29/05/2024 14:28

Arquivado Definitivamente
28/05/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 11:00

Conclusos para despacho
22/02/2024 10:53

Juntada de Certidão
01/12/2023 16:07

Recebidos os autos
01/12/2023 16:07

Juntada de despacho
25/02/2022 07:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
18/02/2022 21:26

Decorrido prazo de RANIERE GREGORIO DE ALMEIDA em 25/01/2022 23:59.
30/11/2021 00:30

Publicado Ato Ordinatório em 30/11/2021.
30/11/2021 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
29/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0829115-84.2017.8.10.0001 AUTOR: AUTOR: RANIERE GREGORIO DE ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WELLINGTON VAGNER BRAGA CARDOSO - MA10961-A RÉU(S): REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) ATO ORDINATÓRIO Face a apresentação de Apelação, INTIMO a parte AUTORA para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (QUINZE) dias.

Após, com ou sem manifestação, remeto os autos ao Tribunal de Justiça.

São Luís, 25 de novembro de 2021.

DANIELE FIGUEIREDO ALVES Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA
26/11/2021 07:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2021 15:00

Juntada de Certidão
23/11/2021 11:24

Juntada de apelação cível
20/10/2021 22:28

Juntada de petição
28/09/2021 20:55

Publicado Intimação em 27/09/2021.
28/09/2021 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
24/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0829115-84.2017.8.10.0001 AUTOR: AUTOR: RANIERE GREGORIO DE ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WELLINGTON VAGNER BRAGA CARDOSO - MA10961 RÉU(S): REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) S E N T E N Ç A Vistos, Raniere Gregório de Almeida ingressou com a presente ação ordinária de conhecimento, em face do Estado do Maranhão, todos qualificados nos autos.

Alega o autor, que ingressou na polícia militar no ano de 2002.

Relata que somente em 2015 foi promovido a condição de Cabo PM, fato que era pra ter sido realizado pela administração pública muito antes.

Conta que se não fossem as promoções preteridas, o correto seria ocupar o cargo de 2º Sargento da PMMA.

Assim, requereu que o Estado do Maranhão seja obrigado a promover o autor ao cargo de 2º Sargento da PMMA, bem como a retificação nas datas de suas promoções e a condenação do réu ao pagamento das diferenças salarias devidas no período preterido.

Devidamente citado, o réu apresentou contestação no prazo legal, suscitando prescrição de fundo do direito.

Diz que o autor não provou estar apto a promoção haja vista ser necessários alguns requisitos.

Ao final diz inexistir o dever de indenizar moralmente e pediu que a demanda seja julgada improcedente. É o que cabia relatar.

Decido.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Dispõe o art. 355, I, do CPC, que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando não houver necessidade de produzir outras provas.

Na situação em apreço, o autor solicitou o julgamento antecipado e o réu silenciou, não restando alternativa, senão o julgamento do processo no estado em que se encontra.

DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO A matéria em apreço foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, instaurado através do processo nº: 0802426-71.2015.8.10.0001.

No caso em tela, observo que restou demonstrado erro da administração pública em não promover o autor nas épocas previstas, sendo certo que ele conta com mais de 10 anos de efetivo serviço na corporação.

A propósito, o Decreto nº 19.833/2003, pelos seus arts. 15 e 40, exige o interstício de 10 anos para a promoção de soldado para Cabo, 8 anos de cabo para 3º Sargento, 4 anos de 3º Sargento para 2º Sargento, 3 anos de 2º Sargento para 1º Sargento, 2 anos de 1º Sargento para Subtenente; exige, ainda, no mínimo, comportamento ótimo.

Na espécie, considerando a prejudicial de mérito de prescrição de fundo de direito, entendo que o autor teria direito à promoção, segundo os artigos 15 e 40 do Decreto nº 19.833/2003.

Ocorre que, o autor somente foi promovido a condição de Cabo PM no ano de 2015, conforme seu histórico policial.

Assim, a partir do ano de 2009, é imperioso destacar que a com a alteração da redação do art. 15, Decreto nº 19.833/2003, passou-se a vigorar a seguinte tabela: “Art. 15. ....

I - de Cabo para 3º Sargento - três anos; II - de 3º Sargento para 2º Sargento PM - três anos; III - de 2º Sargento para 1º Sargento PM - dois anos; IV - de 1º Sargento PM para Subtenente PM - dois anos.” Dito isto, o citado Decreto nº 19.833/2003, disciplina a promoção em ressarcimento por preterição e, pelo artigo 45 § 1º, reconhece o direito à promoção ao PM segundo os critérios de antiguidade ou merecimento, sendo garantido a graduação que lhe competia na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida.

O militar preterido tem seu direito à promoção, assim considerado aquele que reúne os requisitos legais exigidos para tal.

