15/02/2022 05:12

Baixa Definitiva
15/02/2022 05:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
15/02/2022 05:12

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
15/02/2022 03:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 14/02/2022 23:59.
11/02/2022 06:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 08/02/2022 23:59.
16/12/2021 04:47

Decorrido prazo de JOZELIO PEREIRA DE MOURA em 15/12/2021 23:59.
23/11/2021 00:57

Publicado Acórdão (expediente) em 23/11/2021.
23/11/2021 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
22/11/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809441-95.2020.8.10.0040 – IMPERATRIZ APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADORA: JACQUELINE AGUIAR DE SOUSA APELADO: JOZELIO PEREIRA DE MOURA ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES OAB/MA 16093 RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.

LEI MUNICIPAL.

PROFESSOR.

GOZO DE FÉRIAS ANUAIS DURANTE 45 DIAS.

INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DO TERÇO DE FÉRIAS SOBRE O PERÍODO INTEGRAL.

APELO DESPROVIDO.

I – Restou comprovado que o Apelante é servidor municipal, bem como que o art. 30 da Lei Municipal de nº 1601/2015 estabelece o direito de 45 (quarenta e cinco) dias de férias aos professores do Município de Imperatriz, pelo período de 15 (quinze) dias no mês de julho e 30 (trinta) dias no mês de janeiro.

II - Embora o Município requerido assevere que paga gratificação de férias sobre todo o período de descanso, não se desincumbiu de comprovar suas alegações, inobservando, dessa forma, a norma do art. 373, II do CPC, segundo a qual cabe ao réu a prova de fato modificativo, extintivo, ou impeditivo do direito autoral.

IV – Apelo desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e José de Ribamar Castro.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Doutora ... .

São Luís, data do sistema.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
19/11/2021 13:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/11/2021 12:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2021 09:18

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (APELADO) e não-provido
17/11/2021 14:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/11/2021 03:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 10/11/2021 23:59.
22/10/2021 15:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/10/2021 13:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/10/2021 17:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/09/2021 05:06

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/09/2021 02:48

Decorrido prazo de JOZELIO PEREIRA DE MOURA em 20/09/2021 23:59.
21/09/2021 02:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 20/09/2021 23:59.
17/09/2021 12:39

Juntada de parecer do ministério público
13/09/2021 01:07

Publicado Despacho (expediente) em 13/09/2021.
11/09/2021 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809441-95.2020.8.10.0040 – IMPERATRIZ APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADORA: JACQUELINE AGUIAR DE SOUSA APELADO: JOZELIO PEREIRA DE MOURA ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES OAB/MA 16093 RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA DESPACHO Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, bem como os extrínsecos concernentes à tempestividade, preparo e regularidade formal, recebo apelação no seu duplo devolutivo. Encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de pertinente parecer.

Publique-se e cumpra-se.

São Luís, data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
09/09/2021 14:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/09/2021 14:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2021 11:35

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 13:13

Recebidos os autos
17/08/2021 13:13

Conclusos para despacho
17/08/2021 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2021

Ultima Atualização
19/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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