16/05/2022 08:27

Arquivado Definitivamente
18/04/2022 16:50

Juntada de petição
08/04/2022 15:39

Juntada de Certidão
29/03/2022 10:44

Decorrido prazo de RAMON CAVALCANTE DE OLIVEIRA em 28/03/2022 23:59.
17/03/2022 17:32

Publicado Intimação em 14/03/2022.
12/03/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
10/03/2022 00:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2022 09:28

Juntada de Certidão
08/03/2022 14:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de São Luís.
08/03/2022 14:10

Realizado cálculo de custas
07/03/2022 09:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/03/2022 09:43

Juntada de Certidão
07/03/2022 09:42

Transitado em Julgado em 11/02/2022
02/03/2022 22:01

Decorrido prazo de RAMON CAVALCANTE DE OLIVEIRA em 11/02/2022 23:59.
02/03/2022 22:01

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 11/02/2022 23:59.
01/02/2022 16:42

Publicado Intimação em 21/01/2022.
01/02/2022 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022
19/01/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0842054-91.2020.8.10.0001 AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: HB CONSTRUCOES EIRELI Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: RAMON CAVALCANTE DE OLIVEIRA - SE4567 IMPETRADO: JULIO ALBERTO NETTO LIMA Advogado/Autoridade do(a) IMPETRADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A SENTENÇA HB CONSTRUÇÕES EIRELI impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA contra ato de JULIO ALBERTO NETTO LIMA, pregoeiro da COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA, narrando o seguinte: “ [...] que participou do pregão eletrônico de nº 047/2020 que pretendia a contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços de implantação de rede coletora de esgoto em tubos PEAD por método não destrutivo (MND) e execução de poços de visita no Sistema de Esgotamento Sanitário de São Luís MA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência Anexo I do instrumento convocatório.

No dia 27/11/2020, após a apresentação das propostas e da fase de lances, a impetrante fora classificada em primeiro lugar e a autoridade coatora não lhe enviou contraproposta para fins de negociação, como preconiza o item 7.26 do instrumento convocatório, mas apenas questionou se a empresa vencedora tinha interesse em baixar o valor de sua proposta ao estimado, entretanto, ocultando-o, circunstância que causou imensa insegurança ao impetrante no certame, tendo em vista que o objeto contratual é extremamente complexo e caro. (doc. incluso) Com receio de o valor estimado ser bem abaixo do valor de sua proposta, a impetrante, frise-se, insegura com relação ao quantum do patamar máximo da contratação, descartou a possibilidade de negociação, razão pela qual fora desclassificada do certame em epígrafe. (doc. incluso) Em seguida, a autoridade coatora convocou a segunda colocada CONSTRUTORA E INCORPORADORA VALENCA EIRELI que teve ciência do valor estimado da contratação e aceitou baixar o valor de sua proposta para adequar à quantia máxima estimada pela administração pública, sendo declarada vencedora. (doc. incluso) Contudo, além de não ter sido ofertada uma contraproposta pela autoridade coatora, a teor do que preconiza o item 7.26 do edital, o impetrante constatou que a empresa vencedora identificou sua proposta, conforme documentação em anexo, em estrita dissonância com os termos contidos no item 7.2.1 do instrumento editalício.

Irresignado, o impetrante apresentou, tempestivamente, a sua intenção em recorrer com a motivação das razões recursais, a teor da documentação encartada, alegando a omissão por parte da autoridade coatora no tocante à contraproposta (afronta ao item 7.26 do edital) e a dissonância da proposta da empresa vencedora com o edital (item 7.2.1) tendo em vista que a empresa a identificou.

Porém, a autoridade coatora rechaçou a intenção do impetrante em recorrer adotando como subterfúgio a tese de que não haveria interesse do licitante em recorrer porque este não teria aceitado a negociação.

