31/08/2022 15:53

Arquivado Definitivamente
31/08/2022 15:09

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 17:45

Conclusos para despacho
03/08/2022 17:45

Juntada de Certidão trânsito em julgado
15/07/2022 21:24

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 22/06/2022 23:59.
07/07/2022 17:02

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 02/06/2022 23:59.
05/07/2022 22:06

Juntada de petição
12/05/2022 00:46

Publicado Intimação em 12/05/2022.
12/05/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
10/05/2022 08:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2022 08:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/05/2022 08:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/04/2022 09:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/10/2021 10:25

Juntada de contrarrazões
21/10/2021 08:21

Conclusos para decisão
21/10/2021 08:21

Juntada de Certidão
20/10/2021 13:43

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 19/10/2021 23:59.
29/09/2021 08:46

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 28/09/2021 23:59.
10/09/2021 11:41

Publicado Intimação em 02/09/2021.
10/09/2021 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
01/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0848894-59.2016.8.10.0001 AUTOR: AUTOR: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA - SP155456 RÉU(S): REU: ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO Advogado/Autoridade do(a) REU: MARVIO AGUIAR REIS - MA5915-A SENTENÇA Vistos, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS IPVA, DPVAT E TAXAS com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em face do ESTADO DO MARANHÃO e DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados na inicial.

Afirma a parte autora que, na condição de Instituição Financeira privada, firmou com uma pessoa identificada como JUAM CRIS DA COSTA SILVEIRA, uma cédula de crédito bancário e entregou ao financiado o veículo HONDA CG 125 FAN-KS (GG) BASICO, ano/modelo 2009/2010, cor vermelho, chassis 9C2JC4110AAR530985.

Aduz que em virtude de algumas divergências apuradas com relação às informações prestadas pelo suposto financiado, acabou constatando que o referido financiamento trata-se de um possível caso de fraude.

Salienta que o verdadeiro Sr.

JUAM CRIS DA COSTA SILVEIRA demonstrou sofrer diversos prejuízos, por estar com o veículo registrado em seu nome, como a imposição junto ao DETRAN/MA, de taxas, infrações de trânsito praticadas pelo atual condutor do bem, e ainda, débitos referentes a IPVA.

Informa que em razão do acontecimento, a Autora protocolou junto ao DETRAN/MA pedido administrativo de dispensa de pagamento de impostos e multas, referente ao veículo objeto do delito de estelionato, qual, contudo, até a presente data não houve resposta por parte da autoridade administrativa competente.

Diante disso, requer em sede de tutela antecipada, o cancelamento do registro do veículo em questão e declarar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao IPVA dos exercícios de 2009 e os subsequentes, bem como anulação de infrações de trânsito e pontos CNH cometidas pelo condutor do veículo após o dia 10 de outubro de 2009 até os dias de hoje, nos termos do artigo 151, V do Código Tributário Nacional, somado ao preconizado no artigo 294 do Código de Processo Civil, como também que a Fazenda Estadual e DETRAN sejam compelidos a suspenderem a cobrança do tributo indevidamente lançado, bem como deixe de inscrever o nome da Requerente e do contratante (JUAM CRIS DA COSTA SILVEIRA) no CADIN ESTADUAL ou qualquer outro órgão da mesma espécie.

Devidamente citado, o Detran-MA suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e no mérito diz que não pode ser penalizado pelo fato da negociata da venda ter sido oriunda de fraude, já que, durante todo o procedimento de transferência de titularidade o negócio aparentava inteira legalidade, não podendo inclusive se opor a documentos autenticados em cartório.

Afirma ainda, que é de total responsabilidade do agente financeiro o repasse de informações para a inclusão e a liberação de gravames, conforme arts. 7º, 8º e 9º da Resolução 320/2009 do CONTRAN.

Diz que não pode simplesmente retirar um proprietário do veículo do sistema, sem que inclua outro em seu lugar.

Por fim, afirma que não há a comprovação de fraude, devendo a ação ser julgada improcedente.

O Estado do Maranhão devidamente citado apresentou impugnação ao valor da causa e alegou ilegitimidade da parte autora.

No mérito, diz que não há sequer decisão judicial reconhecendo a fraude.

Ao final, pugnou pela improcedência do pedido.

Intimado para réplica, a parte autora enfatizou os termos da exordial e rechaçou as preliminares.

Audiência de instrução contou com o depoimento da testemunha da parte autora Sr.

Juan Cris da Costa Silveira que foi ouvido na qualidade de informante.

Em seguida as partes apresentaram suas alegações finais e vieram-me os autos conclusos para julgamento.

Eis o breve relatório.

Passo a motivar.

DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O Estado do Maranhão apresentou impugnação ao valor da causa em sua defesa com argumento de que o valor de R$ 38,26(trinta e oito reais e vinte e seis centavos) é irrisório, visto que, como a alegação do autor é sobre a fraude na operação de financiamento do veículo, o valor correto seria o do contrato de financiamento, qual seja, a espécie de R$ 5.470,00(cinco mil, quatrocentos e setenta reais).

