20/09/2021 08:58

Arquivado Definitivamente
20/09/2021 08:33

Determinado o arquivamento
10/08/2021 13:05

Conclusos para despacho
10/08/2021 13:05

Juntada de termo
25/05/2021 11:42

Transitado em Julgado em 30/03/2021
26/03/2021 14:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 09:54

Decorrido prazo de VALMIR HENRIQUE GARCIA ARRAES em 25/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 00:58

Publicado Intimação em 02/02/2021.
05/02/2021 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
01/02/2021 00:00

Intimação

2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL Processo nº: 0003537-20.2016.8.10.0024 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: ANA IRANILDE GONCALVES DE LIMA Advogado(a) do(a) Requerente: VALMIR ALVES ARRAES - MA7322 Requerido(a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A Cuida-se de ação previdenciária proposta por Ana Iranilde Gonçalves Lima em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, todos devidamente qualificados nos autos, alegando em síntese que devido a problemas de saúde restou incapacitada para o exercício laboral.

Requereu administrativamente junto à autarquia a concessão do benefício auxílio-doença, o qual lhe foi deferido, posteriormente cessado.

Por fim, requereu o reestabelecimento do benefício de auxílio-doença ou conversão em aposentadoria por invalidez.

A autarquia requerida foi devidamente citada e apresentou contestação ID 23886871, pg. 40 e seguintes alegando, em síntese, que a autora não apresenta incapacidade laborativa, notadamente por não preencher os requisitos necessários.

Postulando, por fim, a improcedência do pedido.

Junto à contestação vieram os documentos ID 23886871, pg. 25 e seguintes.

Despacho determinando a intimação das partes para especificação de provas (ID 23886875, pg. 11), onde a autora postulou a realização de perícia, ao passo que o réu dispensou a produção de outras provas. É o relatório.

Fundamento e Decido.

De início, reputo desnecessária a perícia designada pelos motivos abaixo delineados.

No caso em tela, a autora alega que possui incapacidade para exercer suas atividades laborais, requerendo a concessão do benefício auxílio-doença.

Já o INSS requer a improcedência da ação vez que não há incapacidade para o trabalho, portanto, ausentes os requisitos legais para concessão do benefício previdenciário requerido.

A autarquia juntou os extratos referentes ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS no documento ID23886871, pg. 25 e seguintes.

A autora deixou de oferecer réplica no prazo legal; logo, na forma do art. 436 e 437, aceitou a fé dos aludidos documentos (CPC, art. 425, VI).

Analisando-se a documentação acostada pelo réu, não se percebe nenhuma mácula nos mesmos quanto a consistência dos dados.

Com relação a incapacidade para o trabalho, verifico que, consoante pesquisa realizada junto ao sistema de Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, houve vínculo laboral formal da autora, demonstrando de forma inequívoca a sua aptidão para o exercício das atividades laborais.

Assim, conforme restou demonstrado nos autos, a autora não está inapta para o trabalho, razão pela qual não se encontra preenchido o requisito da incapacidade para o trabalho que justificasse a concessão do auxílio-doença pleiteada na inicial.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Condeno a parte requerente ao pagamento das despesas sucumbenciais, isto é, custas processuais e honorários advocatícios, os quais, na forma do art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC, fixo em 10% do valor da causa.

Considerando o deferimento da gratuidade, tais condenações ficam com a exigibilidade suspensa na forma do art. 98, 3º, do mesmo Diploma.

Intimem-se as partes por seus procuradores.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Bacabal/Ma, data da assinatura eletrônica.

JOÃO PAULO MELLO Juiz de Direito
29/01/2021 12:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2021 12:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/12/2020 08:25

Julgado improcedente o pedido
14/12/2020 14:40

Conclusos para despacho
14/12/2020 14:40

Juntada de termo
14/12/2020 14:35

Juntada de Certidão
30/10/2020 03:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/10/2020 23:59:59.
25/09/2020 20:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/07/2020 15:24

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2020 10:20

Conclusos para despacho
30/04/2020 08:46

Juntada de Certidão
23/10/2019 04:14

Decorrido prazo de VALMIR ALVES ARRAES em 21/10/2019 23:59:59.
23/10/2019 04:14

Decorrido prazo de VALMIR HENRIQUE GARCIA ARRAES em 21/10/2019 23:59:59.
18/10/2019 11:14

Juntada de petição
02/10/2019 09:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/10/2019 09:28

Juntada de Ato ordinatório
02/10/2019 09:25

Juntada de termo
02/10/2019 09:23

Juntada de Certidão
02/10/2019 09:20

Juntada de Certidão
25/09/2019 14:37

Registrado para Cadastramento de processos antigos
25/09/2019 14:37

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2016

Ultima Atualização
20/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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