19/04/2023 18:25

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE AGUIAR em 23/03/2023 23:59.
19/04/2023 18:19

Decorrido prazo de NICOLE AGUIAR CORDEIRO em 23/03/2023 23:59.
19/04/2023 18:19

Decorrido prazo de MARIANA CORREA LAUANDE COUTINHO em 23/03/2023 23:59.
19/04/2023 18:19

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE CARVALHO ROMAO em 23/03/2023 23:59.
15/04/2023 08:29

Publicado Intimação em 02/03/2023.
15/04/2023 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
30/03/2023 14:33

Juntada de petição
28/03/2023 12:29

Arquivado Definitivamente
28/03/2023 12:21

Transitado em Julgado em 28/03/2023
27/03/2023 09:48

Juntada de Certidão
01/03/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0839240-72.2021.8.10.0001 AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: CCA COMERCIO E SERVICOS OPTICOS EIRELI Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: EDUARDO HENRIQUE AGUIAR - OAB/CE 12736 EMBARGADO: CARLOS EDUARDO VIEGAS REGO Advogados/Autoridades do(a) EMBARGADO: MARIANA CORREA LAUANDE COUTINHO - OAB/MA 14360, BRUNO HENRIQUE CARVALHO ROMAO - OAB/MA 12138-A, GUILHERME AVELLAR DE CARVALHO NUNES - OAB/MA 13299-A, NICOLE AGUIAR CORDEIRO - OAB/MA 20086 SENTENÇA C A Comércio e Serviços Ópticos Eireli, qualificada e representada nos autos, ajuizou os presentes embargos de terceiro em face de Carlos Eduardo Viegas Rêgo, igualmente identificado e representado, com pedido liminar de suspensão imediata da constrição (penhora) existente sobre a sua conta bancária no valor de R$ 4.810,50 e impedimento de quaisquer atos pelo embargado, nos autos do proc. nº 0815557-79.2016.8.10.0001, tendentes a expropriação de bens da empresa até julgamento final dos presentes embargos e, ao final, a confirmação da medida e a determinação da baixa de eventual restrição existente que venha a afetar patrimônio da empresa autora em razão dos fatos aduzidos na presente peça.

Afirmou que tramita ação de obrigação de fazer c/c danos morais (Proc. nº 0815557-79.2016.8.10.0001), movida pelo embargado contra as Ópticas Itamaraty LTDA, tendo os pedidos autorais sido julgados procedentes, os quais encontram-se agora na fase de cumprimento de sentença.

Sustentou que no mencionado processo o embargado seria credor daquela empresa na quantia atualizada de R$ 4.810,50 (quatro mil, oitocentos e dez reais e cinquenta centavos), e pleiteou, por ocasião do cumprimento do decisium, a penhora nas contas da devedora caso não ocorresse o pagamento voluntário.

Aduziu que devido à falta de manifestação da Itamaraty, foi determinada a consulta e constrição, via SISBAJUD, em suas contas até o valor mencionado.

Foi entendido que a Itamaraty LTDA fraudou a execução para esvair-se das suas obrigações, ao argumento de que ela utilizava o CNPJ da embargante para desviar recursos.

Disse que o embargado requereu o reconhecimento de suposta fraude e a penhora de R$ 4.810,50 em suas contas e o pleito foi deferido.

Narrou que tal constrição é indevida, vez que ela não se confunde e nem possui relação comercial com a Itamaraty LTDA e que houve um erro do embargado ao associá-las em razão do nome.

Instruem a inicial documentos, tais como a minuta de uso da marca (id 52113769), inicial da ação originária (id 52115078), sentença da ação originária (id 52115079), cumprimento e direcionamento À CCA (id 52115081), ordem de bloqueio e penhor (Id 52115082) e precedente judiciais (id 52115083).

Decisão de id 53812935 concedeu parcialmente a tutela de urgência para determinar que não haja transferência, levantamento ou quaisquer outros atos análogos relativos ao valor bloqueado nos autos nº. 0815557-79.2016.8.10.0001, com manutenção da constrição judicial.

Regularmente citado, o embargado apresentou impugnação (id 55656860, sem preliminares suscitadas.

No mérito, alegou que a embargante tem sócia com o mesmo nome da sócia das Ópticas Itamaraty, bem como há similaridade também nos sobrenomes dos demais sócios, pelo que afirma ser incabível a alegação de entes societários distintos.

Quanto ao local de funcionamento, aduz que ambas as empresas funcionaram/ funcionam no mesmo local.

Apontou indícios de fraude à execução ao indicar que ambas as empresas trabalham com comércio varejista de artigos de óptica, relojoaria e joalheria.

