12/02/2025 13:14

Conclusos para julgamento
11/02/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 10:41

Conclusos para julgamento
19/08/2024 16:44

Juntada de petição
17/08/2024 00:19

Decorrido prazo de ELCIO RUI MEISTER em 16/08/2024 23:59.
26/07/2024 03:55

Publicado Intimação em 26/07/2024.
26/07/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
24/07/2024 09:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 19:28

Juntada de petição
21/03/2024 09:59

Conclusos para julgamento
18/03/2024 20:04

Juntada de termo
11/03/2024 14:19

Juntada de petição
04/03/2024 12:28

Juntada de petição
27/02/2024 04:23

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 04:23

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/02/2024 23:59.
17/02/2024 03:44

Publicado Intimação em 16/02/2024.
17/02/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
14/02/2024 16:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2024 10:20

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/02/2024 10:00, 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
08/02/2024 10:16

Juntada de petição
07/02/2024 17:39

Juntada de petição
07/02/2024 10:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2024 10:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/02/2024 10:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/02/2024 05:02

Decorrido prazo de NELMA CELIA DO NASCIMENTO REIS em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 04:56

Decorrido prazo de NELMA CELIA DO NASCIMENTO REIS em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 04:56

Decorrido prazo de LOURENCO ALVES JUNIOR em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 02:00

Decorrido prazo de LOURENCO ALVES JUNIOR em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 11:14

Conclusos para despacho
05/02/2024 11:03

Juntada de petição
30/01/2024 17:18

Juntada de termo
30/01/2024 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2024 10:03

Juntada de diligência
30/01/2024 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2024 09:59

Juntada de diligência
30/01/2024 08:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2024 08:33

Juntada de diligência
30/01/2024 08:30

Juntada de termo
30/01/2024 08:29

Juntada de termo
30/01/2024 08:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2024 08:06

Juntada de diligência
29/01/2024 08:50

Expedição de Mandado.
29/01/2024 08:50

Expedição de Mandado.
26/01/2024 12:05

Expedição de Mandado.
26/01/2024 12:05

Expedição de Mandado.
26/01/2024 10:41

Juntada de Ofício
26/01/2024 10:37

Juntada de Mandado
25/01/2024 17:02

Deferido o pedido de ELCIO RUI MEISTER - CPF: *00.***.*14-53 (AUTOR)
28/11/2023 14:37

Conclusos para despacho
23/11/2023 19:21

Juntada de petição
23/11/2023 02:43

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 22/11/2023 23:59.
16/11/2023 01:49

Decorrido prazo de ELCIO RUI MEISTER em 14/11/2023 23:59.
07/11/2023 01:43

Publicado Intimação em 07/11/2023.
07/11/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 11:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2023 11:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/11/2023 11:03

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/02/2024 10:00, 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
01/11/2023 15:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/08/2023 15:51

Conclusos para decisão
17/08/2023 12:10

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)
14/08/2023 12:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/08/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 10:56

Conclusos para julgamento
17/01/2023 07:21

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO em 24/10/2022 23:59.
17/01/2023 07:19

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO em 24/10/2022 23:59.
13/11/2022 15:25

Juntada de petição
24/10/2022 10:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/10/2022 09:58

Juntada de Certidão
04/10/2022 18:07

Juntada de petição
01/10/2022 19:24

Publicado Intimação em 29/09/2022.
01/10/2022 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
27/09/2022 12:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2022 12:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/09/2022 12:55

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 10:16

Conclusos para julgamento
28/06/2022 13:40

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)
24/06/2022 09:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/06/2022 08:38

Juntada de Certidão
22/06/2022 18:36

Juntada de réplica à contestação
14/06/2022 20:17

Publicado Despacho (expediente) em 08/06/2022.
14/06/2022 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
06/06/2022 07:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2022 10:16

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 12:04

Juntada de contestação
02/12/2021 07:48

Conclusos para decisão
02/12/2021 07:48

Juntada de termo
20/10/2021 08:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/10/2021 10:50

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 15:25

Juntada de petição
27/09/2021 11:42

Juntada de termo
15/09/2021 12:44

Conclusos para despacho
13/09/2021 12:56

Juntada de petição
21/08/2021 17:28

Publicado Intimação em 20/08/2021.
21/08/2021 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
18/08/2021 10:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2021 15:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/05/2021 11:39

Conclusos para decisão
26/05/2021 11:35

Juntada de Certidão
24/05/2021 20:04

Juntada de embargos de declaração
18/05/2021 00:34

Publicado Despacho (expediente) em 18/05/2021.
17/05/2021 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021
14/05/2021 18:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2021 19:12

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2021 12:53

Conclusos para despacho
10/02/2021 16:23

Juntada de petição
05/02/2021 04:50

Publicado Despacho (expediente) em 03/02/2021.
05/02/2021 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
02/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0803058-87.2021.8.10.0001 AUTOR: ELCIO RUI MEISTER Advogados do(a) AUTOR: HELIANE SOUSA FERNANDES - MA8502, CLAUZER MENDES CASTRO PINHEIRO - MA8261 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DESPACHO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA em que a parte autora postula de início a concessão de gratuidade processual.

De logo, esclareço que a simples alegação de pobreza não é suficiente para demonstrar a hipossuficiência, sobretudo porque, conforme dispõe o inciso VII, do artigo 85 da Lei Complementar n.°14/1991, e de acordo com as recomendações passadas aos Magistrados pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, os juízes são obrigados a verificar a regularidade do recolhimento das custas judiciais nos feitos a ele subordinados.

Noutro bordo, a RECOM-CGJ-62018 de 12 de julho de 2018, em seu art. 2º, §1º, determina que: "Em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada hipossuficiência de recursos".

Nessa esteira, o STJ dispõe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIMENTO.

MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência firmada no âmbito desta eg.

Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. (...) (AgInt no REsp 1639167/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 18/05/2017) Na hipótese dos autos, é exatamente isso que ocorre, ou seja, não há elementos que justifiquem o pedido e/ou evidenciem o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade processual, razão pela qual concedo à parte autora o prazo de 05 (cinco) dias para demonstrar o alegado, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art.99, § 2º, CPC/2015.

Intime-se e após decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação da parte, voltem-me conclusos para nova deliberação.

Este despacho servirá como MANDADO, que deverá ser cumprido como de estilo e observância das disposições do Egrégio Tribunal de Justiça local.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 29 de janeiro de 2021.

JAMIL AGUIAR DA SILVA Juiz de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo.
01/02/2021 11:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2021 17:53

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2021 17:37

Juntada de petição
28/01/2021 17:31

Conclusos para despacho
28/01/2021 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2021

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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