Pugnou pela concessão, “inaudita altera pars”, de Medida Liminar, para compelir a autoridade coatora a promover o sobrestamento do Pregão Eletrônico tombado sob o nº 047/2020, e abstenha-se de promover a assinatura do contrato com o licitante “vencedor” ou suspensa a execução do contrato dele decorrente, até que o mérito do writ seja apreciado e transite em julgado, em atenção ao princípio constitucional da segurança jurídica, arbitrando multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) para a hipótese de descumprimento., até decisão final deste mandamus.

Com a inicial anexou documentos.

A liminar não lhe fora concedida(decisão, Id. 40151199).

Por sua vez, a autoridade apontada de cotada, notificada, apresentou informações sob Id. 44361614, em que afirma inexistir violação à direito líquido e certo da impetrante, e que o procedimento licitatório questionado por ela, transcorreu dentro da legalidade.

O Ministério Público Estadual (Id. 50516767) emitiu parecer pela não concessão da segurança. É a síntese do essencial, relatados.

Decido.

O artigo 1o da Lei nº 12.016/2009 estabelece que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” Como se extrai dos autos, verifico a existência de informações prestadas pela autoridade apontada de coatora e determinou-se a remessa do feito ao Ministério Público Estadual, que emitiu parecer (Id. 50516767) emitiu parecer pela não concessão da segurança.

Nesse contexto, à luz dos elementos coligidos autos não se verifica violação a direito líquido e certo da ora impetrante, visto como bem lembrou o Ministério Público Estadual, “não há prova pré-constituída demonstrando a ilegalidade sustentada pela impetrante, não comportando, em razão da referida precariedade, dilação probatória por meio da via eleita – o presente writ – para a Impetrante buscar o alegado direito.” Como já deixei claro na decisão Id. 40151199, a impetrante no dia 27/11/2020, após a apresentação das propostas e da fase de lances, fora classificada em primeiro lugar e a sua irresignação cinge-se ao fato de a autoridade apontada de coatora não lhe ter enviado contraproposta para fins de negociação, mas apenas questionou se a empresa vencedora tinha interesse em baixar o valor de sua proposta ao estimado.

Nesse cenário, o questionamento sobre o proceder da comissão licitante e especificamente do pregoeiro demandada instrução probatória, providência inviável em Mandado de Segurança, cuja cognição vertical é limitada, prestando-se apenas a tutelar direito líquido e certo, ou seja, direito que pode ser demonstrado de plano, estreme de dúvidas.

Registro ainda que a própria impetrante afirma que fora questionada pelo pregoeiro sobre a possibilidade de baixar o preço de sua proposta, então, não há que se falar em ilegalidade ou abusividade do praticado pelo pregoeiro, visto que se procedesse de outra forma distinta esbarraria nos princípios da legalidade e da isonomia que regem tais procedimentos.

Isto posto, acolho integralmente o parecer do Ministério Público Estadual( Id. 40151199) e julgo improcedente o pedido estampado na inicial, denegando, pois, a segurança.

Condeno a impetrante nas custas processuais, mas sem honorários advocatícios ex vi Sumulas 512 – STF e, 105 – STJ.

São Luís (MA), 13 de janeiro de 2022.

Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível da Capital.
18/01/2022 10:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2022 14:19

Denegada a Segurança a COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA - CNPJ: 06.***.***/0001-50 (TERCEIRO INTERESSADO), HB CONSTRUCOES EIRELI - CNPJ: 29.***.***/0001-90 (IMPETRANTE) e JULIO ALBERTO NETTO LIMA (IMPETRADO)
15/09/2021 10:52

Juntada de Certidão
20/08/2021 11:38

Conclusos para decisão
10/08/2021 14:14

Juntada de parecer de mérito (mp)
24/07/2021 10:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/07/2021 10:59

Juntada de Certidão
24/04/2021 02:42

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA em 23/04/2021 23:59:59.
08/04/2021 16:08

Juntada de aviso de recebimento
09/03/2021 16:09

Juntada de Certidão
21/02/2021 22:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2021 23:10