Ressalta-se, que dentre as hipóteses de ressarcimento por preterições consagradas no Decreto de regência, está contemplada o prejuízo por comprovado erro administrativo (art. 47, V), como no feito, ocorrido no momento em que o autor, tendo preenchido todos os requisitos legais, notadamente o interstício (art. 47) foi preterido e deixou de ser incluído na lista para promoção, sendo-lhe negada a oportunidade de, efetivamente, ser contemplado e ter acesso na carreira militar, com as promoções pleiteadas.

Chegando a esse ponto, é necessário esclarecer que a administração pública ao não promover o policial em tempo certo, comete ato único e comissivo, de modo que, não há que se falar na aplicação da súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, já que, tal obrigação não se renova mês a mês.

Dito isto, em havendo comprovado que de fato a administração pública negou direito de promoção ao autor o preterindo em benesse a outrem, tem-se, claramente apontado o início da contagem do prazo prescricional de acordo com a teoria actio nata.

A despeito desta teoria, segundo o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ela certifica que ”o curso do prazo prescricional tem início com a efetiva lesão ou ameaça do direito tutelado, momento em que nasce a pretensão a ser deduzida em juízo“.

Dessa forma, verificando-se que a demanda somente fora proposta em 17 de agosto de 2017, tem-se, que os pedidos de promoção da presente não se encontram acobertados pelo manto da prescrição, cujo prazo é de cinco anos, para propor ação reclamando direito a fazenda pública, em conformidade com o decreto 20.910/1932.

Dessa forma, o autor tem direito a promoção, a partir do último ato administrativo de promoção destinado ao autor, senão vejamos: É que com a promoção a Cabo da PMMA em 15 de junho de 2015 e com o lapso de três anos, surgiu o direito do autor a promoção ao cargo de 3º Sargento da PMMA em 15 de junho de 2018, considerando ainda, o lapso de três anos, surgiu o direito do autor a promoção ao cargo de 2º Sargento da PMMA em 15 de junho de 2021, devendo este último ser considerado o atual cargo que o autor deve exercer.

A propósito do tema, o próprio Tribunal de Justiça do Maranhão, já decidiu em diversos casos inclusive aplicando a tese firmada em IRDR, senão vejamos in verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO QUANTO À PROMOÇÃO PARA CABO E 3º SARGENTO.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PROMOÇÃO À 2º SARGENTO, 1º SARGENTO E SUBTENENTE.

DEMONSTRAÇÃO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Eventualmente poderá haver promoção em ressarcimento de preterição com o objetivo de salva guardar direito de policial militar, em aplicação do art. 78, § 1º, da Lei nº 6.513/1995, bem como do art. 4º, § único, do Decreto Estadual nº 19.833/2003, alterado pelo Decreto Estadual nº 26.189/2009. 2. "A não promoção do policial militar na época em que faria jus - em virtude de sua preterição em favor de outro mais moderno - ou a sua posterior promoção em ressarcimento dessa preterição caracteriza-se, precipuamente, como atos únicos e comissivos, por representarem a negação do direito do integrante da caserna de ascender à graduação superior, ou o reconhecimento posterior desse erro pelo Estado, de modo que a pretensão de que sejam retificadas judicialmente as datas dos efeitos da promoção superveniente ou de que a Administração Pública pratique o ato promocional, com efeitos retroativos, sujeitam-se à prescrição do fundo de direito, sendo inaplicável, por essa razão, a benesse da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça" (IRDR nº 0801095-52.2018.8.10.0000. 3.

Relativamente à promoção à Cabo e 3º Sargento, entendo que o pleito relativo à correção da promoção foram publicados em 06.12.1990 e 05.07.2007, respectivamente (fl. 23), ou seja, ocorreu mais de 05 (cinco) anos antes da propositura da ação (13.05.2015), de modo que a pretensão do autor, quanto à essa correção, resta fulminada pela prescrição do fundo do direito. 4.

Por outro lado, a correção das promoções de 2º Sargento, 1º Sargento e Subtenente, ao seu tempo e modo, devem ser decididas de acordo com a lei de regência, ou seja, a Lei nº 6.5113/95 e pelo Decreto nº 19.833/2003 (alterado pelo Decreto 26.189/2009). 5.

Configurada o erro administrativo consubstanciado no atraso de vários anos na promoção a partir da promoção a 2º Sargento, a sentença merece reforma apenas para retificar a promoção de 3º Sargento/PMMA ao posto de 2º Sargento/PMMA contar de 05.05.2010; em seguida, ao posto de 1º Sargento/PMMA a contar de 05.05.2012, e, por fim, a Subtenente/PMMA em 05.05.2014, mantendo todos os termos da sentença de base. 6.

Apelação conhecida e parcialmente provida. (Processo nº 0019092019 (2514272019), 3ª Câmara Cível do TJMA, Rel.

Jamil de Miranda Gedeon Neto. j. 04.07.2019).

Aliás, o entendimento exposto alhures é fiel ao que restou fixado acerca da matéria no julgamento do IRDR nº 0501095-52.2018.8.10000, o qual, inclusive, já transitou em julgado, ocasião em que foram estabelecidas as seguintes teses jurídicas, de observância obrigatória em casos idênticos no âmbito do E.

