07/12/2021 17:15

Baixa Definitiva
07/12/2021 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
06/12/2021 10:59

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
18/11/2021 02:35

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 17/11/2021 23:59.
18/11/2021 02:35

Decorrido prazo de ANA PAULA ROCHA PORTO DOS SANTOS em 17/11/2021 23:59.
18/11/2021 02:34

Decorrido prazo de ADMIR DA SILVA LIMA em 17/11/2021 23:59.
05/11/2021 18:47

Juntada de petição
21/10/2021 00:09

Publicado Intimação em 21/10/2021.
21/10/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
21/10/2021 00:09

Publicado Intimação em 21/10/2021.
21/10/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
21/10/2021 00:09

Publicado Intimação em 21/10/2021.
21/10/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
20/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800530-97.2020.8.10.0039 REQUERENTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-S RECORRIDO: GILSON BEZERRA DO NASCIMENTO Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: ANA PAULA ROCHA PORTO DOS SANTOS - MA15203-A, ADMIR DA SILVA LIMA - MA15331-A RELATOR: GLAUCIA HELEN MAIA DE ALMEIDA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DO JULGAMENTO: COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – GRAU DE INVALIDEZ COMPROVADO – INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE – QUANTUM INDENIZATÓRIO EM DESACORDO COM A TABELA ANEXA À LEI N. 6.194/1974.

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 2.

DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Competência dos Juizados Especiais para conhecer a matéria, considerando que não se trata de matéria complexa que exige perícia. 2.

Vítima de acidente automobilístico do qual resultou em trauma em ombro esquerdo, conforme laudo IML anexo, tem direito a indenização do seguro previsto na Lei nº 6.194/74.

Comprovado o nexo causal entre o acidente e o dano decorrente, pelo conjunto probatório que apresenta idoneidade e aptidão para produção dos efeitos estabelecidos na Lei nº 6.194/74, inclusive permitindo analisar a extensão das lesões, não há que se falar em ausência dos elementos necessários para dirimir a lide. 3.

A decisão monocrática analisou com acuidade os elementos probatórios, bem como o grau da lesão sofrida e o percentual a ser pago em relação ao quantum indenizatório, conforme a documentação acostada nos autos pelo requerente.

Assim, na cobrança do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial completa, o pagamento do seguro obrigatório deve, por igual, observar a respectiva proporcionalidade. 4.

A decisão monocrática fixou o valor de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais) em arrepio à tabela anexa à Lei nº 6.194/74. 5.

O enunciado n. 2 da Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais do Maranhão assenta que: A aplicação, segundo critérios proporcionais e observado o limite máximo da tabela anexa à Lei nº 6.194/74, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.945/09, não ofende o princípio da dignidade da pessoa humana. 6.

Nesse passo, ante a extensão da lesão verificada nos autos conforme o laudo pericial apresentado, o quantum indenizatório devido é o de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais), correspondente a 25% do valor fixado na tabela prevista pela lei nº 11.945/09, em relação à lesão sofrida pela vítima, devendo ser deduzido o montante de R$ 945,00 já recebido pelo autor na via administrativa.

O valor da indenização é portanto de R$ 2.430,00 (dois mil quatrocentos e trinta reais). 7.

Recurso conhecido e parcialmente provido. 8.

Modificação da sentença que não altera substancialmente sua conclusão. 9.

Súmula do julgamento que serve de acórdão, por inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, reduzindo o valor da condenação nos termos da súmula de julgamento.

Acompanharam o voto da Relatora, as Juízas Leoneide Delfina Barros Amorim e Josane Araujo Farias Braga.

Sessão virtual de julgamento realizada no período de 22 a 29 de setembro de 2021. GLAUCIA HELEN MAIA DE ALMEIDA Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
19/10/2021 06:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2021 06:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2021 06:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2021 13:06

Conhecido o recurso de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) - CNPJ: 09.***.***/0001-04 (REQUERENTE) e provido em parte
07/10/2021 11:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/09/2021 12:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/09/2021 01:29

Publicado Intimação em 17/09/2021.
17/09/2021 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
16/09/2021 00:00

Intimação

1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Recurso Inominado nº: 0800530-97.2020.8.10.0039 REQUERENTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-S RECORRIDO: GILSON BEZERRA DO NASCIMENTO Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: ANA PAULA ROCHA PORTO DOS SANTOS - MA15203-A, ADMIR DA SILVA LIMA - MA15331-A GLAUCIA HELEN MAIA DE ALMEIDA INTIMAÇÃO DE PAUTA De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) de Direito, Dr.(a) Relator(a) GLAUCIA HELEN MAIA DE ALMEIDA, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) supra da sessão que será realizada em ambiente virtual pela Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal, consoante art.278-A do RITJ-MA, na sessão com início às 14:59h do dia 22/09/2021 e o término às 15:00 do dia 29/09/2021, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente, advertindo-se aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo estipulado para que o processo seja retirado de pauta, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão, em conformidade com o art. 278-F, IV e §1º do RITJ-MA. Bacabal-MA, 15 de setembro de 2021 ELIAS DOS SANTOS SILVA Servidor(a) Judicial
15/09/2021 13:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2021 10:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/06/2021 08:45

Recebidos os autos
22/06/2021 08:45

Conclusos para despacho
22/06/2021 08:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2021

Ultima Atualização
13/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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