27/09/2023 11:48

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 11:48

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
27/09/2023 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/09/2023 23:59.
21/09/2023 15:41

Juntada de petição
01/09/2023 03:33

Publicado Decisão (expediente) em 01/09/2023.
01/09/2023 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 09:22

Juntada de malote digital
30/08/2023 14:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2023 13:35

Prejudicado o recurso
01/06/2023 12:29

Conclusos ao relator ou relator substituto
31/05/2023 14:54

Juntada de parecer
08/05/2023 12:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/05/2023 11:51

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 03:05

Decorrido prazo de FILOMENA DE LOURDES SOUZA BRUZACA em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022 03:05

Decorrido prazo de ODINEI COSTA SOUSA em 10/05/2022 23:59.
06/05/2022 12:16

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
06/05/2022 12:16

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/05/2022 22:20

Juntada de Certidão
05/05/2022 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
05/05/2022 13:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/04/2022 13:27

Juntada de petição
22/04/2022 07:37

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
19/04/2022 01:50

Publicado Decisão (expediente) em 18/04/2022.
19/04/2022 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
12/04/2022 15:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2022 22:29

Outras Decisões
11/03/2021 14:57

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/03/2021 14:57

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/03/2021 14:56

Juntada de documento
02/03/2021 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
08/02/2021 12:58

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/02/2021 17:48

Juntada de contrarrazões
04/02/2021 00:10

Publicado Despacho (expediente) em 03/02/2021.
04/02/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
02/02/2021 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0817824-85.2020.8.10.0000 - São Luís Agravantes: Filomena de Lourdes Sousa Bruzaca e outro Advogada: Alice Micheline Matos OAB/MA 7502 Agravado: Estado do Maranhão Relator Substituto: Des.

Raimundo José Barros de Sousa DESPACHO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de liminar, interposto por Filomena de Lourdes Sousa Bruzaca e outro, contra decisão do Juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, nos autos do Cumprimento de Sentença interposto em face do Estado do Maranhão.

Colhe-se dos autos, que a Agravante ajuizou a referida execução de sentença alegando ser beneficiário do crédito oriundo de sentença proferida nos autos da Ação Coletiva nº 14.440/2000.

Ao receber a petição de execução de sentença, o juiz a quo, julgou parcialmente procedente a execução, sob o argumento de que o prazo para cobrança de diferença de remuneração é a data de início dos efeitos financeiros da lei estadual n° 7.072/98 e o prazo final da Lei Estadual n.º 7.885/2003, efetivada pela Lei Estadual nº 8.186 de 24/11/2004.

Inconformada, a Agravante alega, em síntese, a inexistência da coisa julgada material e a impossibilidade da aplicação do IAC 18.193/2018, sob o argumento de que o mesmo se encontra pendente de julgamento de Recurso Especial e Recurso Extraordinário.

Com tais argumentos, defendendo ainda perigo na demora e a presença da fumaça do bom direito, pleiteia a concessão da suspensividade para sustar os efeitos da decisão, e por fim, o provimento do agravo com todas as suas consequências.

Sendo o suficiente a relatar, passo a decidir.

Analisando a questão jurídica debatida, é prudente, antes de deliberar sobre o pedido liminar requerido, ouvir a parte contrária.

Com efeito, “a regra, no direito pátrio, é a defesa exercida previamente à prolação de qualquer decisão, por força do art. 5º, LV, da Constituição” (STF, MS 32579, Rel.

Min.

Luiz Fux).

Dessa forma, reservo-me a apreciar o pedido de efeito suspensivo após a resposta da parte Agravada, no prazo de 30 dias.

Decorrido esse prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

Publique-se e CUMPRA-SE.

São Luís, data do sistema.

Des.

Raimundo José Barros de Sousa Relator Substituto
01/02/2021 11:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/02/2021 10:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2021 19:34

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2021 08:39

Cancelada a movimentação processual
19/01/2021 15:32

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/12/2020 23:44

Conclusos para despacho
01/12/2020 23:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2022

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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