16/06/2025 14:13

Conclusos para despacho
16/06/2025 14:13

Juntada de Certidão
17/04/2025 10:51

Juntada de petição
07/03/2025 13:52

Juntada de Certidão
30/10/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 15:52

Conclusos para despacho
24/10/2024 15:52

Juntada de Certidão
07/07/2024 10:16

Juntada de petição
05/07/2024 00:38

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 13:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2024 13:01

Juntada de Certidão
20/06/2024 13:54

Juntada de Certidão
05/04/2024 12:31

Juntada de Certidão
05/04/2024 12:30

Juntada de Certidão
27/02/2024 04:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 26/02/2024 23:59.
09/02/2024 09:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/02/2024 16:21

Juntada de Certidão
06/02/2024 15:05

Juntada de Certidão
12/01/2024 13:28

Juntada de Certidão
03/10/2023 12:21

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 09:37

Conclusos para despacho
24/03/2023 09:37

Juntada de Certidão
13/01/2023 11:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/01/2023 08:49

Juntada de Ofício
09/01/2023 08:41

Determinada expedição de Precatório/RPV
28/06/2022 08:11

Conclusos para despacho
28/06/2022 08:11

Juntada de Certidão
28/06/2022 08:09

Evoluída a classe de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/06/2022 19:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 20/05/2022 23:59.
23/03/2022 08:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/03/2022 09:56

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 13:11

Conclusos para despacho
23/11/2021 13:11

Processo Desarquivado
23/11/2021 11:18

Juntada de petição
24/09/2021 08:46

Arquivado Definitivamente
24/09/2021 00:32

Julgado procedente o pedido
26/04/2021 10:04

Conclusos para despacho
22/04/2021 11:16

Juntada de petição
22/04/2021 00:03

Publicado Intimação em 22/04/2021.
20/04/2021 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
20/04/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca de Pio XII Vara Única de Pio XII Rua Juscelino Kubitschek, 1084, Centro, PIO XII - MA - CEP: 65707-000, Fone: (98) 36540915, PIO XII/MA PROCESSO N. 0801072-30.2019.8.10.0111 AUTOR: OSMARINA DE BRITO SILVA OSMARINA DE BRITO SILVA pov. cordeiro, s/n, zona rural, PIO XII - MA - CEP: 65707-000 Advogado(s) do reclamante: ALINE FREITAS PIAUILINO REU: MUNICIPIO DE PIO XII MUNICIPIO DE PIO XII Advogado(s) do reclamado: AUGUSTO CARLOS COSTA DECISÃO Trata-se de procedimento de liquidação de sentença transitada em julgado, para fins de apuração do percentual a ser fixado a título de URV.

O Município requerido foi devidamente intimado para que apresentasse, no prazo de 30 (trinta) dias, prova documental que demonstre a data em que era feito o pagamento dos vencimentos dos servidores públicos municipais, nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, especificando, ainda, se era feito dentro do mês de referência ou no mês posterior, o que não foi feito.

Eis o que de essencial cabia relatar.

Passo a decidir.

Tendo em vista a ausência de comprovação pelo Município requerido, deve ser utilizado o patamar máximo de 11,98%, vez que era seu o ônus de demonstrar a data em que era feito o pagamento dos vencimentos dos servidores públicos municipais, nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, especificando, ainda, se era feito dentro do mês de referência ou no mês posterior, pois era mais fácil à Administração produzir tal prova, já que responsável pela guarda dos documentos atinentes à remuneração dos servidores públicos.

Ante o exposto, ACOLHO O PRESENTE INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA para fixar o percentual de 11,98% para fins de incorporação aos vencimentos da parte requerente, bem como para o pagamento das diferenças atualizadas, limitadas pela prescrição ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos exatos termos da sentença transitada em julgado.

Uma vez preclusa esta decisão, fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias à parte requerente para instaurar o cumprimento de sentença, anexando os cálculos em conformidade com o decidido nos autos, sob pena de arquivamento.

Intimem-se pelo sistema.

Pio XII/MA, Terça-feira, 29 de Setembro de 2020.

Assinado conforme sistema.
19/04/2021 08:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2021 08:03

Transitado em Julgado em 24/03/2021
26/03/2021 14:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 24/03/2021 23:59:59.
18/03/2021 09:46

Decorrido prazo de FRANCISCO FABILSON BOGEA PORTELA em 17/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 17:25

Juntada de petição
11/02/2021 11:02

Juntada de petição
04/02/2021 13:16

Publicado Intimação em 01/02/2021.
04/02/2021 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
04/02/2021 13:16

Publicado Intimação em 01/02/2021.
04/02/2021 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
29/01/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca de Pio XII Vara Única de Pio XII Rua Juscelino Kubitschek, 1084, Centro, PIO XII - MA - CEP: 65707-000, Fone: (98) 36540915, PIO XII/MA PROCESSO N. 0801072-30.2019.8.10.0111 AUTOR: OSMARINA DE BRITO SILVA OSMARINA DE BRITO SILVA pov. cordeiro, s/n, zona rural, PIO XII - MA - CEP: 65707-000 Advogado(s) do reclamante: ALINE FREITAS PIAUILINO REU: MUNICIPIO DE PIO XII MUNICIPIO DE PIO XII Advogado(s) do reclamado: AUGUSTO CARLOS COSTA DECISÃO Trata-se de procedimento de liquidação de sentença transitada em julgado, para fins de apuração do percentual a ser fixado a título de URV.

O Município requerido foi devidamente intimado para que apresentasse, no prazo de 30 (trinta) dias, prova documental que demonstre a data em que era feito o pagamento dos vencimentos dos servidores públicos municipais, nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, especificando, ainda, se era feito dentro do mês de referência ou no mês posterior, o que não foi feito.

Eis o que de essencial cabia relatar.

Passo a decidir.

Tendo em vista a ausência de comprovação pelo Município requerido, deve ser utilizado o patamar máximo de 11,98%, vez que era seu o ônus de demonstrar a data em que era feito o pagamento dos vencimentos dos servidores públicos municipais, nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, especificando, ainda, se era feito dentro do mês de referência ou no mês posterior, pois era mais fácil à Administração produzir tal prova, já que responsável pela guarda dos documentos atinentes à remuneração dos servidores públicos.

Ante o exposto, ACOLHO O PRESENTE INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA para fixar o percentual de 11,98% para fins de incorporação aos vencimentos da parte requerente, bem como para o pagamento das diferenças atualizadas, limitadas pela prescrição ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos exatos termos da sentença transitada em julgado.

Uma vez preclusa esta decisão, fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias à parte requerente para instaurar o cumprimento de sentença, anexando os cálculos em conformidade com o decidido nos autos, sob pena de arquivamento.

Intimem-se pelo sistema.

Pio XII/MA, Terça-feira, 29 de Setembro de 2020.

Assinado conforme sistema.
28/01/2021 13:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2021 13:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2021 13:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/09/2020 11:50

Outras Decisões
03/07/2020 14:49

Conclusos para despacho
12/11/2019 03:37

Decorrido prazo de AUGUSTO CARLOS COSTA em 11/11/2019 23:59:59.
17/09/2019 10:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/09/2019 16:56

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2019 11:35

Conclusos para despacho
23/08/2019 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2019

Ultima Atualização
20/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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