17/07/2025 00:09

Decorrido prazo de ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:09

Decorrido prazo de WILSON MAIA FILHO em 16/07/2025 23:59.
02/07/2025 07:17

Publicado Sentença (expediente) em 02/07/2025.
02/07/2025 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 00:16

Publicado Sentença (expediente) em 02/07/2025.
02/07/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 11:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2025 11:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2025 11:39

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
30/06/2025 11:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/06/2025 17:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/06/2025 10:09

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
20/03/2025 13:37

Conclusos para despacho
19/03/2025 17:18

Juntada de termo
19/03/2025 09:34

Juntada de petição
18/03/2025 15:59

Outras Decisões
26/12/2024 02:20

Decorrido prazo de WILSON MAIA FILHO em 19/12/2024 23:59.
05/12/2024 10:52

Conclusos para despacho
05/12/2024 10:51

Juntada de termo
05/12/2024 01:04

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 11:29

Juntada de petição
03/12/2024 09:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2024 15:18

Outras Decisões
27/09/2024 16:59

Conclusos para despacho
27/09/2024 16:58

Juntada de termo
25/09/2024 11:16

Juntada de petição
25/09/2024 02:17

Publicado Intimação em 25/09/2024.
25/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
23/09/2024 14:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2024 14:29

Juntada de Certidão
23/09/2024 14:17

Juntada de Certidão
01/07/2024 13:49

Juntada de Certidão
27/05/2024 14:58

Juntada de Certidão
20/03/2024 15:16

Conta Atualizada
19/03/2024 10:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/03/2024 15:59

Conclusos para despacho
08/03/2024 15:59

Juntada de termo
08/03/2024 15:02

Juntada de petição
08/03/2024 13:09

Juntada de Certidão
27/02/2024 13:05

Juntada de Certidão
23/02/2024 09:56

Juntada de petição
22/02/2024 17:46

Conta Atualizada
20/02/2024 10:02

Decisão Interlocutória de Mérito
15/01/2024 10:14

Conclusos para despacho
15/01/2024 10:13

Juntada de termo
14/01/2024 10:08

Juntada de petição
11/01/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 09:08

Conclusos para despacho
14/11/2023 09:07

Juntada de termo
07/11/2023 17:52

Juntada de petição
13/10/2023 17:54

Juntada de aviso de recebimento
13/10/2023 17:53

Juntada de aviso de recebimento
13/10/2023 17:52

Juntada de aviso de recebimento
13/10/2023 17:51

Juntada de aviso de recebimento
14/09/2023 01:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2023 01:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2023 01:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2023 01:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2023 00:16

Publicado Intimação em 14/09/2023.
14/09/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
12/09/2023 08:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2023 16:03

Outras Decisões
05/09/2023 09:49

Conclusos para despacho
05/09/2023 09:48

Juntada de Certidão
13/06/2023 09:44

Juntada de Certidão de juntada
09/05/2023 16:23

Juntada de Certidão
28/03/2023 16:50

Juntada de Certidão
10/02/2023 14:58

Conta Atualizada
09/02/2023 15:18

Outras Decisões
09/02/2023 15:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/02/2023 15:09

Conclusos para despacho
03/02/2023 15:09

Desentranhado o documento
03/02/2023 15:09

Juntada de termo
02/02/2023 11:57

Juntada de petição
01/02/2023 09:47

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 16:47

Conclusos para despacho
24/01/2023 16:45

Juntada de Certidão
30/10/2022 14:24

Decorrido prazo de WILSON MAIA FILHO em 05/09/2022 23:59.
30/10/2022 14:24

Decorrido prazo de WILSON MAIA FILHO em 05/09/2022 23:59.
18/10/2022 12:32

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 14:37

Conclusos para despacho
14/10/2022 14:36

Juntada de Certidão
04/10/2022 17:32

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 00:12

Publicado Intimação em 22/08/2022.
20/08/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
19/08/2022 11:25

Conclusos para despacho
19/08/2022 11:24

Juntada de termo
18/08/2022 11:35

Juntada de pedido de alienação de bens do acusado (1717)
18/08/2022 06:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2022 12:39