Pugna, ao final, pela improcedência do pedido com o consequente reconhecimento da fraude à execução, com o devido levantamento e transferência dos valores já bloqueados e a condenação da embargante em litigância de má-fé e lide temerária.

Réplica apresentada no id 57525553, buscou rebater os argumentos da contestação e reiterou os termos da exordial.

Instadas as partes sobre a produção de provas (id 63336455), ambas declinaram desinteresse (id 64195577 e id 64860610).

Decido.

Sem preliminares, passo ao exame do mérito.

Trata-se de embargos de terceiro em que a embargante se insurge contra a penhora existente sobre sua conta bancária em razão de ordem judicial emanada na fase de cumprimento de sentença no bojo do processo nº 0815557-79.2016.8.10.0001 (ação principal), por suposta fraude à execução.

Segundo dispõe o art. 674 do Código de Processo Civil, “quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”.

O art. 675, por sua vez, preceitua o seguinte, verbis: “Art. 675.

Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta”.

In casu, observo que a decisão que determinou a penhora do bem foi prolatada, já na fase de cumprimento de sentença, em 15.05.2021 e cumprida em 26.08.2021 conforme, respectivamente, decisão de id 45862007 e certidão de inteiro teor de id 51729806 da ação principal.

Por sua vez, observo que a presente ação foi ajuizada em 03.09.2021, de modo que satisfeitos os requisitos de admissibilidade de ações da espécie, notadamente o temporal.

Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, notadamente o temporal, passo a analisar o mérito.

Em análise do arcabouço probatório, conclui-se que a embargante logrou êxito em demonstrar que é pessoa distinta das Ópticas Itamaraty LTDA.

A embargante é de titularidade de Cristiane Cavalcante Araújo, que já integrou o quadro societário da empresa executada, mas de há muito foi alterada a referida sociedade com a retirada dela, que constituiu a empresa embargante, que é distinta da que executada.

Assim, assiste razão à embargante em ter desconstituída a penhora indevidamente inserida em bem por ela adquirido de boa-fé, podendo ela dispor dele livremente.

Ante exposto, julgo procedente o pedido da inicial.

Custas e honorários advocatícios pela embargada, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em face do benefício da gratuidade.

Certifique-se nos autos principais e proceda-se à liberação do valor em favor da embargante.

Intimem-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Juíza Alice Prazeres Rodrigues.
28/02/2023 15:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2023 13:04

Julgado procedente o pedido
05/05/2022 12:58

Conclusos para julgamento
02/05/2022 07:21

Publicado Intimação em 02/05/2022.
30/04/2022 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
29/04/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0839240-72.2021.8.10.0001 AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: CCA COMERCIO E SERVICOS OPTICOS EIRELI Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: EDUARDO HENRIQUE AGUIAR - OAB/CE 12736 EMBARGADO: CARLOS EDUARDO VIEGAS REGO Advogados/Autoridades do(a) EMBARGADO: MARIANA CORREA LAUANDE COUTINHO - OAB/MA 14360, BRUNO HENRIQUE CARVALHO ROMAO - OAB/MA 12138-A, GUILHERME AVELLAR DE CARVALHO NUNES - OAB/MA 13299-A, NICOLE AGUIAR CORDEIRO - OAB/MA 20086 Processo pronto para julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, do Código de Processo Civil.

Inclua-se na pauta para julgamento, observada a ordem cronológica prevista no art. 12, CPC.

Intime-se.

São Luís - MA., data do sistema.

Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível.
28/04/2022 17:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2022 14:13

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2022 10:52

Conclusos para decisão
14/04/2022 12:51

Juntada de petição
05/04/2022 09:59

Juntada de Certidão
04/04/2022 20:25

Juntada de petição
29/03/2022 03:47

Publicado Intimação em 28/03/2022.
29/03/2022 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
24/03/2022 15:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2022 15:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2022 13:47

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 12:09

Conclusos para decisão
03/12/2021 09:22

Juntada de réplica à contestação
12/11/2021 19:38

Publicado Intimação em 12/11/2021.
12/11/2021 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
11/11/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0839240-72.2021.8.10.0001 AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: CCA COMERCIO E SERVICOS OPTICOS EIRELI Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: EDUARDO HENRIQUE AGUIAR - OAB CE12736 EMBARGADO: CARLOS EDUARDO VIEGAS REGO Advogados/Autoridades do(a) EMBARGADO: MARIANA CORREA LAUANDE COUTINHO - OAB MA14360, BRUNO HENRIQUE CARVALHO ROMAO - OAB MA12138, GUILHERME AVELLAR DE CARVALHO NUNES - OAB MA13299, NICOLE AGUIAR CORDEIRO - OAB MA20086 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGA a parte autora sobre a(s) Contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

São Luís,5 de novembro de 2021.