Pois bem, considerando que o objeto da lide se refere a anulação do registro de veículo, bem como a suspensão do crédito tributário(IPVA), entendo que merece guarida a presente impugnação, visto que, a anulação do registro de veículo e/ou suspensão do crédito tributário possuem valor muito maior que o estabelecido pelo autor.

Dessa forma, estipulo como valor da causa a quantia de R$ 5.470,00(cinco mil, quatrocentos e setenta reais), valor esse referente ao contrato de financiamento de veículo, cujo qual, deu origem ao registro do veículo no DETRAN-MA em nome de Juan Cris da Costa Silveira.

PRELIMINARES Inicialmente, acerca da ilegitimidade ativa levantada pelo requerido, prima facie, há de ser analisada a matéria inerente às condições da ação a qual, por se tratar de questão de interesse público, pode e deve ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição, conforme o comando contido no artigo 485, VI, do CPC.

Com relação à legitimidade ad causam, sabe-se que esta consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo.

Sobre o tema ensina Cândido Rangel Dinamarco, em Instituições de Direito Processual Civil, 4ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, vol.

II, p. 306: “Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz.

Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la.

Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima.

Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa.” A tutela jurisdicional, provocada pela manifestação da parte, só há de se concretizar em sentença definitiva (de mérito) quando atendidos certos requisitos dogmáticos e normativos.

Dentre estes requisitos estão os pressupostos processuais - que dizem respeito à validade jurídica da relação processual a ser estabelecida - e as condições da ação - pertinentes à lide considerada em si mesma.

Ensina Humberto Theodoro Júnior[1]: “Como se vê, tanto os pressupostos processuais, como as condições da ação são exigências ou requisitos preliminares, cuja inobservância impede o juiz de ter acesso ao julgamento do mérito.

São verdadeiras questões prejudiciais de ordem processual e que, por isso mesmo, não se podem confundir com o mérito da causa, já que nada têm a ver com a justiça ou injustiça do pedido ou com a existência ou inexistência do direito material controvertido entre os litigantes.” Para a mais moderna doutrina processual, são 02 (duas) as condições da ação: interesse de agir e legitimidade de parte.

Na espécie em apreço, é flagrante a ilegitimidade ativa ad causam do requerente, já que este, não é o proprietário do veículo, não podendo, portanto, pleitear a anulação dos débitos do veículo discutido na lide, pois o mesmo não é o proprietário do bem.

Tal constatação é feita através do documento de id 14406583, onde o sistema do DETRAN-MA traz consigo os dados do proprietário do veículo o Sr.

Juan Cris da Costa Silveira.

Desta forma, o Autor é parte ilegítima da ação, conforme se depreende do art. 18º do CPC, que proíbe a postulação em nome próprio para defender direito alheio.

Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa do autor com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Devidamente fundamentada, passo ao dispositivo.

ANTE TODO O EXPOSTO e considerando o que mais dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 485, VI, do CPC, ante a ilegitimidade ativa do autor.

Sem condenação em custas, face o deferimento da justiça gratuita.

Em face do disposto no art. 98, § 2º c/c art. 85, § 2º, ambos do CPC, condeno o autor nos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

P.R.I.

São Luís, 03 de agosto de 2.021.

Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
31/08/2021 16:35

Juntada de embargos de declaração
31/08/2021 04:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2021 04:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/08/2021 04:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/08/2021 15:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/07/2021 14:56

Conclusos para julgamento
01/07/2021 21:46

Juntada de petição
28/06/2021 15:33

Juntada de petição
21/06/2021 14:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/06/2021 12:11

Juntada de petição
08/06/2021 16:56

Decorrido prazo de JUAM CRIS DA COSTA SILVEIRA em 07/06/2021 23:59:59.
02/06/2021 11:49

Audiência Instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 31/05/2021 09:30 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís .
31/05/2021 08:58

Juntada de petição
29/05/2021 16:28

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 27/05/2021 23:59:59.
28/05/2021 16:55

Juntada de petição
27/05/2021 17:02

Juntada de petição
27/05/2021 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2021 12:07

Juntada de diligência
20/05/2021 07:06

Expedição de Mandado.
20/05/2021 07:05

Juntada de Carta ou Mandado
19/05/2021 16:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/05/2021 18:53

Juntada de petição
13/05/2021 12:38

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 12/05/2021 23:59:59.
05/05/2021 12:58

Juntada de aviso de recebimento
21/04/2021 11:19

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 08/04/2021 23:59:59.
17/04/2021 04:17

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 08/04/2021 23:59:59.
17/04/2021 04:15

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 08/04/2021 23:59:59.
30/03/2021 09:26

Juntada de termo
29/03/2021 01:06

Publicado Intimação em 29/03/2021.
27/03/2021 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021
26/03/2021 10:28

Juntada de petição
26/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0848894-59.2016.8.10.0001 AUTOR: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA - SP155456 RÉU: ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA e outros Advogado do(a) REU: MARVIO AGUIAR REIS - MA5915 Tendo em vista o disposto na Portaria Conjunta nº 34/2020 TJMA, segundo a qual as audiências deverão ser realizadas, preferencialmente, por meio de videoconferência, cancelo a audiência designada para o dia 15 de março de 2021, às 09:30 horas (id 40228317).