Juntada de Ofício
09/02/2021 06:07

Decorrido prazo de RAMON CAVALCANTE DE OLIVEIRA em 08/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 01:08

Publicado Intimação em 02/02/2021.
05/02/2021 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
01/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0842054-91.2020.8.10.0001 AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: HB CONSTRUCOES EIRELI Advogado do(a) IMPETRANTE: RAMON CAVALCANTE DE OLIVEIRA - OAB/SE 4567 IMPETRADO: JULIO ALBERTO NETTO LIMA DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar, impetrado por HB CONSTRUCOES EIRELI contra ato supostamente ilegal do(a) JÚLIO ALBERTO NETTO LIMA, PREGOEIRO DA COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA.

Narra a impetrante que: “participou do pregão eletrônico de nº 047/2020 que pretendia a contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços de implantação de rede coletora de esgoto em tubos PEAD por método não destrutivo (MND) e execução de poços de visita no Sistema de Esgotamento Sanitário de São Luís MA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência Anexo I do instrumento convocatório.

No dia 27/11/2020, após a apresentação das propostas e da fase de lances, a impetrante fora classificada em primeiro lugar e a autoridade coatora não lhe enviou contraproposta para fins de negociação, como preconiza o item 7.26 do instrumento convocatório, mas apenas questionou se a empresa vencedora tinha interesse em baixar o valor de sua proposta ao estimado, entretanto, ocultando-o, circunstância que causou imensa insegurança ao impetrante no certame, tendo em vista que o objeto contratual é extremamente complexo e caro. (doc. incluso) Com receio de o valor estimado ser bem abaixo do valor de sua proposta, a impetrante, frise-se, insegura com relação ao quantum do patamar máximo da contratação, descartou a possibilidade de negociação, razão pela qual fora desclassificada do certame em epígrafe. (doc. incluso) Em seguida, a autoridade coatora convocou a segunda colocada CONSTRUTORA E INCORPORADORA VALENCA EIRELI que teve ciência do valor estimado da contratação e aceitou baixar o valor de sua proposta para adequar à quantia máxima estimada pela administração pública, sendo declarada vencedora. (doc. incluso) Contudo, além de não ter sido ofertada uma contraproposta pela autoridade coatora, a teor do que preconiza o item 7.26 do edital, o impetrante constatou que a empresa vencedora identificou sua proposta, conforme documentação em anexo, em estrita dissonância com os termos contidos no item 7.2.1 do instrumento editalício.

Irresignado, o impetrante apresentou, tempestivamente, a sua intenção em recorrer com a motivação das razões recursais, a teor da documentação encartada, alegando a omissão por parte da autoridade coatora no tocante à contraproposta (afronta ao item 7.26 do edital) e a dissonância da proposta da empresa vencedora com o edital (item 7.2.1) tendo em vista que a empresa a identificou.

Porém, a autoridade coatora rechaçou a intenção do impetrante em recorrer adotando como subterfúgio a tese de que não haveria interesse do licitante em recorrer porque este não teria aceitado a negociação.

Afirma que fora inabilitada no certame e teve o seu direito a recurso inviabilizada do pela autoridade apontada de coatora.

Pugna pela concessão, “inaudita altera pars”, de Medida Liminar, para compelir a autoridade coatora a promover o sobrestamento do Pregão Eletrônico tombado sob o nº 047/2020, e abstenha-se de promover a assinatura do contrato com o licitante “vencedor” ou suspensa a execução do contrato dele decorrente, até que o mérito do writ seja apreciado e transite em julgado, em atenção ao princípio constitucional da segurança jurídica, arbitrando multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) para a hipótese de descumprimento., até decisão final deste mandamus.

Com a inicial anexou documentos.

Relatados, passo à fundamentação.

Decido.