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 12:09

Juntada de Certidão
06/04/2022 13:27

Conclusos para despacho
06/04/2022 13:26

Juntada de Certidão
03/03/2022 10:19

Decorrido prazo de WILSON MAIA FILHO em 17/02/2022 23:59.
18/02/2022 11:04

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 19:36

Publicado Intimação em 03/02/2022.
15/02/2022 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
07/02/2022 09:10

Conclusos para despacho
07/02/2022 09:09

Juntada de termo
04/02/2022 15:18

Juntada de petição
01/02/2022 15:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2022 15:07

Juntada de protocolo
26/01/2022 14:50

Juntada de protocolo
25/01/2022 15:05

Conta Atualizada
21/01/2022 09:50

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022 13:15

Conclusos para despacho
19/01/2022 13:15

Juntada de Certidão
19/01/2022 12:50

Juntada de petição
29/10/2021 01:25

Decorrido prazo de ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO em 27/10/2021 23:59.
04/10/2021 02:06

Publicado Intimação em 04/10/2021.
02/10/2021 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
01/10/2021 00:00

Intimação

Ação:[Acidente de Trânsito] Processo nº 0800380-18.2020.8.10.0007 RECLAMANTE: CONCEICAO DE MARIA SANTOS MATOS RECLAMADO: IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA Sr(a) Advogado(a) do(a) reclamado(a): ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO - OAB/SP nº 128462, De Ordem do MM Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Comarca de São Luís/MA, fica a parte executada INTIMADO(A) para no prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento voluntário da quantia de R$ 5.900,79 (cinco mil e novecentos reais e setenta e nove centavos) ou apresentar impugnação à execução no mesmo prazo, sob pena de penhora on line, com aplicação da multa de 10%, conforme Art. 523, § 1º do novo CPC. São Luís-MA, 30 de setembro de 2021.

ELISAFAN CARVALHO COSTA Servidor Judiciário
30/09/2021 10:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2021 13:36

Conta Atualizada
23/09/2021 11:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/09/2021 10:48

Juntada de petição
15/09/2021 08:32

Transitado em Julgado em 22/02/2021
07/08/2021 06:36

Decorrido prazo de IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA em 21/06/2021 23:59.
07/08/2021 06:36

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA SANTOS MATOS em 21/06/2021 23:59.
07/08/2021 06:25

Decorrido prazo de IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA em 21/06/2021 23:59.
07/08/2021 06:25

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA SANTOS MATOS em 21/06/2021 23:59.
22/07/2021 01:34

Publicado Intimação em 07/06/2021.
22/07/2021 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021
23/02/2021 12:43

Decorrido prazo de ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO em 22/02/2021 23:59:59.
09/02/2021 11:39

Juntada de petição
05/02/2021 09:24

Publicado Intimação em 04/02/2021.
05/02/2021 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
03/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0800380-18.2020.810.0007 RECLAMANTE: CONCEIÇÃO DE MARIA SANTOS MATOS ADVOGADO: WILSON MAIA FILHO OAB/MA 13086 RECLAMADA: IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA ADVOGADO: ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO OAB/SP 128462 Vistos etc.

Primeiramente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita realizado pela parte autora, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC, isentando-a do pagamento das custas e despesas relativas ao presente processo, com exceção da obrigação de pagar as custas para expedição de alvará em seu favor, se for o caso, nos termos da Recomendação 6/2018, da Corregedoria Geral de Justiça e Resolução 46/2018, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Dispensado o relatório, nos termos do Art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95.

Antes de enfrentar o mérito, passo a analisar a preliminar de complexidade da causa suscitada pela promovida. Analisando detidamente os autos e as provas neles colacionadas, verifico que tal postulação não merece prosperar, vez que não se trata de matéria complexa, não havendo necessidade de perícia, sendo assim, este Juizado Especial é competente para presidir e julgar o feito, de modo que a rejeito.

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por CONCEIÇÃO DE MARIA SANTOS MATOS em desfavor da IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA. Inicialmente, há de se observar que a presente demanda versa sobre relação de consumo, tendo em vista que as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos Art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, pelo que, como critério de julgamento, procedo à inversão do ônus da prova.

Do cotejo das provas carreadas aos autos, constata-se que assiste razão à promovente, fazendo jus à compensação pelos danos morais auferidos.

