21/08/2024 07:42

Baixa Definitiva
21/08/2024 07:42

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
21/08/2024 07:42

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
21/08/2024 00:04

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 00:02

Decorrido prazo de MARIA IRANI SALGUEIRO DINIZ ARANHA em 20/08/2024 23:59.
30/07/2024 00:28

Publicado Decisão (expediente) em 30/07/2024.
30/07/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
26/07/2024 12:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2024 10:11

Homologada a Transação
11/05/2024 00:38

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 00:38

Decorrido prazo de MARIA IRANI SALGUEIRO DINIZ ARANHA em 10/05/2024 23:59.
07/05/2024 15:08

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/05/2024 15:00

Juntada de petição
25/04/2024 00:32

Publicado Despacho (expediente) em 25/04/2024.
25/04/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
23/04/2024 21:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 12:12

Juntada de petição
19/12/2023 17:25

Juntada de petição
12/12/2023 16:15

Juntada de petição
11/12/2023 15:50

Juntada de petição
27/11/2023 14:56

Juntada de petição
04/11/2023 00:03

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 03/11/2023 23:59.
01/11/2023 00:12

Decorrido prazo de MARIA IRANI SALGUEIRO DINIZ ARANHA em 31/10/2023 23:59.
19/10/2023 16:32

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/10/2023 14:37

Juntada de petição
11/10/2023 00:03

Publicado Acórdão (expediente) em 11/10/2023.
11/10/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 12:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2023 21:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/10/2023 15:12

Juntada de Certidão
05/10/2023 15:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/10/2023 00:04

Decorrido prazo de MARIA IRANI SALGUEIRO DINIZ ARANHA em 03/10/2023 23:59.
30/09/2023 00:05

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 29/09/2023 23:59.
27/09/2023 15:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/09/2023 19:59

Conclusos para julgamento
16/09/2023 19:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/09/2023 19:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/09/2023 19:03

Recebidos os autos
15/09/2023 19:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
15/09/2023 19:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/09/2023 00:09

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 01/09/2023 23:59.
01/09/2023 19:05

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/09/2023 15:04

Juntada de petição
01/09/2023 04:14

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 04:14

Decorrido prazo de MARIA IRANI SALGUEIRO DINIZ ARANHA em 31/08/2023 23:59.
25/08/2023 00:12

Publicado Despacho (expediente) em 25/08/2023.
25/08/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 07:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/08/2023 17:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2023 13:34

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 14:57

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/08/2023 12:39

Juntada de embargos de declaração (1689)
09/08/2023 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 09/08/2023.
09/08/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
07/08/2023 14:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2023 11:18

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELANTE) e não-provido
03/08/2023 15:37

Juntada de Certidão
03/08/2023 15:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2023 09:57

Juntada de parecer do ministério público
28/07/2023 00:08

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 27/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:10

Decorrido prazo de MARIA IRANI SALGUEIRO DINIZ ARANHA em 20/07/2023 23:59.
12/07/2023 21:58

Conclusos para julgamento
12/07/2023 21:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/07/2023 21:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/07/2023 15:44

Recebidos os autos
11/07/2023 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
11/07/2023 15:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/04/2023 17:48

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/04/2023 15:43

Juntada de parecer
08/02/2023 21:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/02/2023 12:53

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 12:38

Recebidos os autos
03/02/2023 12:38

Conclusos para decisão
03/02/2023 12:38

Distribuído por sorteio
13/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0837887-70.2016.8.10.0001 AUTOR: EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOSE HELIAS SEKEFF DO LAGO - MA7744-A RÉU(S): EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em face de sentença que declarou extinta a execução em virtude de falta de pressuposto de constituição do processo por ausência de liquidez do título judicial, uma vez que o exequente não comprovou que o (a) substituído (a) e/ou credor principal por ele mencionado já executou o valor que lhe cabia, não estando homologados os cálculos juntado aos autos, através do sistema.

Em virtude de instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, nº 54699/2017, de relatoria do Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, que trata da execução individual da verba honorária de sucumbência oriunda de ações coletivas, os autos foram sobrestado até o julgamento final do referido IRDR.

Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

Decido.

Preliminarmente, verifico que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 54699/2017 transitou em julgado em 07/12/2020 e declarou a seguinte tese: ”a execução autônoma de honorários de sucumbência baseados em condenação de quantificação genérica, proferida em sentença coletiva, exige a prévia constituição e liquidação dos créditos individuais dos representados, para instruir o próprio pedido de execução do causídico/escritório beneficiado”, tese essa em conformidade com a fundamentação da sentença recorrida nos presentes autos, motivo pelo qual determino o levantamento dos autos ora sobrestados.

Nos termos do CPC/2015, informa o processo civil brasileiro, dentre outros, o princípio da cooperação entre as partes, previsto no artigo 6º, o qual determina que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.

O aludido diploma legal em seu artigo 5º, acrescenta, ainda, que “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se com a boa-fé.

Partindo de tais normas jurídicas, cabe ao interprete o poder de conformar as “normas regras” a vontade das “normas princípios”, o que possibilita, para alguns casos, celeridade no procedimento e, consequentemente, evita o desencadeamento de etapas desnecessárias no curso do processo, protelando o seu arquivamento.

