13/09/2023 09:41

Arquivado Definitivamente
13/09/2023 09:41

Transitado em Julgado em 11/09/2023
12/09/2023 01:41

Decorrido prazo de NORMA SOUZA DA SILVA em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 01:41

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 11/09/2023 23:59.
25/08/2023 01:36

Publicado Intimação em 25/08/2023.
25/08/2023 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
25/08/2023 01:34

Publicado Intimação em 25/08/2023.
25/08/2023 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
23/08/2023 15:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2023 15:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2023 10:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/08/2023 10:30, Vara Única de Urbano Santos.
23/08/2023 10:44

Extinto o processo por desistência
23/08/2023 09:54

Juntada de petição
22/08/2023 16:15

Juntada de petição
22/08/2023 08:14

Juntada de contestação
21/08/2023 14:46

Juntada de Certidão
16/04/2023 11:17

Publicado Ato Ordinatório em 12/04/2023.
16/04/2023 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 15:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2023 15:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2023 15:01

Juntada de Certidão
10/04/2023 15:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/08/2023 10:30, Vara Única de Urbano Santos.
21/09/2022 14:42

Publicado Intimação em 15/09/2022.
21/09/2022 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
13/09/2022 18:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2022 18:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2022 10:34

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2021 15:42

Conclusos para despacho
04/02/2021 16:43

Juntada de petição
04/02/2021 16:18

Publicado Intimação em 01/02/2021.
04/02/2021 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
29/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE URBANO SANTOS-MA SECRETARIA JUDICIAL Av.

Manoel Inácio, nº 180 Centro, CEP. 65.530-000 Telefone: (098) 3469 - 1292, email: [email protected] 0800785-49.2020.8.10.0138 - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] ANTONIO DE SOUSA LIMA Advogado do(a) AUTOR: NORMA SOUZA DA SILVA - OAB MA12991 Banco Itaú Consignados S/A DECISÃO INTERLOCUTORIA.

O §2º do art. 2º do CPC estatuiu, como norma fundamental do Processo Civil Brasileiro, o princípio da autocomposição dos conflitos: “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”.

O legislador estimulou os meios alternativos de pacificação social como mecanismos para evitar a morosidade e a onerosidade do processo judicial, registrando-se no Brasil, em Dezembro/2018, 78,7 milhões de processos em trâmite, segundo o anuário Justiça em Números/2019, confeccionado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Esse quadro exige esforço de todos os atores processuais, em todos os graus de jurisdição, com o escopo de reduzir o acervo, por um lado, com uma prestação jurisdicional que privilegie o mérito (princípio da primazia da decisão de mérito),

por outro lado.

Tal contexto exige uma interpretação/aplicação dinâmica e criativa da Constituição e das leis, a fim de desafogar o Poder Judiciário e homenagear a tutela judicial efetiva.

A preocupação do Código de Processo Civil com o tema foi tão grande que, na Parte Geral, dedicou a Seção V do Capítulo III do Título IV, denominando-a “Dos Conciliadores e Mediadores Judiciais”.

O art. 165, caput determinou aos tribunais a criação dos centros judiciários de conciliação e mediação, cuja composição e organização deveria ser definida pelos tribunais (§1º).

No âmbito do CNJ, editou-se a Resolução nº 125/2010, que “Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências”.

Consoante o Parágrafo único do Art. 1º do mencionado ato normativo, incumbe aos órgãos judiciais, nos termos do art. 334 do Novo Código de Processo Civil combinado com o art. 27 da Lei de Mediação, antes da solução adjudicada mediante sentença, oferecer outros mecanismos de soluções de controvérsias, em especial os chamados meios consensuais, como a mediação e a conciliação, bem assim prestar atendimento e orientação ao cidadão.

Dando eficácia a esse dispositivo, o TJMA editou, na Sessão de 22/09/2017, a Resolução 43/2017, referendada, por unanimidade, na Sessão Plenária Administrativa Extraordinária de 27/09/2017.

O Tribunal determinou que “nas ações judiciais em que for admissível a autocomposição, e que esta não tenha sido buscada na fase pré-processual, o juiz possibilite a busca da resolução do conflito por meio da plataforma pública digital”.

Cabem duas observações.

A primeira anotação é que o Plenário do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, Rel.

Min.

Luis Roberto Barroso, pacificou o entendimento de que a exigência prévio requerimento administrativo não viola a garantia da inafastabilidade do acesso à Justiça, inscrito no art. 5º, inciso XXXV da CF/88.

Consignou-se que tal exigência visa atender uma das condições da ação: deve-se comprovar que a parte demandada resistiu à pretensão, demonstrando-se, em consequência, o interesse de agir, uma das condições da ação.

O segundo lembrete é que o meio de proporcionar uma tentativa de solução consensual dos conflitos, via internet, como determinou o TJMA na Resolução 43/2017, será a plataforma digital eletrônica é o www.consumidor.gov.br.

Estando a empresa cadastrada no referido site, deve-se utilizá-lo como instrumento de tentativa de resolução extrajudicial da lide.

Forte em todas estas razões, considerando que a instituição requerida está cadastrada no www.consumidor.gov.br : (a) Determino a intimação da parte autora para que junte aos autos, no prazo de 5 (quinze) dias úteis, o cadastro da reclamação administrativa e, se houver, a resposta da empresa demandada, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir, com base no art. 485, VI do CPC; (b) Esclareço que a OAB e os advogados privados têm papel fundamental no acesso administrativo do consumidor ao referido sistema eletrônico, cabendo-lhes as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas, ex vi art. 1º, inciso II do Estatuto da OAB, hipótese em que o contrato de honorários advocatícios poderá ser juntado aos autos para emissão individualizada de Alvarás quando da execução, procedimento que, a um só tempo, facilita o trabalho da Secretaria Judicial e simplifica eventual levantamento do crédito exequendo, bem como se coaduna com o princípio da cooperação judicial (art. 6º, CPC).

Após o prazo, voltem-me conclusos.

Urbano Santos, 2020-08-19 03:17:20.233. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM DE SOUSA Juiz de Direito titular da Comarca de Urbano Santos (MA)
28/01/2021 18:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2020 20:04

Outras Decisões
21/08/2020 01:31

Outras Decisões
06/08/2020 17:52

Conclusos para despacho
06/08/2020 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2020

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807911-47.2018.8.10.0001

Banco do Nordeste

Adriana Alves de Melo

Advogado: Benedito Nabarro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/03/2018 11:54

Exibir Processo

Processo nº 0000923-45.2010.8.10.0091

Clenildo Santos Coelho

Municipio de Icatu

Advogado: Jorge Luiz Serra Coelho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/12/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800273-46.2020.8.10.0080

Luzia Nascimento da Silva

Eli Elen da Conceicao Silva

Advogado: Nivea de Aquino Pisetta

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/07/2020 08:32

Exibir Processo

Processo nº 0000843-28.2015.8.10.0052

Evandro Costa Pereira

Estado do Maranhao

Advogado: Emerson Soares Cordeiro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/04/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000108-26.2016.8.10.0095

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Francisca Maria de Oliveira Caldas

Advogado: Benno Cesar Nogueira de Caldas

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/02/2016 00:00

Exibir Processo