17/02/2022 14:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 27/01/2022 23:59.
02/12/2021 11:00

Arquivado Definitivamente
01/12/2021 20:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 30/11/2021 23:59.
01/12/2021 10:12

Juntada de Certidão
29/11/2021 17:46

Juntada de petição
10/11/2021 09:02

Juntada de Certidão
13/10/2021 15:55

Publicado Ato Ordinatório em 13/10/2021.
13/10/2021 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
11/10/2021 00:00

Intimação

Processo Nº 0800941-58.2020.8.10.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ENESIA RAMOS GADELHA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - CE14458-S RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretario Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática do seguinte ato processual sem cunho decisório: Intimo a parte devedora para, no prazo de trinta dia, efetuar o pagamento das custas e despesas processuais devidas, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme resolução n.º 29/2009 do TJMA.

Parte pagante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Valor das custas finais: R$ 2.206,65 - dois mil duzentos e seis reais e sessenta e cinco centavos Codó(MA), 7 de outubro de 2021 Bel.

Christian Franco dos Santos Secretário Judicial da 1ª Vara
08/10/2021 10:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2021 10:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2021 13:41

Juntada de Certidão
05/10/2021 13:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Codó.
05/10/2021 13:25

Realizado cálculo de custas
05/03/2021 12:13

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/03/2021 12:13

Juntada de Certidão
02/03/2021 10:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 26/02/2021 23:59:59.
02/03/2021 10:12

Decorrido prazo de ENESIA RAMOS GADELHA DA SILVA em 26/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 05:11

Publicado Intimação em 03/02/2021.
05/02/2021 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
02/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0800941-58.2020.8.10.0034 REQUERENTE: ENESIA RAMOS GADELHA DA SILVA ADVOGADO(A): Advogado(s) do reclamante: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES DECISÃO: Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, formulados pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A, sob a alegação de contradição e erro material na decisão de ID 35675393.

Alega o embargante que existe vícios que maculam a decisão acima mencionada anteriormente proferida, já que não havia decorrido o prazo para pagamento da condenação imposta. Assim, pugna pelo acolhimento dos presentes embargos, a fim de que sejam sanados os vícios ventilados. É o relatório.

Decido.

Analisando a sentença atacada, não se verifica qualquer contradição ou erro material a ser sanado.

Ora, incorrendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado, descabe a interposição dos embargos declaratórios, que, no caso, visam nitidamente o rejulgamento da causa.

Conforme disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, assim estão estabelecidos os parâmetros dos embargos de declaração: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Assim, quanto à decisão impugnada, não verifico quaisquer das hipóteses contidas no dispositivo legal.

Nesse contexto, conclui-se que a intenção do embargante é a de rediscutir matéria já analisada, o que é inadmissível pela via dos embargos de declaração.

Conforme assentado pelo Egrégio STJ, os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória.

Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida (EDcl no AgInt nos EAREsp 773.262/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/03/2017, DJe 14/03/2017). Com efeito, os embargos de declaração constituem recurso integrativo, e não substitutivo, de tal modo que não se prestam à rediscussão da matéria.

Não é possível, portanto, que se proceda novamente à análise da matéria já decidida.

Em continuidade, vejo que a parte requerida/vencida apresentou pagamento espontaneamente e adiante apresentou impugnação ao cumprimento de sentença(ID 35859159), questionando o valor excessivo, o que é totalmente incompatível, razão pela qual as alegações levantadas também em sede de impugnação ao cumprimento de sentença não merecem prosperar.

Precisos e claros, a este propósito, os fundamentos da Ministra Carmem Lúcia no julgamento dos embargos declaratórios opostos no Recurso Extraordiário nº 7759051: “É pacífico o entendimento de que os embargos de declaração não se prestam para provocar a reforma da decisão embargada, salvo no ponto em que esta tenha sido omissa, contraditória ou obscura, nos moldes do art. 535 do Código de Processo Civil, o que não é o caso.

