01/08/2022 09:20

Baixa Definitiva
01/08/2022 09:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
01/08/2022 09:19

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
22/07/2022 03:23

Decorrido prazo de MARIA NENA DE ALMADA SOUSA em 21/07/2022 23:59.
22/07/2022 03:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/07/2022 23:59.
01/07/2022 02:00

Publicado Ementa em 30/06/2022.
01/07/2022 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
29/06/2022 00:00

Intimação

Sessão Virtual do dia 16/06/2022 a 23/06/2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807157-16.2021.8.10.0029 – CAXIAS/MA Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Belchior - Oab Ma11099-S Apelado: Maria Nena de Almada Sousa Advogado: Nathalie Coutinho Pereira - OAB Ma17231-A Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO JUNTADO NOS AUTOS.

ONEROSIDADE EXCESSIVA. ÔNUS DA PROVA.

DEVER DE INDENIZAR.

DANOS MORAIS MÍNIMOS.

OCORRÊNCIA.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

SENTENÇA MANTIDA. I - Como a prestação de serviço de natureza bancária encerra relação de consumo, aplicável é o Código de Defesa do Consumidor.

O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido (art. 14, CDC); II – in casu, o banco apelante não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do contrato celebrado, com a consequente cobrança.

Em outras palavras, a questão envolvia a distribuição do ônus da prova, que recaia mais sobre o banco, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC c/c o artigo 373, inciso II, do CPC; III - restando evidente a cobrança indevida, e tratando-se de demanda consumerista, se faz necessária a devolução dobrada dos valores indevidamente descontados, nos termos do que disciplina o art. 42, parágrafo único, do CDC; IV - restou comprovado o nexo causal entre os danos suportados pela autora e a falha do serviço prestado pela ré, não tendo a apelada se desincumbido de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquela, pelo que deve indenizar os prejuízos sofridos pela apelada, devendo, o julgador, levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a quantia a um valor irrisório, atentando-se para os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo que entendo pela aplicação dos danos morais fixados; V - recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Jose De Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Marilea Campos Dos Santos Costa. São Luís, 28 de junho de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
28/06/2022 17:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2022 12:19

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELADO) e não-provido
24/06/2022 17:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/06/2022 17:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/06/2022 09:58

Juntada de parecer do ministério público
14/06/2022 14:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/05/2022 10:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/01/2022 11:06

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/01/2022 11:03

Juntada de parecer
21/01/2022 07:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/01/2022 17:41

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022 16:47

Juntada de petição
19/01/2022 14:21

Recebidos os autos
19/01/2022 14:21

Conclusos para despacho
19/01/2022 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2022

Ultima Atualização
28/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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