Nesse sentido, embora o sistema processual civil em vigor tenha positivado uma "norma regra" que obsta a atuação do juizo de admissibilidade do recurso de apelação (CPC, §3º, art. 1010), verifico que tal comando pode ser relativizado diante do caso concreto, visando-se uma análise integrada do sistema processual.

Com efeito, a tese firmada com o julgamento do IRDR nº 54699/2017, devidamente transitado em julgado, pode ser aplicada como elemento mitigador da regra do art. 1010,§3º, do CPC, a fim de se evitar a movimentação desnecessária do aparato Judiciário, em caso de eventual subida dos autos.

Nesse passo, considerando a interpretação teleológica para a qual foi criada a regra do artigo 985 do CPC e seguintes, entendo que, no presente caso, postergar o conhecimento do recurso de apelação para instância superior seria apenas colaborar com o dispêndio de tempo excessivo, uma vez que a tese formada no incidente de nº 54699/2017 vincula os órgãos jurisdicionais no âmbito do Tribunal de Justiça do Maranhão e, portanto, o próprio Tribunal não poderia contrariar a sua própria tese.

A respeito, em casos de inadmissibilidade flagrante de recurso de apelação, entendo oportuno enaltecer as considerações do estudo publicado pela Revista dos Tribunais, de autoria do Mestrando Mauricio Pereira: É então que o direito fundamental à razoável duração do processo passa a servir como mecanismo de corte do procedimento, evitando que o inter ganha etapas desnecessárias.

Apoiado nele, o juiz de primeiro grau deve conter a subida do recurso, exercendo juízo negativo de admissibilidade.

Afinal, se é verdade que o art. 1.010, §3º do CPC (LGL/2015/1656) relegou conhecimento da apelação para o órgão ad quem, também é verdade que não compete ao legislador, ao editar normas, pensar de antemão na prevenção de situações teratológicas.

A lei se ocupa do ordinário da vida; para o extraordinário cabe ao interprete recorrer ao sistema e às suas engrenagens.

Uma delas é a razoável duração.[1] Além de tais premissas, por analogia, destaco a previsão da ausência de remessa necessária nas ações contra a Fazenda Pública, quando a sentença estiver fundada em entendimento firmado em incidente de resolução de demanda repetitiva ou de assunção de competência, na forma do artigo 496, § 4º, inciso III do CPC, o que, demonstra, a evidência, clara intenção do Código de Processual Civil em evitar um considerável número de pronunciamentos jurisdicionais no 2º grau, desnecessários oriundos de tese jurídica consolidada.

Nesse ínterim, acrescento o entendimento jurisprudencial a seguir que, embora demonstre que o Recuso Especial não tenha sido conhecido, a decisão recorrida proferida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região em favor da manutenção da decisão do juízo de 1º grau ao fazer o juízo de admissibilidade, em casos de flagrante inadmissão do recurso de apelação restou assentada da seguite forma: RECURSO ESPECIAL Nº 1882355 - PE (2020/0162861-9) RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA/PE ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES - PE030630 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.[..].AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE APELAÇÃO.

COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL.

NULIDADE DA DECISÃO.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

APELAÇÃO INADEQUADA.

AGRAVO NÃO PROVIDO.1.

O ponto controvertido versa sobre a possibilidade de o magistrado de primeiro grau realizar juízo de admissibilidade negativo de apelação interposta em face de decisão interlocutória que julgou improcedente a impugnação apresentada em cumprimento de sentença.2.

No que pertine ao recurso de apelação, a novel legislação adjetiva civil, em seu art. 1.010, §3º aboliu a competência diferida do juízo de origem para proferir juízo de admissibilidade recurso de apelação, cabendo ao Tribunal a apreciação dos requisitos de admissibilidade ad quem. 3.

Conquanto o Plenário deste Sodalício tenha firmado entendimento de ser cabível a Reclamação em face de decisão do juízo de primeira instância que realiza admissibilidade recursal, no paradigma a decisão foi proferida em processo de conhecimento que realiza admissibilidade recursal, no aresto paradigma a decisão, em sede de cumprimento de sentença, atraindo hipótese de cabimento do agravo de instrumento insculpida no parágrafo único do art. 1.015 do CPC.4.

Conquanto a finalidade próxima do presente agravo seja o reconhecimento da nulidade da decisão que realizou o juízo de admissibilidade da apelação, não se pode perder de vista que a finalidade última seria a realização, por este Sodalício, do juízo positivo de admissibilidade da apelação.

Objetivando dar efetividade aos corolários da celeridade processual, razoável duração do processo e ainda, visando coibir a movimentação desnecessária do aparato Judiciário, é cabível a realização, desde logo, do juízo admissibilidade recursal.

Agravo não provido [...](STJ - REsp: 1882355 PE 2020/0162861-9, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 27/08/2020) A par de tais considerações, DECIDO pelo não recebimento do recurso de apelação ofertado nos autos e, por conseguinte, com o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos e baixa na distribuição com as cautelas de praxe.

Proceda-se com o levantamento da suspensão, conforme determinado na presente decisão.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública [1] PEREIRA, Mauricio.

A inadmissibilidade Flagrante do Recurso de Apelação e Atuação Obstativa do Juiz de Primeiro Grau.

Revista dos Tribunais, Paraná, v. 305/2020, n. 7894, p. 249-269, jul. 2020.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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