TJMA (art. 985, inciso I, do CPC): Primeira tese: A não promoção do policial militar na época em que faria jus por conta de sua preterição em favor de outro mais moderno – ou ainda sua posterior promoção em ressarcimento de preterição, caracteriza-se como ato único e comissivo da Administração Pública, por representar a negação, ainda que tacitamente, do direito do policial militar de ascender à graduação superior.

O reconhecimento desse erro administrativo – seja em face do acolhimento judicial da pretensão de que sejam retificadas as datas dos efeitos da promoção verificada posteriormente, seja por reconhecimento pela própria Administração Pública ao praticar superveniente ato promocional, com efeitos retroativos – sujeitam-se à prescrição de fundo de direito, sendo inaplicável, por essa razão, a benesse da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.

Segunda tese: Em face da aplicação do princípio da actio nata, inscrito no art. 189 do Código Civil - “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição” - uma vez negado pela Administração Pública, ainda que tacitamente, o direito do policial militar à promoção, começa a correr para este, desde então, o prazo prescricional de cinco anos, de que trata o Decreto nº 20.910/1932, durante o qual deve ser exercido o direito de ação ordinária, bem como o prazo decadencial de cento e vinte dias, cominado no art. 23 da lei nº 12.016/2009, para o caso de impetração de mandado de segurança.

Terceira tese: o termo inicial da prescrição ou da decadência é a data da publicação do Quadro de Acesso - quando não incluído o nome do policial militar prejudicado - ou do Quadro de Promoções, após concretizadas pela Administração Pública – na hipótese de inclusão do nome do policial, porém, com preterição em favor de outro militar, mais moderno.

Sendo assim, merece guarida em parte a pretensão autoral, para determinar-se ao Estado do Maranhão por intermédio do Comandante Geral da Polícia Militar que garanta a promoção do autor ao cargo de 3º Sargento da PMMA com data retroativa a 15 de junho de 2018, considerando ainda, o lapso de três anos, surgiu o direito do autor a promoção ao cargo de 2º Sargento da PMMA com data retroativa a 15 de junho de 2021, devendo este último ser considerado o atual cargo que o autor deve exercer.

Assim, assiste razão o pleito autoral em parte.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, os pedidos da presente demanda para reconhecer o direito do autor preterido, determinando ao Comandante Geral da Polícia Militar do Maranhão que: No mesmo ato promova o Policial Militar RANIERE GREGORIO DE ALMEIDA ao cargo de 3º Sargento da PMMA com data retroativa a 15 de junho de 2018, em seguida, no mesmo ato promova ao cargo de 2º Sargento da PMMA com data retroativa a 15 junho de 2021.

Determino ainda, que o Estado do Maranhão efetue o pagamento das diferenças salariais, com valores retroativos, a ser apurados em fase de liquidação com data retroativa a cada cargo exercido.

Condeno a parte sucumbente(Estado do Maranhão), ao pagamento de honorários advocatórios no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §3º,I e 86 parágrafo único do Código de Processo Civil.

Sem custas, em razão da isenção legal do réu, como previsto no art. 12, I da Lei Estadual n° 9.109/2009.

Com remessa necessária por força do art. 496, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema.

Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
23/09/2021 05:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2021 05:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/09/2021 08:35

Julgado procedente em parte do pedido
03/08/2021 08:43

Conclusos para julgamento
02/08/2021 08:47

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 17:47

Conclusos para despacho
21/07/2021 17:26

Juntada de termo
21/07/2021 16:52

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 8
27/05/2020 22:47

Juntada de petição
04/05/2020 15:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/05/2020 10:24

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 8
19/12/2019 16:35

Conclusos para julgamento
09/12/2019 23:50

Juntada de petição
27/11/2019 17:43

Juntada de petição
25/11/2019 08:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/11/2019 11:04

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2019 09:54

Conclusos para despacho
20/11/2019 09:54

Juntada de Certidão
19/11/2019 02:11

Decorrido prazo de RANIERE GREGORIO DE ALMEIDA em 18/11/2019 23:59:59.
16/11/2019 20:05

Juntada de petição
29/10/2019 10:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/10/2019 17:43

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2019 09:24

Conclusos para despacho
02/12/2018 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/11/2018 15:47

Juntada de petição
29/11/2018 08:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2018 09:18

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
15/08/2018 16:25

Conclusos para julgamento
14/08/2018 13:25

Juntada de petição
13/08/2018 11:07

Expedição de Comunicação eletrônica
17/07/2018 14:19

Juntada de Ato ordinatório
29/05/2018 18:37

Juntada de Petição de petição
08/05/2018 00:05

Publicado Despacho (expediente) em 08/05/2018.
08/05/2018 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/05/2018 08:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2018 12:06

Juntada de Certidão
29/01/2018 16:34

Juntada de Petição de contestação
23/11/2017 15:36

Expedição de Comunicação eletrônica
17/11/2017 15:14

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2017 19:49

Conclusos para despacho
17/08/2017 19:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2017

Ultima Atualização
29/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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