11/10/2021 13:12

Baixa Definitiva
11/10/2021 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
11/10/2021 13:11

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
05/10/2021 03:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 03:15

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA BANDEIRA em 04/10/2021 23:59.
13/09/2021 00:39

Publicado Acórdão (expediente) em 13/09/2021.
11/09/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 24 de agosto de 2021 a 31 de agosto de 2021.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800659-98.2020.8.10.0105 - PJE.

Apelante          : Maria Antonia Bandeira.

Advogado         : Mayk Henrique Henrique Ribeiros Santos (OAB/MA 21.869).

Apelado           : Banco Bradesco Cartões S/A.

Advogados       : Antônio De Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) e outros.

Proc. de Justiça : Dra.

Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator            : Des.

Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

COBRANÇA INDEVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO.

AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

APELO PROVIDO.

DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL.

I.

Restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano, evidentemente caracterizado pelos prejuízos sofridos pela apelante, que foi cobrada indevidamente por cartão de crédito jamais contratado.

II.

Conforme entendimento dominante da jurisprudência para casos semelhantes é razoável e proporcional a fixação da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa.

III.

Apelo provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Teodoro Peres Neto. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.      São Luís, 1º de setembro de 2021.    Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator
09/09/2021 11:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2021 19:13

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-01 (APELADO) e provido
31/08/2021 23:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/08/2021 12:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/08/2021 13:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/04/2021 22:46

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/04/2021 22:08

Juntada de parecer do ministério público
03/03/2021 16:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/03/2021 09:27

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2021 10:02

Recebidos os autos
12/02/2021 10:02

Conclusos para decisão
12/02/2021 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2021

Ultima Atualização
09/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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