07/10/2021 08:19

Baixa Definitiva
07/10/2021 08:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
07/10/2021 08:19

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/10/2021 02:09

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 05/10/2021 23:59.
06/10/2021 02:09

Decorrido prazo de KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA em 05/10/2021 23:59.
02/10/2021 18:35

Juntada de petição
14/09/2021 00:55

Publicado Intimação de acórdão em 14/09/2021.
14/09/2021 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
13/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 30 DE AGOSTO DE 2021 EMBARGO DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO Nº0800721-65.2020.8.10.0097 ORIGEM: JUIZADO DE MATINHA EMBARGANTE: MARLI AZEVEDO DA SILVA ADVOGADO(A): KERLES NICOMÉDIO AROUCA SERRA OAB/MA 13.965 EMBARGADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A ADVOGADO(A): LARISSA SENTO-SÉ ROSSI OAB/BA 16.330 RELATOR(A): PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL ACÓRDÃO Nº 1565 /2021 SÚMULA DE JULGAMENTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS.

OMISSÃO QUANTO AO ÍNDICE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

VÍCIO SANADO.

ACÓRDÃO MODIFICADO. 1.

Afirma o embargante que o acórdão proferido nos presentes autos reformou a sentença, para afastar a prescrição, declarar a inexistência do débito, bem como para determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além de uma condenação por danos morais.

Contudo, houve contradição com relação ao momento de incidência e percentual dos juros utilizados para atualização da condenação em danos materiais, além do momento que deve ser realizada a correção monetária em relação aos danos materiais. 2.

Razão assiste à embargante e, constatada a contradição/omissão, devem ser os presentes aclaratórios acolhidos para sanar o vício. 3.

Conforme entendimento das Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça, a fruição dos juros e da correção monetária sobre a indenização por danos materiais deve ocorrer da data do evento danoso que gerou o prejuízo. 4.

Com relação aos danos morais, a correção monetária sobre a indenização por danos morais incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362 e Enunciado nº 10 da TRCC/MA).

Quanto aos juros de mora, estes devem incidir também desde a data do arbitramento, por ser quando a obrigação se tornou líquida, devendo seguir a mesma sorte da obrigação principal. 5.

Embargos conhecido e providos para sanar a contradição no acórdão de nº 927/2021, ficando assim ementado: “10.

Recurso Inominado conhecido e provido, para declarar nulo o contrato nº 545675953 e condenar o requerido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00 e danos materiais no valor de R$ 7.781,76, correspondente ao dobro das sessenta e duas parcelas descontadas indevidamente. 12.Com a ressalva que com relação aos danos materiais: juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC ambos a contar do evento danoso (data de cada desconto), conforme Súmulas do STJ 43 e 54.

Danos morais: juros de mora de 1% ao mês e correção monetária ambos incidem a partir do arbitramento. (Súmulas STJ 362 e Enunciado 10 da TRCC/MA)”. 5.

Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, da lei n° 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por quorum mínimo, em DAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, modificando-se o acórdão para sanar vício, nos termos do voto sumular. Além do relator, votou o Juiz CARLOS ALBERTO MATOS BRITO(Presidente).Voto divergente e vencido da juíza TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA (Membro Titular) que entende que a repetição do indébito tem acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base no INPC, ambos a contar da citação.

Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 30 dias do mês de agosto do ano de 2021.

PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz Relator da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Vide Súmula de Julgamento
10/09/2021 11:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2021 15:23

Embargos de Declaração Acolhidos
08/09/2021 13:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/08/2021 08:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/08/2021 12:32

Deliberado em Sessão - Retirado
19/08/2021 08:17

Juntada de termo
19/08/2021 08:16

Juntada de Certidão
18/08/2021 19:12

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 16:33

Conclusos para despacho
17/08/2021 16:32

Juntada de Certidão
10/08/2021 11:01

Juntada de Certidão
04/08/2021 10:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/08/2021 15:31

Deliberado em Sessão - Adiado
03/08/2021 12:03

Juntada de Outros documentos
23/07/2021 16:42

Juntada de Certidão
21/07/2021 15:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/07/2021 17:44

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 00:43

Decorrido prazo de KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA em 10/06/2021 23:59:59.
11/06/2021 00:34

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 10/06/2021 23:59:59.
27/05/2021 00:33

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 26/05/2021 23:59:59.
25/05/2021 12:43

Conclusos para decisão
25/05/2021 12:43

Juntada de termo
25/05/2021 12:42

Juntada de Certidão
21/05/2021 19:41

Juntada de contrarrazões
19/05/2021 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021
19/05/2021 00:02

Publicado Intimação de acórdão em 18/05/2021.
17/05/2021 15:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2021 15:36

Juntada de Certidão
17/05/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021
14/05/2021 16:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2021 10:20

Juntada de embargos de declaração (1689)
13/05/2021 10:03

Juntada de protocolo
12/05/2021 11:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/05/2021 15:28

Conhecido o recurso de MARLI AZEVEDO DA SILVA - CPF: *37.***.*09-15 (RECORRENTE) e provido
03/05/2021 17:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/04/2021 13:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/04/2021 17:05

Juntada de termo
29/04/2021 17:03

Juntada de Certidão
26/04/2021 14:02

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2021 14:50

Recebidos os autos
01/03/2021 14:50

Conclusos para decisão
01/03/2021 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
02/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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