In casu, vislumbro que a conduta do promovido não merece guarida no ordenamento jurídico, porquanto, restou apurado no curso da instrução processual que a demandante nunca firmou com a reclamada qualquer tipo de negócio jurídico, restando patenteada a negligência da mesma, haja vista ter inscrito indevidamente o nome da requerente nos Cadastros de Restrição ao Crédito, cuja situação configura um ato ilícito, já que submeteu a consumidora a transtornos e aborrecimentos, os quais ultrapassam a seara do mero dissabor, lesionando, pois, os direitos da sua personalidade.

Assim sendo, a promovida agiu na contramão da legislação consumerista, de maneira desarrazoada e abusiva, causando-lhe danos morais, ante a existência do nexo de causalidade entre a conduta deste e o ato lesivo sofrido pela reclamante.

A responsabilidade civil é um instituto destinado a preservar o equilíbrio do ordenamento jurídico, na medida em que impõe ao causador de dano, decorrente de ato ilícito, o dever de ressarcir ou compensar, respectivamente, o dano sofrido pela vítima.

Enfrentando situação similar, segue o julgado reconhecendo a procedência do pedido por ocorrências dessa natureza, in verbis: CIVIL E PROCESSUAL – RESP – AGRAVO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE CRÉDITO – PROVA DO PREJUÍZO – DESNECESSIDADE – CC, ART. 159 – I.

A indevida inscrição em cadastro de inadimplentes gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelo autor, que se permite, na hipótese, presumir, gerando direito a ressarcimento.

II.

Valor do ressarcimento não debatido no Recurso Especial, sendo impossível a inovação em sede regimental.

III.

Agravo desprovido. (STJ – AGRESP 617915 – PE – 4ª T. – Rel.

Min.

Aldir Passarinho Junior).

Importa salientar que a indenização do dano moral deve ter duplo efeito: reparar o dano, compensando a dor infligida à vítima, e punir o ofensor, para que não reitere o ato contra outra pessoa.

A quantia a ser fixada, a título de dano moral, é de livre apreciação das provas e argumentos pelo julgador, não existindo parâmetro concreto para o seu dimensionamento; não deve ser apequenado para não ser vil, nem desmensurado para não configurar enriquecimento ilícito. In casu, o deferimento é medida que se impõe, cabendo ao magistrado a admissão de um critério justo para o arbitramento.

A promovida contestou os fatos exarados na inicial, entretanto, não carreou aos autos qualquer prova relativa a fatos extintivos, impeditivos ou modificativos ao direito da postulante, já que era seu dever, ante a inversão do ônus da prova, por isso, tornaram-se incontroversos, pelo que merece acolhida a presente postulação. É de bom alvitre ressaltar que, embora hajam outras negativações em nome da requerente, estas já são objetos de outras demandas, que tramitam neste Juizado, versando sobre fraude com a utilização dos dados pessoais da autora, pelo que não vislumbro que a presente ação recaia no disposto na Súmula 385, do STJ.

Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, julgo procedente o pedido e condeno a promovida, IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA, a pagar à promovente, CONCEIÇÃO DE MARIA SANTOS MATOS, a título de compensação por danos morais, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo tal pecúnia acrescidas de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária, pelo índice do INPC, contados a partir da data deste decisum.

Após o trânsito em julgado, determino que se intime a promovente para requerer o que entender de direito, após que se encaminhem os autos a Contadoria Judicial para atualização dos cálculos e posterior intimação da promovida para no prazo de quinze dias efetuar o pagamento voluntário da condenação, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento), conforme preceitua o art. 523, §1º do CPC.

Sem custas e sem honorários, por serem indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís, 18 de dezembro de 2020.

ADINALDO ATAÍDE CAVALCANTE Juiz de Direito Titular do 2º Juizado Especial Cível Assinado digitalmente
02/02/2021 09:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 21:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 20:28

Julgado procedente o pedido
24/11/2020 13:48

Juntada de Informações prestadas
19/11/2020 15:23

Conclusos para julgamento
19/11/2020 15:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 19/11/2020 09:40 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
17/11/2020 16:04

Juntada de contestação
28/10/2020 15:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/10/2020 15:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/10/2020 15:31

Juntada de Certidão
30/06/2020 09:19

Audiência de instrução e julgamento designada para 19/11/2020 09:40 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
11/03/2020 13:03

Juntada de petição
11/03/2020 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2020

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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