TJMA - 0800376-18.2019.8.10.0103

1ª instância - Vara Unica de Olho D'agua das Cunhas

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Polo Ativo

Partes

JOSE CRISPIN BARBOSA

CPF *72.***.*79-00

Advogados

MAURICIO FERREIRA DE AZEVEDO

OAB: 12835/MA

CPF *91.***.*94-91

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/03/2021 09:55

    Arquivado Definitivamente

  • 04/03/2021 07:05

    Juntada de petição

  • 03/03/2021 10:09

    Transitado em Julgado em 02/03/2021

  • 02/03/2021 11:33

    Decorrido prazo de MAURICIO FERREIRA DE AZEVEDO em 01/03/2021 23:59:59.

  • 05/02/2021 08:55

    Publicado Intimação em 04/02/2021.

  • 05/02/2021 08:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021

  • 03/02/2021 17:22

    Juntada de petição

  • 03/02/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA de OLHO D’ÁGUA das CUNHÃS Av.

    Fernando Ferrari, 116, Centro.

    CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 Processo nº  0800376-18.2019.8.10.0103  SENTENÇA   Tratam-se os presentes autos de Ação de registro tardio de óbito, proposta por JOSÉ CRISPIM BARBOSA objetivando o registro do óbito de sua esposa FRANCISCA FIGUEIREDO BARBOSA.   Aduz o requerente que sua companheira faleceu em casa, no dia 04-10-2018, após complicações de doença pulmonar, sendo velada na residência do casal e enterrada no cemitério local.   Juntou documentação.   Realizada audiência, na qual foi ouvido o autor e uma testemunha.   Com vista dos autos, o MPE lançou parecer pela procedência.     É o relatório.

    DECIDO.   O assentamento de óbito extemporâneo encontra respaldo no art. 83 da Lei nº. 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos), como fundamentado na peça vestibular.

    Segundo esse dispositivo, a regra geral de que o assento deve anteceder ao sepultamento (art. 77 da Lei nº. 6.015/73) pode ser relativizada, para que se possa expedir a certidão de óbito extemporaneamente.

    Exige-se apenas que a declarante apresente atestado de óbito, firmado por um médico ou por duas pessoas qualificadas (enfermeiros, farmacêuticos...), ou, na falta deles, duas testemunhas que tenham assistido o falecimento ou o sepultamento, atestando a identidade do falecido por conhecimento próprio ou por informações de terceiros.

    A respeito da legitimidade para requerer o assentamento, o autor, como esposo da falecida, é qualificado para o pleito, de acordo com o art. 79, §1º da lei de registros.

    Consta certidão de casamento nos autos.   A documentação acostada, bem como a declaração do requerente e testemunha, uníssonas em afirmar a ocasião da morte, data e local do sepultamento, comprovam os elementos suficientes para a confecção da certidão requestada.   A jurisprudência já decidiu pela possibilidade de garantir à Requerente o direito postulado, conforme se vê nos precedentes abaixo colacionados: APELAÇÃO CÍVEL.

    REQUERIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA A LAVRATURA DO REGISTRO DE ÓBITO TARDIO.

    PROVAS SUFICIENTES.

    A Lei nº 6.015/73, no artigo 77, dispõe que "nenhum sepultamento será feito sem certidão, do oficial de registro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte".

    O artigo 78, da mesma legislação, admite que, na hipótese de impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no artigo 50.

    Contudo, existindo provas suficientes do alegado óbito, impõe-se o deferimento do pleito, razão pela qual é de ser dado provimento ao apelo.

    DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº *00.***.*12-10, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 27/06/2013) (TJ-RS - AC: *00.***.*12-10 RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Data de Julgamento: 27/06/2013, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/07/2013)   Aliás, o registro do óbito é corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, apontamento histórico vivencial do (a) falecido (a), suas raízes e dados civis, necessário à segurança jurídica, estampado nos artigos 11 e seguintes do Código Civil..   Ante o exposto, nos termos dos artigos 78 e ss. da Lei nº. 6.015/73 c/c o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho o pedido, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito para: Determinar que seja lavrado o REGISTRO DO ÓBITO de FRANCISCA FIGUEREDO BARBOSA, sexo feminino, eleitora, brasileira, nascida em 14/02/1943, em Tuntum-MA, filha de Alexandrina Guedes Figueredo, falecida em sua residência, situada na Av.

    Salomão Alves Costa, nº 79, nesta cidade em 04-10-2018, morte em decorrência de Doença Pulmonar, sepultada (a) no cemitério local desta cidade.   SERVE ESTA DE Mandado para Averbação a ser encaminhado ao Cartório de Registro Civil desta cidade, para os devidos fins.

    Para tanto, encaminhe-se cópia do RG da falecida, Título de eleitor e certidao de casamento (anexos com a inicial).   Oficie-se à Justiça eleitoral, Refeita Federal e Secretaria de Segurança Pública, encaminhando cópia desta.   Ciência ao excelentíssimo Promotor de Justiça.   Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.   P.

    R.

    I.

    Cumpra-se, na forma da lei   Olho d’Água das Cunhãs/MA,  Terça-feira, 26 de Janeiro de 2021.

    Juiz CAIO DAVI MEDEIROS VERAS Titular da Vara Única da Comarca de Olho d’Água das Cunhãs

  • 02/02/2021 09:17

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/02/2021 09:16

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/01/2021 16:12

    Julgado procedente o pedido

  • 26/01/2021 11:26

    Conclusos para julgamento

  • 20/01/2021 08:37

    Juntada de petição

  • 19/01/2021 08:41

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/12/2020 16:01

    Audiência De justificação realizada conduzida por Juiz(a) em 09/12/2020 14:45 Vara Única de Olho D'Água das Cunhãs .

  • 07/12/2020 12:33

    Juntada de petição

  • 26/11/2020 00:40

    Publicado Intimação em 26/11/2020.

  • 26/11/2020 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2020

  • 24/11/2020 13:45

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/11/2020 11:18

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/11/2020 11:14

    Audiência De justificação designada para 09/12/2020 14:45 Vara Única de Olho D'Água das Cunhãs.

  • 22/11/2020 06:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2020 16:47

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/11/2020 16:01

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2020 13:31

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2020 10:18

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2020 07:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2020 16:56

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2020 16:50

    Audiência de justificação não-realizada para 01/09/2020 11:00 Vara Única de Olho D'Água das Cunhãs.

  • 22/06/2020 13:59

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2020 18:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/03/2020 18:29

    Juntada de diligência

  • 21/02/2020 15:50

    Expedição de Mandado.

  • 21/02/2020 15:50

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 21/02/2020 15:50

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 21/02/2020 15:45

    Audiência de justificação designada para 01/09/2020 11:00 Vara Única de Olho D'Água das Cunhãs.

  • 11/02/2020 13:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2020 17:07

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2020 22:02

    Juntada de petição

  • 04/12/2019 16:30

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 04/12/2019 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2019 17:28

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2019 17:28

    Juntada de Certidão

  • 15/11/2019 08:48

    Juntada de petição

  • 30/10/2019 11:01

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 17/09/2019 03:57

    Decorrido prazo de MAURICIO FERREIRA DE AZEVEDO em 16/09/2019 23:59:59.

  • 15/09/2019 13:55

    Juntada de petição

  • 12/09/2019 17:09

    Juntada de petição

  • 15/08/2019 18:16

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/08/2019 21:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2019 17:46

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2019 16:30

    Distribuído por sorteio

  • 20/06/2019 16:21

    Juntada de petição inicial

  • 20/06/2019 16:21

    Juntada de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2019

Ultima Atualização
04/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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