04/11/2022 08:39

Baixa Definitiva
04/11/2022 08:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
04/11/2022 08:38

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
04/11/2022 07:12

Decorrido prazo de ELIAS CARDOZO GOMES em 03/11/2022 23:59.
04/11/2022 07:12

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 03/11/2022 23:59.
10/10/2022 01:16

Publicado Decisão (expediente) em 10/10/2022.
08/10/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
07/10/2022 00:00

Intimação

Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº. 0808658-05.2021.8.10.0029 Juízo de Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias Apelante: Elias Cardozo Gomes Advogada: Adail Ulisses de Oliveira Neto – OAB/PI 6772-A Apelado: Banco Pan S.A Advogado: Gilvan Melo Sousa – OAB/CE 16383-A Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposto por Elias Cardozo Gomes, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias que, na demanda em epígrafe, indeferiu a exordial com base nos artigos 321, parágrafo único, 330, IV e 485, I, todos do CPC, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, por entender que o autor não procedeu com a emenda inicial no prazo assinalado.

Em suas razões recursais o apelante defende, em síntese, ser desnecessária a juntada de comprovante de endereço em seu nome.

Sustenta que é suficiente à regularidade formal do processo a indicação do endereço na petição inicial, devido à presunção legal de veracidade das declarações subscritas pela parte e por seu procurador.

Afirma que não existe norma que estabeleça prazo de validade para o comprovante de endereço e que, sendo válida a procuração, também o será o endereço que nela constar.

Firme em seus argumentos, pugna pelo provimento do recurso, para que seja anulada a sentença de extinção, devendo o feito retornar ao juízo de 1º grau para seu regular processamento (Id. 16047333).

Contrarrazões pela manutenção da sentença recorrida (Id. 16047338).

Proferi decisão de recebimento do recurso, encaminhando o feito à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer (Id. 16190469).

A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de lavra do Dr.

Joaquim Henrique de Carvalho Lobato, manifestou-se pelo julgamento do recurso, deixando de opinar quanto ao mérito por ausência de interesse Ministerial (Id. 16382398). É o relatório.

Decido.

Juízo de admissibilidade realizado no Id. 16190469, sem alterações, conheço do recurso.

Ressalto a prerrogativa constante do art. 932 do CPC, que permite ao relator decidir monocraticamente os recursos, considerando a existência de jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores.

Sedimentada a necessidade de apreciação monocrática, passo à sua análise.

Pois bem.

De início, esclareço que assiste razão ao apelante.

Compulsando os autos, verifico que o autor, idoso, analfabeto e economicamente hipossuficiente, ajuizou a demanda em desfavor do banco apelado, argumentando a nulidade do contrato de empréstimo consignado supostamente por ele realizado com a instituição creditícia.

Por meio de despacho no Id. 16047327, o autor foi instado a emendar a inicial a fim de instruí-la com “(…) comprovante de residência em nome próprio, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Outrossim, caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá ser documentalmente comprovada a relação jurídica entre as partes, sob pena de indeferimento”.

Manteve-se silente à intimação, atitude que ensejou a extinção do feito sem julgamento do mérito (Id. 16047329).

Acerca do tema, destaco que a norma processual não indica a imprescindibilidade da juntada do comprovante de endereço, sendo tal documento, em princípio, dispensável para a propositura da demanda, fazendo-se necessário, nos termos do inciso II do art. 319 do CPC, apenas a indicação do endereço quando qualificadas as partes, o que ocorreu no caso em análise.

A exigência determinada pelo Juízo a quo, em verdade, revela-se excesso de formalismo, posto que o documento por ele demandado não pode ser entendido como indispensável à propositura da demanda, nos termos do art. 320 do CPC.

A respeito, confiram-se os julgados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DA PARTE AUTORA – DOCUMENTO DISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - SENTENÇA ANULADA – RETORNO À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO – RECURSO PROVIDO.

A exigência de apresentação de comprovante de endereço carece de respaldo jurídico, de modo que não trata-se de documento indispensável para a propositura da ação e, portanto, não deve prevalecer a extinção do feito pela ausência de tal documentação. (TJ-MT 10022837720208110007 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 24/02/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2021). (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPROVANTE DE ENDEREÇO - DOCUMENTO DISPENSÁVEL - AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

A ausência de apresentação de comprovantes de endereço não autoriza, por si só, o indeferimento da petição inicial, tendo em vista que não constitui documento indispensável à propositura da ação. (TJ-MG - AC: 10000210126058001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 15/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2021). (grifo nosso) Assim, não havendo respaldo jurídico quanto à exigência de apresentação de comprovante de residência, compreendo restar equivocada a extinção do feito.

Ante o exposto, sem interesse Ministerial, conheço e dou provimento à apelação, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau para o regular processamento do feito.

Serve a presente como instrumento de intimação.

São Luís, data registrada no sistema.

Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator
06/10/2022 14:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2022 13:37

Conhecido o recurso de ELIAS CARDOZO GOMES - CPF: *49.***.*06-87 (REQUERENTE) e provido
14/05/2022 02:13

Decorrido prazo de ELIAS CARDOZO GOMES em 13/05/2022 23:59.
14/05/2022 01:57

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 13/05/2022 23:59.
26/04/2022 11:18

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/04/2022 11:15

Juntada de parecer
22/04/2022 01:21

Publicado Despacho (expediente) em 22/04/2022.
21/04/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
19/04/2022 14:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/04/2022 14:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2022 14:37

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 20:09

Recebidos os autos
11/04/2022 20:09

Conclusos para despacho
11/04/2022 20:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2022

Ultima Atualização
06/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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