O artigo 1o da Lei nº 12.016/2009 estabelece que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” Os pressupostos para a concessão da liminar estão consubstanciados nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora e também positivados pelo artigo 7º, III da Lei n. 12.016/2009.

E, sobre esses requisitos é necessário registrar que a decisão proferida, seja negando, seja concedendo o pleito, é precedida de análise superficial e perfunctória dos elementos e argumentos constantes dos autos, além é claro, de adequada fundamentação.

Se do caso concreto for possível vislumbrar, ab initio, que o direito invocado é plausível e que existe um risco considerável de irreparabilidade ou mesmo de dificuldade de sua reparação, decorrente do fator “tempo de duração do processo”, então não há faculdade ou discricionariedade, pois o juiz tem o dever de deferir a cautela postulada.

Entretanto, na espécie, verifico que a impetrante no dia 27/11/2020, após a apresentação das propostas e da fase de lances, fora classificada em primeiro lugar e a sua irresignação cinge-se ao fato de a autoridade apontada de coatora não lhe ter enviado contraproposta para fins de negociação, mas apenas questionou se a empresa vencedora tinha interesse em baixar o valor de sua proposta ao estimado.

Ocorre que em análise perfunctória, o questionamento sobre o proceder da comissão licitante e especificamente do pregoeiro demandada instrução probatória, providência inviável em Mandado de Segurança, cuja cognição vertical é limitada, prestando-se apenas a tutelar direito líquido e certo, ou seja, direito que pode ser demonstrado de plano, estreme de dúvidas.

Registro ainda que a própria impetrante afirma que fora questionada pelo pregoeiro sobre a possibilidade de baixar o preço de sua proposta, então, nesta análise perfunctória, não há que se falar em ilegalidade ou abusividade do praticado pelo pregoeiro, visto que se procedesse de outra forma distinta esbarraria nos princípios da legalidade e da isonomia que regem tais procedimentos.

Sendo assim, não estão presentes os pressupostos para a concessão da liminar que estão consubstanciados nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora e também positivados pelo artigo 7º, III da Lei n. 12.016/2009, razão pela qual, indefiro o pedido de liminar.

Oficie-se a autoridade apontada de coatora para prestar as informações no prazo de 10(dez) dias(Lei nº 12.016/2009, art. 7º, I), juntando os documentos necessários.

Decorrido o prazo, vista ao Ministério Público.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), segunda-feira, 25 de janeiro de 2021.

Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível da Capital
29/01/2021 13:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2021 11:12

Não Concedida a Medida Liminar
22/01/2021 11:51

Conclusos para despacho
21/01/2021 16:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/01/2021 12:55

Declarada incompetência
07/01/2021 09:27

Conclusos para decisão
25/12/2020 20:17

Juntada de Certidão
25/12/2020 19:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/12/2020 19:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/12/2020 21:52

Conclusos para decisão
23/12/2020 21:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2021

Ultima Atualização
19/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802903-84.2021.8.10.0001

J Ribeiro e Araujo LTDA! - ME

Condor Metais Sanitarios Eireli

Advogado: Claudio Cesar Carvalho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/01/2021 10:33

Exibir Processo

Processo nº 0044409-83.2015.8.10.0001

Dora Pinheiro Serejo

Almir Pacheco Serejo

Advogado: Saulo Jose Portela Nunes Carvalho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/09/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0812423-73.2018.8.10.0001

Banco Pan S/A

Janaina Souza Rodrigues

Advogado: Tarcisio Almeida Correa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/04/2018 18:18

Exibir Processo

Processo nº 0800347-07.2020.8.10.0111

Maria Zelia do Nascimento Maciel

Municipio de Pio Xii

Advogado: Erik Fernando de Castro Campos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/03/2020 00:45

Exibir Processo

Processo nº 0801430-97.2020.8.10.0098

Maria Gorette Rodrigues de Oliveira

Banco do Brasil SA

Advogado: Eduardo Loiola da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/10/2020 15:30

Exibir Processo