JEANNINE SOARES CARDOSO BRITO Auxiliar Judiciário 166371
10/11/2021 11:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2021 22:05

Juntada de Certidão
04/11/2021 21:30

Juntada de contestação
07/10/2021 05:00

Publicado Intimação em 07/10/2021.
07/10/2021 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
06/10/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0839240-72.2021.8.10.0001 AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: CCA COMERCIO E SERVICOS OPTICOS EIRELI Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: EDUARDO HENRIQUE AGUIAR - OAB/CE12736 EMBARGADO: CARLOS EDUARDO VIEGAS REGO Advogados/Autoridades do(a) EMBARGADO: MARIANA CORREA LAUANDE COUTINHO - OAB/MA14360, BRUNO HENRIQUE CARVALHO ROMAO - OAB/MA12138, GUILHERME AVELLAR DE CARVALHO NUNES - OAB/MA13299, NICOLE AGUIAR CORDEIRO - OAB/MA20086 DECISÃO Despacho de id. 52268412 determinou a intimação da parte embargante para que recolhesse as custas processuais.

Para atender ao comando, anexou petição acompanhada do referido comprovante de quitação (id. 53337680).

Decido.

Pediu o demandante a concessão da tutela de urgência para "determinar a suspensão imediata da constrição (penhora) existente sobre a conta bancária da Embargante no valor de R$ 4.810,50, impedindo ainda quaisquer atos pelo Embargado, nos autos do proc. nº 0815557-79.2016.8.10.0001, tendentes à expropriação de bens da empresa até julgamento final dos presentes embargos".

Segundo o regramento processual cível, a tutela de urgência será concedida quando presentes seus requisitos autorizadores, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do CPC.

No presente caso, observo que foi deferido nos autos de nº. 0815557-79.2019.8.10.0001 o pedido de bloqueio judicial de valores nas contas da embargante. por meio de CNPJ obtido após repasse de atendimento de "Itamaraty Delivery" à loja de nome similar localizada em São Luís (CNPJ nº. 29.***.***/0001-08).

De acordo com os documentos juntados aos embargos, pode ser observado que a relação existente entre a executada daquele processo e a embargante está na utilização do mesmo nome fantasia, pois os contratos sociais apontam divergência entre as pessoas jurídicas mediante composição do quadro societário, à exceção de Cristiane Cavalcante Araújo, que constitui a sociedade executada no outro processo e a Eireli embargante.

Contudo, ambas operam no mesmo endereço, mesmo ramo e mesmo nome fantasia, o que pode ser indicativo de uma sucessão empresarial ou a constituição de outra pessoa jurídica diferente, o que pode caracterizar ou não fraude, mas cujos fatos necessitam ser melhor apurados.

Assim, mesmo reconhecendo que se tratam de diferentes empresas, e configurada a princípio a probabilidade do direito alegado, acabo o pleito liminar tão somente para impedir a transferência de valores até ulterior deliberação, com a manutenção do bloqueio judicial outrora deferido.

Diante disso, concedo parcialmente a tutela de urgência para determinar tão somente que não haja transferência, levantamento ou quaisquer outros atos análogos relativos ao valor bloqueado nos autos nº. 0815557-79.2016.8.10.0001, com manutenção da constrição judicial.

Intime-se o embargado para, em 15 (quinze) dias, oferecer resposta aos embargos.

Certifique-se sobre a presente nos autos nº. 0815557-79.2016.8.10.0001 Serve esta como CARTA DE CITAÇÃO.

São Luís - MA., data do sistema.

Juíza Jaqueline Reis Caracas Juíza Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 16ª Vara Cível (Portaria nº. 3416-2021)
05/10/2021 12:33

Juntada de Certidão
05/10/2021 12:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2021 10:08

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
01/10/2021 13:20

Conclusos para decisão
27/09/2021 08:48

Juntada de petição
24/09/2021 01:10

Publicado Intimação em 16/09/2021.
24/09/2021 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
15/09/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0839240-72.2021.8.10.0001 AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: CCA COMERCIO E SERVIÇOS OPTICOS EIRELI Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: EDUARDO HENRIQUE AGUIAR - OAB/CE12736 EMBARGADO: CARLOS EDUARDO VIEGAS REGO DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar o pagamento das custas, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC.

São Luís - MA., data do sistema.

Juíza Alice Prazeres Rodrigues
14/09/2021 17:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2021 12:58

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 18:55

Conclusos para decisão
03/09/2021 18:55

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2021

Ultima Atualização
01/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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