16/06/2023 10:05

Arquivado Definitivamente
16/06/2023 10:05

Transitado em Julgado em 20/04/2023
21/04/2023 09:30

Decorrido prazo de REJILANE ABREU TAVARES BARBOSA em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 08:32

Decorrido prazo de REJILANE ABREU TAVARES BARBOSA em 20/04/2023 23:59.
16/04/2023 12:22

Publicado Intimação em 27/03/2023.
16/04/2023 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 17:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2023 09:39

Indeferida a petição inicial
18/03/2023 15:50

Conclusos para julgamento
18/03/2023 15:50

Juntada de Certidão
07/03/2023 17:51

Decorrido prazo de REJILANE ABREU TAVARES BARBOSA em 26/01/2023 23:59.
20/01/2023 05:12

Decorrido prazo de REJILANE ABREU TAVARES BARBOSA em 14/12/2022 23:59.
15/01/2023 04:24

Publicado Intimação em 16/12/2022.
15/01/2023 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
23/12/2022 09:49

Publicado Intimação em 29/11/2022.
23/12/2022 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
14/12/2022 15:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2022 10:48

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 17:06

Conclusos para despacho
01/12/2022 18:15

Juntada de petição
25/11/2022 17:52

Decorrido prazo de REJILANE ABREU TAVARES BARBOSA em 23/11/2022 23:59.
25/11/2022 15:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2022 10:17

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 05:45

Publicado Intimação em 08/11/2022.
23/11/2022 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
21/11/2022 16:47

Conclusos para despacho
14/11/2022 09:18

Juntada de petição
04/11/2022 17:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2022 12:31

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 11:26

Conclusos para decisão
04/09/2022 07:23

Decorrido prazo de REJILANE ABREU TAVARES BARBOSA em 26/08/2022 23:59.
23/08/2022 18:02

Juntada de petição
19/08/2022 13:54

Publicado Intimação em 19/08/2022.
19/08/2022 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
17/08/2022 17:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2022 10:18

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 19:40

Decorrido prazo de REJILANE ABREU TAVARES BARBOSA em 13/05/2022 23:59.
18/05/2022 13:32

Conclusos para despacho
06/05/2022 00:05

Publicado Intimação em 06/05/2022.
06/05/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
04/05/2022 18:11

Juntada de petição
04/05/2022 07:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2022 16:21

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 10:20

Conclusos para despacho
25/04/2022 10:20

Juntada de termo
25/04/2022 10:17

Processo Desarquivado
25/04/2022 10:16

Juntada de termo
07/02/2022 14:02

Arquivado Definitivamente
07/02/2022 14:00

Juntada de Certidão
06/10/2021 11:58

Decorrido prazo de REJILANE ABREU TAVARES BARBOSA em 05/10/2021 23:59.
21/09/2021 23:06

Publicado Intimação em 14/09/2021.
21/09/2021 23:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
13/09/2021 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800243-07.2020.8.10.0049 Autor(a): João Batista Maranhão Adv.: Rejilane Abreu Tavares Barbosa (OAB/MA 14.969) Réus: Litoral Imóveis e Construções LTDA-ME e outros DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada por João Batista Maranhão em face de Litoral Imóveis e Construções LTDA-ME e outros.

Despachada a inicial, foi indeferido o pedido em sede de liminar (ID 28480918).

Designada audiência de conciliação, estão não ocorreu (ID 39964434).

A parte autora pediu que a presente ação fosse distribuída para 1ª Vara deste município, em razão de conexão com as ações de nº 0800242-22.2020.8.10.0049, 0800662-27.2020.8.10.0049, 0800668-34.2020.8.10.0049, 0800669-19.2020.8.10.0049, 0800670-04.2020.8.10.0049 e 0800671-86.2020.8.10.004.

Requereu, também, que, após o reconhecimento da conexão, fosse incluída a Caixa Econômica Federal no feito, com a consequente remessa dos autos para a Justiça Federal.

Vieram-me conclusos.

Decido.

Inicialmente, acerca da conexão entre esta ação e aquelas existentes na 1º Vara deste município, é preciso esclarecer que tal fenômeno não ocorreu, pois, muito embora possam tratar sobre o mesmo fundo de direito, versam sobre relações jurídicas com partes distintas.

Nesse sentido: "Tendo em vista que as demandas foram ajuizadas por partes diversas, não há a necessidade da decisão de forma conjunta.

Conflito de competência julgado procedente".(Conflito de Competência, Nº *00.***.*85-07, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 05-07-2019) Considerando isso, INDEFIRO o pedido quanto ao reconhecimento da conexão.

Noutro giro, quanto à inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda, não tendo sido oferecida contestação nos autos, defiro-o.

Não obstante, considerando que as causas em que empresa pública federal figure como parte são de competência absoluta da Justiça Federal (art. 109, I, da CF), DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando a imediata remessa dos autos para Justiça Federal, para processamento e julgamento do presente feito.

Intime-se.

Cumpra-se.

Paço do Lumiar (MA), 10 de setembro de 2021. JOSCELMO SOUSA GOMES Juiz Auxiliar, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) (Portaria CGJ 31212021) I.C.
10/09/2021 11:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2021 10:13

Declarada incompetência
31/08/2021 19:54

Conclusos para decisão
16/08/2021 19:07

Juntada de petição
11/08/2021 13:01

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 13:01

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 19:33

Juntada de petição
14/07/2021 08:45

Juntada de aviso de recebimento
07/07/2021 09:17

Juntada de aviso de recebimento
19/06/2021 00:23

Publicado Intimação em 18/06/2021.
17/06/2021 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021
16/06/2021 10:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2021 10:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2021 10:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2021 10:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2021 09:39

Recebidos os autos do CEJUSC
16/06/2021 09:39

Audiência Processual por videoconferência designada para 06/09/2021 10:30 1º CEJUSC de Paço do Lumiar.
19/01/2021 11:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de Paço do Lumiar
19/01/2021 11:48

Juntada de Certidão
19/01/2021 11:47

Audiência Conciliação cancelada para 13/04/2020 14:30 1º CEJUSC de Paço do Lumiar.
21/02/2020 16:02

Audiência conciliação designada para 13/04/2020 14:30 1º CEJUSC de Paço do Lumiar.
21/02/2020 15:56

Não Concedida a Medida Liminar
09/02/2020 23:48

Conclusos para decisão
09/02/2020 23:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2020

Ultima Atualização
16/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

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