16/03/2021 14:36

Arquivado Definitivamente
16/03/2021 14:35

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
09/03/2021 00:27

Decorrido prazo de SECRETARIA DA GESTÃO, PATRIMÔNIO E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES em 08/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 00:27

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO em 08/03/2021 23:59:59.
12/02/2021 00:35

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DE SOUSA em 11/02/2021 23:59:59.
28/01/2021 17:15

Juntada de petição
24/01/2021 01:53

Publicado Decisão (expediente) em 21/01/2021.
21/01/2021 13:00

Juntada de petição
18/01/2021 08:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/01/2021 08:18

Juntada de Certidão
14/01/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2021
14/01/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0806363-19.2020.8.10.0000 – SÃO LUÍS IMPETRANTE:         Paulo Henrique de Sousa ADVOGADOS:          Dra.

Sâmara Letícia Lopes da Silva (OAB/MA 17951) e Dr.

Bruno José Fernandes Sousa (OAB/PI 18662) IMPETRADOS:         Governador do Estado do Maranhão e Secretário da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores do Estado do Maranhão RELATOR:                Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Paulo Henrique de Sousa contra ato considerado ilegal e abusivo perpetrado pelo Governador do Estado do Maranhão e pelo Secretário da Gestão Patrimônio e Assistência dos Servidores do Estado do Maranhão. Realizando prévia análise do presente mandamus, verificou-se que o Impetrante pugnou pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Diante da existência nos autos de elementos que evidenciassem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, determinei a sua intimação com finalidade de comprovar que não goza de capacidade econômica para arcar com as despesas processuais sem o prejuízo da própria subsistência e da manutenção de sua família, nos termos do despacho de Id. nº. 7901796. Em resposta, o Impetrante apresentou a manifestação de Id. nº. 8023070, oportunidade em que reiterou a necessidade da assistência judiciária gratuita, aduzindo que é o único responsável pela própria subsistência e de sua família, com salário líquido de R$ 3.328,14 (três mil, trezentos e vinte e oito reais e quatorze centavos), estando com a renda totalmente comprometida. Ato contínuo, esta Relatoria indeferiu o benefício pretendido, determinando sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, em conformidade com o disposto no art. 290 do CPC (Id. nº. 8363106). É o relatório. Pois bem.

Após indeferir o pedido de justiça gratuita formulado, esta Relatoria determinou a intimação do Impetrante para que adimplisse com o valor das custas processuais.

Contudo, muito embora tenha sido intimado para essa finalidade, quedou-se inerte, conforme atesta a Certidão de Id. nº. 8683184. Em casos desse jaez, deve ser aplicada a providência insculpida no art.290 do Código de Processo Civil, o qual passo a transcrever: Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Dito isso, não há alternativa que não seja o cancelamento da distribuição deste mandamus, extinguindo-se o feito com base no inciso IV, do art. 295, do mesmo diploma legal, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Friso, por oportuno, que é desnecessária a intimação pessoal da parte para a adoção desta providência, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS.

INTIMAÇÃO PESSOAL.   DESNECESSIDADE.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES. 1.

O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte.

Precedentes. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 956.522/MS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 02/03/2017) PROCESSUAL CIVIL.

NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

PRAZO DE 30 DIAS.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 1.

O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte.

Precedentes. 2.

Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 3.

Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 829.823/ES, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO PROVISÓRIA.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

NÃO CABIMENTO. 1.

O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte.

Precedentes. 2.

No julgamento do REsp nº 1252470/RS, assentou-se o entendimento de que "por ser a iniciativa da execução provisória mera opção do credor, descabe, nesse momento processual, o arbitramento de honorários em favor do exequente ." 3.

Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg nos EDcl no AREsp 99.848/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014) Sendo assim, verifica-se que nas hipóteses de ausência de recolhimento das despesas processuais é desnecessária a intimação pessoal do autor, porquanto tal exigência, prevista no § 1º, do art. 485 do CPC, somente se aplica às hipóteses de seus incisos II e III (casos de negligência das partes e abandono da causa pelo autor). Portanto, considerando a ausência de recolhimento das custas e despesas de ingresso, impõe-se o cancelamento da distribuição. Por essas razões, de ofício, e com base no art. 290 do CPC, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito. Custas ex legis.

Sem honorários, face às Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Publique-se.

Intimem-se.        São Luís (MA), 15 de dezembro de 2020. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator (A9)
13/01/2021 10:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 15:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 15:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2020 17:00

Determinado o cancelamento da distribuição
27/11/2020 16:11

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/11/2020 16:10

Expedição de Certidão.
27/11/2020 01:28

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DE SOUSA em 26/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 00:12

Publicado Despacho (expediente) em 04/11/2020.
04/11/2020 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2020
03/11/2020 12:43

Juntada de Certidão
02/11/2020 19:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/11/2020 19:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2020 11:24

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a PAULO HENRIQUE DE SOUSA - CPF: *55.***.*50-89 (IMPETRANTE).
29/09/2020 15:54

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/09/2020 15:53

Juntada de termo
29/09/2020 15:42

Juntada de petição
22/09/2020 00:09

Publicado Despacho (expediente) em 22/09/2020.
22/09/2020 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2020
21/09/2020 14:30

Juntada de Certidão
19/09/2020 08:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2020 08:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2020 10:08

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2020 12:47

Conclusos para decisão
28/05/2020 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2020

Ultima Atualização
16/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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