09/02/2021 14:45

Arquivado Definitivamente
05/02/2021 13:10

Transitado em Julgado em 04/02/2021
05/02/2021 12:24

Juntada de termo
28/01/2021 19:54

Publicado Intimação em 21/01/2021.
15/01/2021 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2021
14/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - CIDADE DE SÃO LUIS SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Avenida Getúlio Vargas, 2001 – Monte Castelo – São Luís - MA - CEP - 65.025.000 Telefone fixo - (98) 32439297 - Celular/WhatsApp - (98)99981-1660 - Email - [email protected] PROCESSO N.º 0800872-03.2017.8.10.0011 PROCEDIMENTO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE – JOSÉ NATAL COSTA ADVOGADA – GISELIA MORAIS COSTA OAB/MA 16521 REQUERIDO – BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A ADVOGADO – NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/MA 18997A SENTENÇA: Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, art. 38).

Almeja o Requerente declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, devolução em dobro dos valores pagos e indenização imaterial, alegando para tanto que o Requerido efetuou descontos indevidos em sua aposentadoria, referentes a contrato de empréstimo cuja origem lhe é desconhecida, porquanto nunca ter negociado com o Requerido.

O Requerido, opondo-se aos pedidos, suscitou preliminar de falta de prequestionamento e sustentou não haver falha alguma nos serviços por ele prestados esclarecendo que o contrato nº 543272785 foi regularmente firmado em 19/01/2014, no valor de R$ 782,30 (setecentos e oitenta e dois reais e trinta centavos), a ser quitado em setenta e duas parcelas de R$ 22,10 (vinte e dois centavos), trazendo aos autos comprovante de TED do referido valor.

Apresentou ainda novo comprovante TED no valor de R$ 552,83, depositado na mesma conta de titularidade do Requerente, correspondente a saldo por ele próprio apurado da diferença do crédito recebido (R$ 782,30) e o valor total já recebido (R$ 1.303,90), resolvendo o contrato de financiamento.

Ausente à audiência realizada no feito, mas instado a se manifestar sobre a contestação, o Requerente limitou-se a repetir a tese da existência de contrato fraudulento, conforme narrado em sua inicial.

Cuida-se nos autos de contrato, em tese, fraudulento de Empréstimo Consignado cujo tema, pela repetição de demandas, foi alvo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no TJMA (IRDR nº 53983/2016) sobre o qual firmou-se a seguinte tese, em resposta à questão originariamente fixada (quem possui o ônus da prova, e em especial a responsabilidade de apresentar o contrato, a planilha, o extrato bancário e custear a perícia grafotécnica solicitada pelo magistrado nos autos dos processos de que ora se cuida?): Primeira tese: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369).

Pois bem, coadunando-se com a tese acima, a Instituição Financeira, desincumbindo-se do ônus de provar que houve a contratação do empréstimo denunciado na inicial, em que pese não ter apresentado o instrumento contratual, fez juntada de dois comprovantes de TED, indicando a percepção pelo Requerente do valor originário do mútuo financeiro em questão, como também, indo inusitadamente além, comprovou a devolução da diferença entre o valor recebido e o valor pago por meio das parcelas.

Sobre esses fatos silenciou-se o Requerente, não apresentando extratos de sua conta no sentido de contrariar as provas apresentadas pelo Requerido.

Nessas condições, mesmo que de forma alternativa, restou comprovado nos autos a existência da relação jurídica que o Requerente pretende ser declarada inexistente.

E, ainda, a total ausência de prejuízo do Requerente no desenrolar dos fatos em apuração, razão por que a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. É que, comprovando a percepção do crédito originário, não há que se falar em devolução de quantias, tão pouco em dobro, ante a restituição comprovado do aludido saldo, mesmo constituindo uma providência jamais vista em casos semelhantes, não há lugar para nenhuma indenização pretendida pelo Requerente.

Desse modo, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I).

Sem custas e honorários porque indevidos nesta fase – LJE, art. 55.

Defiro, outrossim, o pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial.

Publicada e Registrada no sistema PJe.

Intimem-se via DJe.

Serve esta decisão como Mandado/Carta de Intimação.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se aos autos.

São Luís, data do sistema.

Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Juíza de Direito Titular
13/01/2021 10:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2021 16:42

Julgado improcedente o pedido
07/01/2021 11:01

Conclusos para julgamento
12/12/2020 03:23

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 11/12/2020 23:59:59.
08/12/2020 09:30

Juntada de petição
03/12/2020 04:16

Publicado Intimação em 03/12/2020.
03/12/2020 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2020
02/12/2020 05:35

Decorrido prazo de JOSE NATAL COSTA em 01/12/2020 23:59:59.
01/12/2020 02:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2020 20:09

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2020 17:04

Conclusos para despacho
27/11/2020 16:28

Juntada de petição
17/11/2020 12:53

Expedição de Informações pessoalmente.
17/11/2020 09:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 17/11/2020 09:00 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
16/11/2020 14:33

Juntada de contestação
22/10/2020 09:00

Decorrido prazo de JOSE NATAL COSTA em 19/10/2020 23:59:59.
08/10/2020 09:50

Juntada de termo
08/10/2020 09:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2020 09:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/10/2020 09:18

Audiência de instrução e julgamento designada para 17/11/2020 09:00 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
06/10/2020 15:31

Juntada de petição
05/10/2020 11:52

Expedição de Informações pessoalmente.
05/10/2020 10:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 05/10/2020 09:30 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
05/10/2020 09:07

Juntada de termo
19/08/2020 16:12

Juntada de termo
11/08/2020 08:49

Juntada de petição
08/08/2020 01:55

Decorrido prazo de GISELIA MORAIS COSTA em 07/08/2020 23:59:59.
06/08/2020 11:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2020 11:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/08/2020 11:21

Audiência de instrução e julgamento designada para 05/10/2020 09:30 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
28/07/2020 18:14

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2020 14:41

Conclusos para despacho
27/07/2020 13:04

Juntada de petição
16/07/2020 09:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2020 09:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/07/2020 02:10

Decorrido prazo de JOSE NATAL COSTA em 14/07/2020 23:59:59.
18/06/2020 18:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/06/2020 11:08

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2020 10:47

Conclusos para despacho
17/06/2020 10:46

Juntada de Certidão
05/09/2019 10:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/09/2019 16:56

Conclusos para despacho
18/04/2018 10:48

Classe Processual RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) alterada para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
09/04/2018 17:06

Juntada de termo
28/08/2017 00:03

Decorrido prazo de JOSE NATAL COSTA em 25/08/2017 23:59:59.
15/08/2017 10:56

Expedição de Comunicação eletrônica
14/08/2017 10:51

Expedição de Comunicação eletrônica
14/08/2017 10:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/08/2017 16:29

Conclusos para julgamento
10/08/2017 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2017

Ultima Atualização
09/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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