O exame da petição recursal é suficiente para constatar que não se pretende provocar o esclarecimento de qualquer ponto obscuro, omisso ou contraditório, mas tão somente modificar o conteúdo do julgado, para fazer prevalecer a tese da Embargante.

Assim, a pretensão da Embargante é rediscutir a matéria.

O Supremo Tribunal assentou que são incabíveis os embargos de declaração quando, “a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” (RTJ 191/694-695, Relator Ministro Celso de Mello).” Nesse sentido, tem-se que a mera insatisfação com o julgado, assim como a pretensão de provocar revisão e/ou modificação, não ensejam interposição de embargos de declaração, pois não se coadunam com sua natureza e função, notadamente porque sua finalidade é de integração e/ou de aperfeiçoamento do julgado.

Enfim, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, na dicção dos arts. 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, deve a parte embargante buscar solver eventuais inconformidades com o conteúdo da decisão pela vias recursais próprias.

Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e REJEITO - OS, julgando também improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo incólume a r. decisão de ID 35675393.

Intimem-se.

Cumpra-se.

CODÓ/MA, 16.11.2020 JUIZ CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ/MA, RESPONDENDO PELA 1ª VARA
01/02/2021 11:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2021 11:42

Outras Decisões
11/11/2020 12:40

Conclusos para despacho
11/11/2020 12:40

Juntada de termo
11/11/2020 12:40

Juntada de Certidão
11/11/2020 12:33

Juntada de termo
14/10/2020 05:02

Decorrido prazo de LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA em 13/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 03:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 09/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 02:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 09/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 02:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 09/10/2020 23:59:59.
08/10/2020 18:08

Juntada de termo
24/09/2020 11:19

Juntada de Alvará
24/09/2020 11:17

Juntada de Alvará
23/09/2020 06:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 22/09/2020 23:59:59.
22/09/2020 09:18

Juntada de Certidão
22/09/2020 09:16

Juntada de Certidão
21/09/2020 20:59

Juntada de petição
21/09/2020 20:50

Juntada de embargos de declaração
21/09/2020 02:04

Publicado Intimação em 21/09/2020.
19/09/2020 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/09/2020 14:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2020 14:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/09/2020 10:55

Outras Decisões
16/09/2020 17:32

Conclusos para despacho
16/09/2020 17:32

Juntada de Certidão
16/09/2020 17:25

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
16/09/2020 12:27

Juntada de petição
15/09/2020 16:12

Juntada de termo
04/09/2020 21:55

Juntada de Certidão
03/09/2020 12:25

Juntada de petição
02/09/2020 00:25

Publicado Intimação em 02/09/2020.
02/09/2020 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/08/2020 09:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2020 09:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/08/2020 08:45

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2020 13:14

Conclusos para despacho
25/08/2020 13:13

Juntada de Certidão
25/08/2020 13:12

Transitado em Julgado em 25/08/2020
25/08/2020 04:09

Decorrido prazo de LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA em 24/08/2020 23:59:59.
24/08/2020 13:09

Juntada de petição
14/08/2020 00:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 13/08/2020 23:59:59.
24/07/2020 01:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 23/07/2020 23:59:59.
21/07/2020 09:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/07/2020 09:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/07/2020 09:17

Julgado procedente o pedido
02/07/2020 09:32

Juntada de termo
24/06/2020 11:16

Conclusos para julgamento
24/06/2020 03:19

Decorrido prazo de LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA em 23/06/2020 23:59:59.
22/06/2020 08:52

Juntada de Certidão
20/06/2020 08:10

Juntada de petição
21/05/2020 08:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/05/2020 19:57

Juntada de Ato ordinatório
18/05/2020 12:50

Juntada de Certidão
12/05/2020 18:18

Juntada de contestação
12/05/2020 18:16

Juntada de contestação
04/05/2020 13:01

Juntada de Certidão
18/03/2020 11:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2020 07:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/03/2020 19:54

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2020 23:39

Conclusos para despacho
21/02/2020 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2020

Ultima Atualização
11/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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