10/04/2025 12:11

Juntada de Certidão
15/01/2025 08:24

Juntada de Certidão
28/08/2024 10:31

Juntada de Certidão
15/05/2024 20:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/05/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 12:42

Conclusos para despacho
13/05/2024 12:42

Juntada de Certidão
08/05/2024 12:02

Juntada de petição
03/05/2024 14:32

Juntada de petição
16/04/2024 03:35

Publicado Intimação em 16/04/2024.
16/04/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
13/04/2024 17:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2024 17:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/04/2024 17:40

Juntada de ato ordinatório
01/04/2024 17:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
01/04/2024 17:28

Realizado Cálculo de Liquidação
08/03/2024 08:52

Juntada de Certidão
10/05/2023 18:55

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/05/2023 11:47

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 18:36

Conclusos para despacho
23/02/2021 13:08

Decorrido prazo de DJANIRA RODRIGUES CALIXTO em 22/02/2021 23:59:59.
22/02/2021 16:49

Juntada de petição
04/02/2021 01:10

Publicado Despacho (expediente) em 28/01/2021.
04/02/2021 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
27/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0845199-92.2019.8.10.0001 AUTOR: DJANIRA RODRIGUES CALIXTO e outros (4) Advogados do(a) EXEQUENTE: PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA4632, RAIMUNDO GUIMARAES PACHECO - MA8402 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Vistos, etc.

Consoante decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 612.043-PR, a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, bem como constarem na relação juntada à inicial do processo de conhecimento.

Inclusive, da análise percuciente dos autos, verifica-se dos contracheques e fichas financeiras anexos que há descontos a título de filiação dos exequentes no Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Maranhão – SINDAFTEMA, bem como do Sindicato do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização da Fazenda Estadual do Maranhão – SINTAF, situação que deve ser dirimida com respaldo no princípio da unicidade sindical.

Assim, INTIMEM-SE os exequentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAREM A INICIAL, juntando aos autos prova de sua filiação no Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Maranhão – SINDAFTEMA à época da distribuição da Ação Coletiva n.º 14821-41.2009.8.10.0001 (14821/2009) da 5ª Vara da Fazenda Pública, bem como esclareçam a qual sindicato de fato pertence a categoria do respectivo cargo público, apresentando os estatutos sociais de ambos sindicatos, sob pena de indeferimento e consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, do CPC).

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

SÃO LUÍS/MA, 22 de janeiro de 2021. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 147/2021.
26/01/2021 16:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2021 12:31

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2020 17:11

Conclusos para decisão
13/06/2020 05:19

Decorrido prazo de DJANIRA RODRIGUES CALIXTO em 08/06/2020 23:59:59.
01/06/2020 09:19

Juntada de petição
30/04/2020 18:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/04/2020 18:56

Juntada de Ato ordinatório
30/04/2020 13:35

Juntada de petição
16/04/2020 11:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/04/2020 19:43

Outras Decisões
31/10/2019 21:22

Conclusos para despacho
31/10/2019 21:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2019

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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