05/03/2021 09:42

Arquivado Definitivamente
05/03/2021 09:42

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
03/03/2021 01:19

Decorrido prazo de PALMIRENO DOS SANTOS SILVA em 01/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 01:19

Decorrido prazo de CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR em 01/03/2021 23:59:59.
05/02/2021 12:26

Juntada de malote digital
04/02/2021 00:17

Publicado Decisão (expediente) em 04/02/2021.
04/02/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
04/02/2021 00:17

Publicado Decisão (expediente) em 04/02/2021.
04/02/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
03/02/2021 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0814675-81.2020.8.10.0000 Agravante : CEUMA – ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado : HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA (OAB/MA 6817) Agravado : PALMIRENO DOS SANTOS SILVA Advogada : MEYRE MARQUES BASTOS (OAB/MA 6726) Relatora : Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de liminar, em face da decisão interlocutória do MM.

Juíz de Direito da 4a Vara Cível de Imperatriz que, concedeu parcialmente a liminar para determinar que a Agravante emita os boletos de julho/2020 e agosto/2020, com novo prazo de vencimento, em no mínimo 02 (dois) dias úteis, a partir da ciência da presente decisão, com os respectivos descontos estabelecidos em Lei (30%), e que tais descontos permaneçam enquanto durar o Estado de Emergência, em razão da Pandemia, ou enquanto vigente a Lei nº 11.259/2020, promovendo-se a respectiva matrícula da estudante VICCTORYA EMMANUELY GOMES SANTOS SILVA.

A Agravante, preliminarmente, aduz sobre a inconstitucionalidade incidental da Lei nº 11259/2020.

Sustenta sobre a violação a atos jurídicos perfeitos, bem como a violação à ampla concorrência e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Assevera sobre a ausência de risco de dano.

Diante disso, requer seja concedida medida liminar para deferir o instituto.

Liminar indeferida (id. 8130579).

Ausência de contrarrazões.

A Douta Procuradoria de Justiça, por meio da Dra.

Clodenilza Ribeiro Ferreira, não opina no feito. É o relatório.

Passo a decidir.

Decido, monocraticamente, de acordo com a súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça.

Seguindo esse posicionamento que admite ao julgador decidir monocraticamente, é que prolato a presente decisão.

In casu, o recurso versa sobre eventual inconstitucionalidade formal e material da Lei Estadual que impôs às Instituições de Ensino privadas, no Estado do Maranhão, a concessão de descontos de mensalidades tendo em vista a redução de prestação de serviços de forma presencial em decorrência da Pandemia ocasionada pelo COVID-19.

No presente caso, em que pese tenha me manifestado em sentido contrário em outros julgamentos sobre a matéria, entendo, no presente caso, que deva ser suspensa a decisão recorrida, na medida em que a Lei nº 11.259/2020, que previa o desconto nas mensalidades em razão da pandemia foi declarada inconstitucional pelo STF nos autos da ADIn 6.435 em 28/12/2020, o que afasta o fumus boni iuris em favor da agravada.

Dessa forma, esse juízo necessita observar o julgado do Pretório Excelso em atenção ao princípio da segurança jurídica e o sistema de precedentes do CPC atual.

Pelo exposto, conheço e dou provimento ao recurso para reformar a decisão interlocutória e indeferir o pedido de tutela antecipada no juízo de base.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, 30 de janeiro de 2021. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora
02/02/2021 09:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2021 09:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2021 10:52

Conhecido o recurso de CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR - CNPJ: 23.***.***/0001-97 (AGRAVANTE) e provido
26/01/2021 17:24

Juntada de petição
13/01/2021 08:58

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/01/2021 10:32

Juntada de parecer do ministério público
15/11/2020 15:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/11/2020 00:35

Decorrido prazo de PALMIRENO DOS SANTOS SILVA em 11/11/2020 23:59:59.
12/11/2020 00:31

Decorrido prazo de CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR em 11/11/2020 23:59:59.
19/10/2020 10:31

Juntada de malote digital
19/10/2020 00:53

Publicado Decisão (expediente) em 19/10/2020.
19/10/2020 00:53

Publicado Decisão (expediente) em 19/10/2020.
17/10/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2020
17/10/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2020
15/10/2020 11:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2020 11:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2020 10:30

Não Concedida a Medida Liminar
07/10/2020 17:26

Conclusos para decisão
07/10/2020 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2020

Ultima Atualização
05/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

MALOTE DIGITAL • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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