23/03/2022 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
23/03/2022 13:23

Baixa Definitiva
07/02/2022 09:32

Juntada de termo
07/02/2022 09:31

Juntada de Certidão trânsito em julgado
22/11/2021 15:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
22/11/2021 15:52

Juntada de Certidão
22/11/2021 09:38

Juntada de Certidão
22/11/2021 09:32

Juntada de Certidão
12/11/2021 13:10

Juntada de parecer do ministério público
12/11/2021 02:27

Publicado Despacho (expediente) em 12/11/2021.
12/11/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
11/11/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO PROCESSO: 0017924-12.2016.8.10.0001 (autos digitalizados) NÚMERO PROTOCOLO: N.º 006374/2021 RECORRENTE: KEYDSON FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS: CÁSSIO LUIZ JANUÁRIO ALMWIDA (OAB/MA 8.014) E NATÁLYA AMANDA PONTES COÊLHO (OAB/MA 19.032) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO MARANHÃO PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARILÉA CAMPOS DOS SANTOS COSTA PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Keydson Ferreira dos Santos interpôs Agravo em Recurso Especial (ID n.º 12537377), com base no artigo 1.042 do CPC, insurgindo-se contra a decisão ID n.º 12308533, que inadmitiu o recurso especial interposto contra o acórdão exarado pela Terceira Câmara Criminal desta eg.

Corte de Justiça no julgamento dos Embargos de Declaração n.º 000830/2021 opostos na Apelação Criminal n.º 038.314/2019. Contrarrazões ao agravo apresentadas no ID n.º 12946165. Desse modo, determino o retorno dos autos à Coordenadoria de Recursos Constitucionais para o regular processamento do feito. Publique-se.

Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente
10/11/2021 21:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2021 08:05

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 14:54

Conclusos para decisão
07/10/2021 14:54

Juntada de termo
07/10/2021 14:42

Juntada de contrarrazões
17/09/2021 15:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/09/2021 15:50

Juntada de petição
17/09/2021 15:47

Juntada de petição
10/09/2021 09:22

Juntada de parecer do ministério público
10/09/2021 01:38

Publicado Decisão (expediente) em 10/09/2021.
10/09/2021 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
09/09/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL CÍVEL N.º 006374/2021 PROCESSO Nº: 0017924-12.2016.8.10.0001 (autos digitalizados) RECORRENTE: KEYDSON FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS: CÁSSIO LUIZ JANUÁRIO ALMWIDA (OAB/MA 8.014) E NATÁLYA AMANDA PONTES COÊLHO (OAB/MA 19.032) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO MARANHÃO PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARILÉA CAMPOS DOS SANTOS COSTA PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por KEYDSON FERREIRA DOS SANTOS, com fundamento no artigo 105, III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão exarado pela Terceira Câmara Criminal desta eg.

Corte de Justiça no julgamento dos Embargos de Declaração n.º 000830/2021 opostos na Apelação Criminal n.º 038.314/2019. Em apertada síntese, colhe-se dos autos que o Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia em desfavor do recorrente e outro, a qual foi julgada parcialmente procedente para condenar o recorrente como incurso nas penas do art. 2.º, § 4.º, I, da Lei n.º 12.850/2013, nos termos da sentença de fls. 346/374 (ID n.º 11214277). O recorrente interpôs apelação criminal, desprovida, por votação unânime, nos termos do Acórdão n.º 298.753/2020 (fls. 461/463-v no ID n.º 11214277), sendo opostos embargos de declaração, rejeitados no acórdão de fls. 480/482 (ID n.º 11214277). Sobreveio o presente apelo especial (fls. 485/495no ID n.º 11214277), em que é alegada violação ao artigo 386, II, do CPP. Intimado, o recorrido não apresentou contrarrazões (Certidão ID n.º 12273700). É o relatório.

Decido. Em análise aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, verifico que o recorrente se encontra devidamente representado e interpôs o recurso no prazo de lei. Todavia, a leitura dos autos aponta que o presente recurso especial não deve ser admitido.

Explica-se. A admissão do presente recurso conduziria os autos ao STJ para que este Tribunal Superior, necessariamente, reexaminasse a tese legal de absolvição do réu por ausência de provas. Para que ocorresse tal situação a Corte Superior teria que reexaminar os fatos e as provas que enxertam os autos, o que não se mostra viável em sede de recurso especial, conforme enuncia a Súmula nº. 71. Sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE.

TRÁFICO DE DROGAS (25,837 KG DE COCAÍNA).

VIOLAÇÃO DO ART. 386, II E V, DO CPP.

TESE DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA APTA A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.

VIA IMPRÓPRIA.

NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1.

A pretensão relativa ao reexame do mérito da condenação proferida pelo Tribunal de origem, ao argumento de ausência de suporte fático-probatório, nos termos expostos na presente insurgência, não encontra amparo na via eleita. É que, para acolher-se a pretensão de absolvição seria necessário o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência esta incabível na via estreita do recurso especial. (...) (AgRg no AREsp 1756282/MS, Rel.

MINISTRO SEBASTIÃO RESI JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 28/04/2021) Pelo exposto, INADMITO o presente recurso especial. Publique-se.

Intime-se. São Luís, data do sistema. Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente 1 A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
08/09/2021 12:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2021 05:48

Recurso Especial não admitido
02/09/2021 06:47

Conclusos para decisão
02/09/2021 06:47

Juntada de termo
02/09/2021 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 01/09/2021 23:59.
23/07/2021 10:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/07/2021 10:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/07/2021 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
23/07/2021 10:32

Juntada de Certidão
23/07/2021 10:31

Recebidos os autos
23/07/2021 10:31

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2019

Ultima Atualização
06/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802249-81.2020.8.10.0147

Wilson Roberto Martins Santos

Banco Pan S.A.

Advogado: Maciel Fernando Barros Coutinho

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/03/2021 10:56

Exibir Processo

Processo nº 0802249-81.2020.8.10.0147

Wilson Roberto Martins Santos

Banco Pan S/A

Advogado: Henrique Jose Parada Simao

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/10/2020 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0851926-72.2016.8.10.0001

Paulo Henrique Campos dos Anjos

Banco Bonsucesso S.A.

Advogado: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/03/2021 12:38

Exibir Processo

Processo nº 0808062-21.2021.8.10.0029

Doralina Carneiro Lima

Banco Itau Consignados S/A

Advogado: Vanielle Santos Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/07/2021 09:43

Exibir Processo

Processo nº 0806486-61.2019.8.10.0029

Maria Gorete Pinheiro dos Santos

Banco Pan S/A

Advogado: Iasmine Carolina Silva Oliveira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/10/2019 12:09

Exibir Processo