TJMA - 0803419-73.2019.8.10.0034

Processo Cível nº. 0803419-73.2019.8.10.0034  Parte Autora: JOCELIA DOS SANTOS LIMA   Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO SANTANA DE ABREU FILHO - MA18728, MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484  Parte Ré:  INSS SENTENÇA   Trata-se de AÇÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER TRADUZIDA POR AVERBAÇÃO DO REFERIDO TEMPO proposta por JOCELIA DOS SANTOS LIMA em desfavor de INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambas as partes já devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.

Alega que Exerce/Exerceu atividade como lavradora, em terras do Vitoriano dos Santos Silva, de 16/06/2013 a 15/05/2018, em regime de economia familiar, em área de 01,00 há, exercendo trabalhos na lavoura de arroz, milho, feijão e macaxeira/mandioca, para subsistência, pelo que requer a averbação do r. período no CNIS da Segurada Requerente.  A inicial veio acompanhada dos documentos de ID. 24000666 a 24000671, estando ausente a comprovação de prévio pedido administrativo perante o INSS no concernente a referida averbação.

Citado, o INSS não se manifestou.

Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório.

Decido.

No presente caso, o autor ajuizou AÇÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER TRADUZIDA POR AVERBAÇÃO DO REFERIDO TEMPO, na qual não consta comprovação de que tenha procedido com o prévio requerimento pela via administrativa, acerca da averbação no CNIS.

Desse modo, visualizo a ocorrência de circunstância prejudicial à continuidade da tramitação do presente feito, ensejadora de carência da ação pela ausência de interesse processual.

O mencionado interesse processual é composto do binômio necessidade e utilidade, e sem eles não haverá tutela jurisdicional do Estado de Direito.  Sobre o tema versado acima, cito o magistério de Nelson Nery Junior para quem: "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático".

Diverso não é o entendimento esposado por Sérgio Bermudes ao referir-se que: "Necessidade e adequação, eis o binômio de cuja integração depende a formação do interesse processual, ou interesse de agir a que o Código alude, junto com as outras condições gerais da ação, no seu art. 267, VI, e também no art. 3°." Haverá o interesse processual sempre que o provimento jurisdicional pedido for o único caminho para tentar obtê-lo e tiver aptidão a propiciá-lo àquele que o pretende.

Nesses termos, fundamentado na doutrina supra, tenho que a falta de postulação administrativa perante o órgão previdenciário resulta em ausência de interesse processual dos que litigam diretamente no Poder Judiciário.

A pretensão nestes casos carece de qualquer elemento configurador de resistência pelo requerido.

Assim, não há conflito.

Não há lide.

Não há, por conseguinte, interesse de agir nessas situações.

O Poder Judiciário é a via destinada à resolução dos conflitos, o que também indica que, enquanto não houver resistência do devedor, carece de ação aquele que "judicializa" sua pretensão.

Se não há como o devedor se opor ao direito, também não há por que provocar o Judiciário nesses casos.

Nesse sentido o Egrégio Supremo Tribunal Federal se posicionou quando do julgamento do RESP 631.240 sobre o tema, conforme aresto adiante colacionado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPERCUSSÃO GERAL.

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1.

A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição.

Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2.

A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. (...)STF.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.240 MINAS GERAIS RELATOR : MIN.

ROBERTO BARROSO. 03 de setembro de 2014.

Grifei  Na hipótese, trata-se de requerimento prévio administrativo, requisito essencial para a utilidade da providência jurisdicional.

Isso tendo em vista que a provocação do Estado e a posterior concretização do processo não pode ser instrumento de mera consulta, e sim, meio de aplicação da Justiça, como forma de soluções de conflitos.

De igual modo, o Poder Judiciário não pode substituir-se à autarquia previdenciária, analisando os pedidos sem o prévio requerimento administrativo, uma vez que ainda não submetidos ao órgão competente para o deferimento ou indeferimento do pleito.

Inexistindo pretensão resistida do pleito em questão, não há interesse legítimo para o exercício do direito de ação.   DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código Processual Civil.

Por derradeiro, ressalto que "nas hipóteses de extinção do processo sem julgamento do mérito, o juiz deve decidir de forma concisa.

Inexigível a observância do rigoroso formalismo do CPC 458" (JTJ 148/141).

Face ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

No entanto, suspendo a sua exigibilidade, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, nos termos do § 2º, do artigo 98, do CPC/2015.

Transitada esta em julgado, certificado o decurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Codó, 4 de dezembro de 2020.     Carlos Eduardo de Arruda Mont`Alverne Juiz de Direito Respondendo pela 1ª Vara