09/11/2021 06:23

Baixa Definitiva
09/11/2021 06:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
09/11/2021 06:23

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
08/11/2021 11:18

Juntada de petição
08/11/2021 11:15

Juntada de petição
05/10/2021 03:24

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SERRA BELFORT em 04/10/2021 23:59.
13/09/2021 00:47

Publicado Acórdão (expediente) em 13/09/2021.
11/09/2021 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001633-48.2016.8.10.0061 – Viana Apelante: Município de Viana Procurador: Enio Castro (OAB/MA 16.513), Rachel da Silva Ribeiro (OAB/MA 10.910) e outros Apelada: Maria da Conceição Serra Belfort Advogado: Francisca Milena Rodrigues Martins (OAB/MA 11.792) Relator: Des.

José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCEDIDO PELA MUNICIPALIDADE.

INSALUBRIDADE CONSTATADA EM PERÍCIA REALIZADA NO AMBIENTE LABORAL E COM PAGAMENTO JÁ INICIADO.

ADICIONAL DEVIDO RETROATIVAMENTE.

APELO IMPROVIDO.

I - No caso dos autos, a Apelada ajuizou a referida ação alegando ser servidora público municipal efetiva, exercendo o cargo de Agente Comunitária de Saúde, sustentando que faz jus ao pagamento pelo município do adicional de insalubridade retroativo a data de sua posse no cargo. II - In casu, o Município de Viana, por ato administrativo, reconheceu o direito e iniciou o pagamento do adicional de insalubridade, após realização de perícia técnica, no percentual de 20% (vinte por cento), desde janeiro de 2013.

III - Caberia ao município, pessoa jurídica de direito público que tem o controle sobre seus servidores, comprovar que a apelada não exercia seu cargo em condições insalubres à época em que entrou em exercício, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu.

Apelo improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe.

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início do dia 30 de agosto e término no dia 06 de setembro de 2021. Desembargador José de Ribamar Castro Relator
09/09/2021 11:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/09/2021 11:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2021 10:58

Conhecido o recurso de MARIA DA CONCEICAO SERRA BELFORT - CPF: *59.***.*01-91 (APELANTE) e não-provido
09/09/2021 09:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/09/2021 12:56

Juntada de petição
28/08/2021 10:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VIANA em 27/08/2021 23:59.
10/08/2021 15:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/08/2021 08:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/07/2021 15:44

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/07/2021 15:30

Juntada de parecer
07/06/2021 08:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/06/2021 08:24

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2021 00:43

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/05/2021 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 14/05/2021 23:59:59.
29/03/2021 12:08

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 12:08

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 07:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/03/2021 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 16/03/2021 23:59:59.
19/01/2021 14:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/01/2021 14:11

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2020 16:47

Recebidos os autos
03/12/2020 16:47

Conclusos para despacho
03/12/2020 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2020

Ultima Atualização
09/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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