19/02/2021 09:38

Arquivado Definitivamente
19/02/2021 09:23

Transitado em Julgado em 12/02/2021
12/02/2021 05:40

Decorrido prazo de MARIA BARROS SOARES DE SOUSA em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 05:16

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 11/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 07:44

Decorrido prazo de MARIA BARROS SOARES DE SOUSA em 26/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 07:44

Decorrido prazo de MARIA BARROS SOARES DE SOUSA em 26/01/2021 23:59:59.
27/01/2021 03:06

Publicado Intimação em 21/01/2021.
12/01/2021 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2021
12/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO 0803850-73.2020.8.10.0034 REQUERENTE: MARIA BARROS SOARES DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO - MA15389 REQUERIDO(A): BANCO CETELEM Advogado do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490 SENTENÇA MARIA BARROS SOARES DE SOUSA, qualificado e representado, propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, em face de BANCO CETELEM, também qualificado.

No pormenor, aduz que a parte ré realizou empréstimo com descontos procedidos em benefício previdenciário (contrato nº 51495002/15310), de forma ilegal, vez que nunca celebrou contrato jurídico com a mesma.

Juntou documentos, ID nº 35308918 a 35308921.

Contestação apresentada em ID nº 38498913.

Em petição de ID nº 39189766 a parte requerida peticionou pela homologação do acordo entabulado entre as partes. É o relatório.

Decido.

O art. 200, do NCPC, dispõe que: “Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.” Em comentário ao referido artigo, Theotônio Negrão e José Roberto Ferreira Gouvêa[1] referem que: A conciliação (arts. 449 e 584-III, LJE 22 § ún.) e a transação judicial (arts. 584-III, 794-II c/c art. 795; art. 842 do CC-CC rev. 1028-I) devem ser tomadas por termo e homologadas por sentença (dispensando o termo, na transação feita por instrumento público ou particular: LJE 57-“caput”; RT 541/181, 550/110).

Dispensa-se a homologação da transação, se não versar sobre direitos contestados em juízo (RT 702/120, RJTJESP 113/301), uma vez que sua eficácia, entre as partes, independe de homologação judicial (RT 669/103, Lex-JTA142/328); apenas para os efeitos processuais é que esta se torna indispensável (RT 497/122, 511/139, RJTJESP 99/235, JTA 42/14, 77/103, 88/431, 100/360, 100/384, 105/408).” (...) (pág.244, nota 3) Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado (art. 841, do CC), o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz (art. 842, do CC) para que surta seus jurídicos e processuais efeitos.

Assim, considerando que as partes são capazes, que seus advogados possuem poderes para tanto e que o acordo celebrado não afronta qualquer direito dos litigantes, este pode ser homologado por este Juízo, passando a revestir-se de caráter de título executivo judicial, nos termos do art. 515, III, do NCPC.

Ante o exposto, diante da composição realizada e das considerações acima, homologo, por sentença o acordo havido, nos termos em que formulado (ID nº 39189766), e extingo o processo com julgamento de mérito, com base no art. 487, III, do NCPC, de aplicação subsidiária.

Custas dispensadas em razão do disposto no §3º, do art. 90, do NCPC.

Honorários na forma pactuada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, expeça-se o alvará (se for o caso), e arquivem-se os autos, com a respectiva baixa no sistema.

Codó/MA, 18 de dezembro de 2020. Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Codó [1] in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Ed.

Saraiva, 35ª ed.
11/01/2021 13:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2020 03:07

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 18/12/2020 23:59:59.
18/12/2020 18:06

Homologada a Transação
16/12/2020 09:32

Juntada de Certidão
15/12/2020 17:09

Conclusos para julgamento
14/12/2020 11:29

Juntada de petição
02/12/2020 00:27

Publicado Ato Ordinatório em 02/12/2020.
02/12/2020 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2020
30/11/2020 09:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2020 08:51

Juntada de Ato ordinatório
27/11/2020 08:28

Juntada de Certidão
26/11/2020 14:45

Juntada de termo
09/10/2020 15:36

Publicado Intimação em 07/10/2020.
09/10/2020 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/10/2020 18:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2020 18:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2020 08:44

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2020 08:34

Conclusos para despacho
09/09/2020 08:34

Juntada de termo
07/09/2020 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2020

Ultima Atualização
19/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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