Redesigno para o dia 31 de maio de 2021 às 09:30h, na sala virtual de audiências da 1ª Vara da Fazenda Pública, link:https://vc.tjma.jus.br/secfaz1slz.

O login que cada parte, testemunha e advogado utilizará será o seu nome completo, e a senha: tjma1234.

Razão pela qual determino a intimação pessoal das partes, para eventual depoimento pessoal, nos moldes do art. 385 do CPC, bem como para acompanhar a oitiva das testemunhas, tempestivamente arroladas.

Intime-se as partes, na pessoa de seus procuradores, devendo estes cumprirem o disposto no art. 455, parágrafos 1º a 5º, do CPC1.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Luís, 04 de março de 2021.

Luzia Madeiro Neponucena.

Juíza de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública.
25/03/2021 15:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2021 15:33

Juntada de Carta ou Mandado
25/03/2021 14:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2021 14:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/03/2021 14:56

Audiência Instrução redesignada para 31/05/2021 09:30 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
05/03/2021 14:11

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2021 10:10

Conclusos para despacho
10/02/2021 05:40

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 09/02/2021 23:59:59.
09/02/2021 18:57

Juntada de petição
06/02/2021 21:07

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 21:01

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 05/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 01:09

Publicado Intimação em 02/02/2021.
05/02/2021 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
01/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0848894-59.2016.8.10.0001 AUTOR: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA - SP155456 RÉU: ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA e outros Advogado do(a) REU: MARVIO AGUIAR REIS - MA5915 Ante o requerimento de produção de prova testemunhal da parte autora em id n. 23541174, determino a intimação do representante legal da parte autora para prestar depoimento pessoal, nos moldes do art. 385 do CPC, designando o dia 15 de março de 2021 às 09:30, no local de praxe, para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.

Intime-se as partes, na pessoa de seus procuradores, devendo estes cumprirem o disposto no art. 455, § 1º do CPC, no que tange a intimação de testemunhas.

Cumpra-se, Intimem-se.

Publique-se.

São Luís, 26 de janeiro de 2021.

Luzia Madeiro Neponucena.

Juíza de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública.
29/01/2021 13:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2021 13:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/01/2021 13:53

Audiência Instrução e Julgamento designada para 15/03/2021 09:30 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
29/01/2021 09:34

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 08:19

Conclusos para despacho
26/08/2020 03:52

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 25/08/2020 23:59:59.
25/08/2020 12:13

Juntada de petição
24/08/2020 23:05

Juntada de petição
31/07/2020 08:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/10/2019 14:05

Conclusos para julgamento
18/10/2019 13:56

Juntada de Certidão
25/09/2019 04:50

Decorrido prazo de MARVIO AGUIAR REIS em 23/09/2019 23:59:59.
16/09/2019 15:26

Juntada de petição
13/09/2019 04:25

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 12/09/2019 23:59:59.
05/09/2019 15:48

Juntada de petição
04/09/2019 11:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/09/2019 08:02

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2019 15:21

Juntada de termo
02/05/2019 15:23

Conclusos para decisão
12/04/2019 12:22

Juntada de Petição de parecer-falta de interesse (mp)
10/04/2019 09:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/02/2019 11:16

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 18/02/2019 23:59:59.
18/02/2019 12:46

Juntada de petição
18/02/2019 12:41

Juntada de petição
28/01/2019 00:26

Publicado Intimação em 28/01/2019.
27/01/2019 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/01/2019 08:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2019 14:05

Juntada de Ato ordinatório
24/01/2019 14:01

Juntada de Certidão
30/11/2018 10:42

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO MARANHÃO-DETRAN/MA em 29/11/2018 23:59:59.
01/11/2018 08:00

Juntada de diligência
01/11/2018 08:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2018 13:45

Juntada de contestação
25/09/2018 17:22

Juntada de contestação
24/09/2018 15:19

Decorrido prazo de EDUARDO MONTENEGRO DOTTA em 19/09/2018 23:59:59.
20/09/2018 10:00

Juntada de petição
28/08/2018 00:21

Publicado Intimação em 28/08/2018.
28/08/2018 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/08/2018 11:55

Juntada de diligência
27/08/2018 11:55

Mandado devolvido dependência
24/08/2018 08:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2018 08:20

Expedição de Mandado
24/08/2018 08:20

Expedição de Comunicação eletrônica
17/08/2018 09:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/11/2017 14:35

Juntada de Petição de petição
03/08/2016 18:31

Conclusos para despacho
03/08/2016 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2016

Ultima Atualização
01/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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