.

Caberia ao requerido demonstrar ao julgador que o consumidor realizou o contrato tabulado mediante as provas cabíveis.

Seria impossível ao demandante provar que não os realizou. Às instituições financeiras, ao contrário, bastaria a juntada deste, arcando com seu ônus probatório nos termos do art. 373, II, do CPC.

Indubitável, portanto, a necessidade de ser declarada a inexistência do débito em relação ao contrato impugnado.

A caracterização dos danos morais independe da demonstração de prejuízo.

Basta que se comprove que existiu o ato gravoso para que se presuma o dano moral.

Assim sendo, deve-se apenas perquirir acerca do nexo de causalidade entre a ação da ré e o evento danoso.

Neste ponto, o nexo encontra-se perfeitamente evidenciado, pois o constrangimento de ter valor indevido descontado de seu benefício, comprometendo sua renda mensal, deu-se pela desídia do fornecedor de serviços.

Tal fato é suficiente para que se tenha o direito de ser indenizado.

Nesta ordem de considerações, sopesando-se a conduta das empresas requeridas, mostra-se razoável a quantia reparatória a ser fixada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

A lei 8.078/90 no seu art. 42, parágrafo único prevê que o consumidor cobrado por quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros legais e correção monetária.

Portanto, defiro o pedido de repetição do indébito em dobro do valor, perfazendo a ser apurada em fase de liquidação/cumprimento de sentença.

Ante o exposto: 1) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial para: 1.1) Declarar inexistente o contrato de empréstimo de nº 0123183616419; 1.2) Condenar o réu à restituição em dobro à autora de todo o valor pago pelo empréstimo, observando a prescrição quinquenal, perfazendo quantia a ser apurada em fase de liquidação/cumprimento de sentença, corrigidos com juros legais da data da citação e correção monetária pelo INPC a partir do pagamento de cada parcela; 1.3) Condenar o postulado a pagar à autora a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescido de juro de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (primeiro desconto), segundo a súmula 54 do STJ; e correção monetária com base no INPC, a contar da data da sentença, nos termos da súmula 362 do STJ; e 1.4) Declarar a prescrição da pretensão de restituição das parcelas anteriores ao dia 13 de Setembro de 2011.

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

P.

R.

I.

Transitado em julgado e não havendo pleito de execução, arquive-se.

Brejo/MA, 26 de Agosto de 2021.

KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular de Brejo-MA Resp: 187211

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2016

Ultima Atualização
19/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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