12/02/2021 13:18

Arquivado Definitivamente
12/02/2021 13:17

Transitado em Julgado em 11/02/2021
12/02/2021 06:16

Decorrido prazo de LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA em 11/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 21:21

Decorrido prazo de LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 21:21

Decorrido prazo de LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA em 04/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 00:59

Publicado Intimação em 28/01/2021.
04/02/2021 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
28/01/2021 19:59

Publicado Intimação em 21/01/2021.
27/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0801760-53.2020.8.10.0047 Classe CNJ: HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (112) Assuntos CNJ: Promessa de Compra e Venda Requerente: LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA Requerente: GILVANE DE ARAUJO MENEZES INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: REQUERENTE: LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA ADVOGADO(A): DANIELA MATIAS TRONCOSO CHAVES - OABGO56262 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor da DECISÃO proferida por este Juízo, a seguir transcrita.

D E C I S Ã O Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SPE LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA , o que faz com fulcro no artigo 1.022, III, do Código de Processo Civil.

Aduz a embargante que consta erro material na sentença, pois consta nome de uma parte distinta que não fazem parte da lide e o número do processo está errado.

Assim, requer o provimento dos embargos para corrigir o erro material apontado.

Sucintamente relatados.

Decido.

Conheço do recurso, uma vez preenchidos seus requisitos de admissibilidade _ tempestividade e regularidade formal, pois a recorrente indicou um dos fundamentos descritos no art. 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil.

DO ERRO MATERIAL Inicialmente, convém esclarecer o que seria o erro material previsto no inciso III do artigo 1.022, do CPC.

Na lição do doutrinador Fredie Didier Junior 1 “ há erro material, quando o que está escrito na decisão não corresponde à intenção do juiz, desde que isso seja perceptível por qualquer homem médio.

A alteração da decisão para corrigir erros de cálculo ou inexatidões materiais não implica a possibilidade de o juiz proferir nova decisão ou proceder a um rejulgamento da causa.

O que se permite é que o juiz possa corrigir evidentes e inequívocos enganos involuntários ou inconscientes, retratados em discrepâncias entre o que se quis afirmar e o que restou consignado no texto da decisão”.

Verificando a sentença em questão, verifico que razão assiste ao embargante quanto à existência de erro material na sentença, pois consta como autores LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA e ANA MARIA MENDES DE CARVALHO , no entanto o correto seria LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA e GILVANE DE ARAÚJO MENEZES .

Há erro material também quanto ao número do processo, vez que consta erroneamente 0801758-83.2020.8.10.0047 e o correto é 0801760-53.2020.8.10.0047.

Assim, resta evidente a existência de erro material que deve ser corrigido, contudo, tal fato não muda o mérito da demanda, pois homologou o acordo realizado entre as partes, conforme solicitado na petição inicial .

DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para tão somente CORRIGIR o erro material existente na sentença, com efeito modificativo, corrigindo os erros materiais apontados pelos fundamentos acima, para que nela seja lido corretamente como o nome d os autor es sendo LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA e GILVANE DE ARAÚJO MENEZES , e o n ú mero de processo correto 0801760-53.2020.8.10.0047 .

Mantenho os demais termos da sentença.

Intime-se as partes desta decisão.

Imperatriz-MA, 22 de janeiro de 2021 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 26 de janeiro de 2021 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) VAZIO VAZIO
26/01/2021 15:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2021 11:50

Embargos de Declaração Acolhidos
15/01/2021 09:33

Conclusos para decisão
15/01/2021 09:33

Juntada de Certidão
15/01/2021 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2021
14/01/2021 13:55

Juntada de embargos de declaração
14/01/2021 13:43

Juntada de embargos de declaração
14/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0801760-53.2020.8.10.0047 Classe CNJ: HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (112) Assuntos CNJ: Promessa de Compra e Venda Requerente: LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA Requerente: GILVANE DE ARAUJO MENEZES INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: REQUERENTE: LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA ADVOGADO(A): DANIELA MATIAS TRONCOSO CHAVES - OABGO56262 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor do S E N T E N Ç A proferido por este Juízo, a seguir transcrita.S E N T E N Ç A VISTOS EM CORREIÇÃO Cuida-se de HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (112) processado pelo rito dos juizados especiais cívei.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95.

Decido.

Analisando os autos verifico que as partes realizaram acordo, nos termos da petição inicial.

Devo considerar a respeito que, uma vez ocorrendo transação entre as partes, a homologação é medida que se impõe.

Diante do exposto, considerando que as partes transigiram de livre e espontânea vontade, HOMOLOGO por sentença , para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes nos termos em que foram estipulados e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea "b" do Código de Processo Civil.

Não existindo previsão de multa nos termos do acordo, aplica-se multa de 30% (trinta por cento) do valor do acordo em caso de descumprimento.

Em havendo penhora/restrição, esta fica desse já desconstituída.

Em caso de pagamento voluntário, expeça-se alvará.

Sem custas.

Publicada e registrada com o lançamento no sistema PJE.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado arquive-se.

Imperatriz-MA, 7 de janeiro de 2021 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 13 de janeiro de 2021 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) VAZIO VAZIO
13/01/2021 10:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2021 14:04

Homologada a Transação
17/12/2020 14:13

Conclusos para julgamento
17/12/2020 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2020

Ultima Atualização
27/01/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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