08/09/2023 17:23

Juntada de petição
17/02/2022 15:53

Arquivado Definitivamente
17/02/2022 15:53

Juntada de Certidão
17/02/2022 15:51

Transitado em Julgado em 20/07/2021
20/01/2022 13:25

Juntada de Alvará
19/01/2022 13:33

Expedido alvará de levantamento
10/11/2021 09:11

Juntada de petição
04/11/2021 12:45

Juntada de petição
12/08/2021 16:20

Conclusos para despacho
06/08/2021 20:36

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 20/07/2021 23:59.
06/08/2021 20:36

Decorrido prazo de ZAQUIEL DA COSTA SANTOS em 20/07/2021 23:59.
06/08/2021 20:36

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 20/07/2021 23:59.
06/08/2021 20:36

Decorrido prazo de ZAQUIEL DA COSTA SANTOS em 20/07/2021 23:59.
05/08/2021 21:45

Decorrido prazo de KLEYHANNEY LEITE BATISTA em 20/07/2021 23:59.
28/07/2021 17:35

Juntada de petição
26/07/2021 17:35

Juntada de petição
29/06/2021 00:37

Publicado Sentença (expediente) em 29/06/2021.
28/06/2021 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021
25/06/2021 12:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2021 13:13

Julgado procedente em parte do pedido
11/05/2021 17:32

Conclusos para julgamento
30/04/2021 13:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 26/04/2021 14:45 Vara Única de Urbano Santos .
30/04/2021 13:05

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2021 12:36

Juntada de contestação
05/02/2021 09:23

Publicado Citação em 04/02/2021.
05/02/2021 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
05/02/2021 09:23

Publicado Intimação em 04/02/2021.
05/02/2021 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
03/02/2021 00:00

Intimação

Processo Cível nº 0801050-51.2020.8.10.0138 - JEC DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

I – DO RELATÓRIO: Dispensando nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação ajuizada sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis com pedido antecipação dos efeitos da tutela.

A parte autora, MARIA RAIMUNDA LOPES DA COSTA , alega, em síntese, que está sendo debitada, mensalmente, de seu benefício previdenciário, quantias referentes a TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO e ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO, cobranças com as quais não anuiu, uma vez que não é obrigada a manter conta-corrente para receber seu benefício previdenciário.

Defende que essa postura da parte ré, BANCO BRADESCO CARTOES S.A., ofende a legalidade, pleiteando, em sede liminar, a suspensão dos descontos, e, no mérito, a nulidade do contrato, com repetição do indébito e danos morais. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, pode o juiz, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito refere-se à maior probabilidade de êxito, quando da apreciação do mérito, enquanto que o perigo de dano ou risco encarta a ideia do risco que o percurso do tempo pode trazer ao bem jurídico almejado em juízo, sem uma proteção estatal concedida num prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF/88).

No presente caso, a probabilidade do direito é evidente, porquanto se baseia no precedente vinculante oriundo do IRDR nº 3.043/2017, do Plenário do TJMA, onde ficou assentada a seguinte tese: "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira." E, em juízo de cognição sumária, MARIA RAIMUNDA LOPES DA COSTA juntou extratos bancários que comprovam: (a) sua condição de parte beneficiária do INSS, o que lhe assegura a isenção na cobrança de tarifas, à luz do art. 2º, inciso I da Resolução BACEN nº 3402/2006; (b) a realização de descontos de tarifa bancária e anuidade de cartão de crédito na na Conta Benefício nº 0544226-5, Agência 5388, Banco Bradesco.

Por esta razão, encontra-se presente o requisito da probabilidade do direito.

Por outro lado, encontra-se presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, eis que os descontos tarifários questionados suprimem verba remuneratória essencial à tutela do mínimo existencial da parte demandante, bem como podem lhe trazer sérios riscos ao crédito da parte autora, obrigando-a a passar por situações embaraçosas e constrangedoras.

A instituição financeira ré, ao longo do processo, terá plenas oportunidades de demonstrar o que lhe levou a cobrar pelo serviço, mas não pode manter a presente situação, que em juízo de cognição sumária se afigura a uma cobrança indevida.

III – DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar ao BANCO BRADESCO CARTOES S.A. que promova, no prazo de 24 horas a contar da CITAÇÃO, a suspensão dos descontos relativos a TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSSO e ANUIDADE de CARTÃO DE CRÉDITO incidentes sobre a Conta Benefício nº 0544226-5, Agência 5388, Banco Bradesco, sob pena de multa mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo da responsabilidade penal, processual e civil pelo descumprimento.

IV - DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES: Defiro o direito à gratuidade de Justiça, ex vi art. 98 do CPC, bem como a inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, com base no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.

Designo audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento, para que se realize na data de 26/04/2021, às 14:45 - DÚVIDAS PELO WHATSAPP 98-98570-9721.

Intime-se a requerente para comparecer ao referido ato, acompanhado de até 03 (três) testemunhas e demais provas, com a observância de que a sua ausência implicará na extinção do processo sem julgamento de mérito, acorde com o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei nº. 9.099/95.

Cite-se a requerida, por meio desta própria decisão, para comparecer à audiência, acompanhado de até 03 (três) testemunhas e demais provas, cientificando-o que a sua ausência poderá ensejar a presunção da veracidade dos fatos alegados na inicial reclamatória, com o julgamento imediato do feito, conforme o disposto no artigo 20 da Lei dos Juizados Especiais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

Urbano Santos (MA), #{processoTrfHome.instance.dataDistribuicaoStr} GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz de Direito titular da Comarca de Urbano Santos (MA)
02/02/2021 09:36

Audiência de instrução e julgamento designada para 26/04/2021 14:45 Vara Única de Urbano Santos.
02/02/2021 09:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2021 09:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/12/2020 00:23

Concedida a Antecipação de tutela
01/09/2020 16:25

Conclusos para decisão
01/09/2020 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2020

Ultima Atualização
08/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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