10/05/2023 14:41

Arquivado Definitivamente
09/05/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 17:15

Conclusos para despacho
05/05/2023 17:15

Juntada de Certidão
18/04/2023 23:05

Decorrido prazo de GILSON NEVES DE MOURA em 22/02/2023 23:59.
04/03/2023 01:37

Publicado Despacho (expediente) em 30/01/2023.
04/03/2023 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
26/01/2023 07:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2023 10:52

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 13:38

Conclusos para despacho
13/01/2023 13:35

Juntada de Certidão
29/11/2022 18:21

Decorrido prazo de GILSON NEVES DE MOURA em 30/09/2022 23:59.
09/09/2022 00:26

Publicado Intimação em 09/09/2022.
07/09/2022 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
05/09/2022 09:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2022 09:50

Juntada de Certidão
19/07/2022 08:29

Juntada de termo
15/07/2022 10:41

Juntada de Ofício
11/07/2022 22:18

Juntada de petição
23/06/2022 02:01

Publicado Intimação em 17/06/2022.
23/06/2022 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
14/06/2022 10:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2022 17:06

Juntada de petição
07/06/2022 20:29

Juntada de petição
27/05/2022 13:14

Juntada de Certidão
20/05/2022 08:40

Juntada de termo
18/05/2022 17:43

Juntada de Ofício
17/05/2022 15:18

Publicado Intimação em 17/05/2022.
17/05/2022 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
13/05/2022 11:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2022 11:13

Juntada de Certidão
13/05/2022 11:07

Juntada de Certidão
12/05/2022 12:01

Juntada de petição
06/05/2022 18:00

Decorrido prazo de GISELE SANTOS DE OLIVEIRA em 26/04/2022 23:59.
06/04/2022 14:42

Publicado Despacho (expediente) em 06/04/2022.
06/04/2022 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
05/04/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0813277-33.2019.8.10.0001 AUTOR: GILSON NEVES DE MOURA e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO - MA11101 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe os dados bancários de titularidade da beneficiária GISELE SANTOS DE OLIVEIRA, visto que não consta essa informação na petição em id 62049959.

Com juntada da referida informação, determino que se oficie à instituição bancária para que proceda à transferência dos valores para levantamento da quantia bloqueada, conforme as Resoluções CNJ 313/2020, art. 4º, Portaria Conjunta 34/2020, art. 8º, §§ 4º e 5º, e Portaria Conjunta 14/2020, art. 7º, VI.

Após levantamento dos valores mencionados, nada mais havendo a ser tratado no presente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intime-se.

Oficie-se.

Cumpra-se.

Serve de mandado.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
04/04/2022 15:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2022 14:53

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 12:03

Conclusos para despacho
31/03/2022 12:02

Juntada de Certidão
05/03/2022 10:16

Juntada de petição
24/02/2022 15:05

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 10:54

Conclusos para despacho
16/02/2022 16:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/02/2022 12:34

Conclusos para despacho
16/02/2022 12:34

Juntada de Certidão
11/02/2022 20:55

Juntada de petição
19/11/2021 13:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/11/2021 17:13

Juntada de Ofício
18/11/2021 17:13

Juntada de Ofício
18/11/2021 17:12

Juntada de Ofício
12/11/2021 12:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
12/11/2021 12:59

Realizado Cálculo de Liquidação
29/03/2021 11:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/03/2021 11:36

Transitado em Julgado em 25/03/2021
12/03/2021 17:59

Juntada de petição
02/03/2021 09:53

Decorrido prazo de GILSON NEVES DE MOURA em 25/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 01:34

Publicado Intimação em 02/02/2021.
05/02/2021 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
01/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0813277-33.2019.8.10.0001 AUTOR: GILSON NEVES DE MOURA e outros (2) Advogado do(a) EXEQUENTE: WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO - MA11101 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) SENTENÇA Vistos em correição.

Trata-se de execução de sentença promovida por GILSON NEVES DE MOURA e OUTROS, visando ao recebimento do crédito oriundo da sentença coletiva proferida no processo n° 14081-78.2012.8.10.0001.

O executado, Estado do Maranhão foi devidamente citado para opor embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias, não tendo se manifestado no prazo assinalado.

Encaminhados os autos à Contadoria Judicial, a expert apurou, após correções, o quantum no importe de R$ 12.148,13 (doze mil cento e quarenta e oito reais e treze centavos).

Instados a se manifestarem, as partes concordaram com o valor calculado.

II- FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, determino o prosseguimento do feito, retirando a suspensividade, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão nos autos dos Resps 1.804.188/SC e 1.804.186/SC, representativos da controvérsia acerca do cumprimento de sentença de títulos coletivos, no sentido de firmar a competência das varas da fazenda pública no caso em tela.

No caso em apreço, o quantum debeatur não merece ser mais discutido, pois o executado concordou com os cálculos apresentados pelos exequentes.

No tocante ao pedido de destaque do valor relativo a título de honorários advocatícios contratados é perfeitamente possível, como se infere do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, que autoriza o advogado receber diretamente da Fazenda Pública os honorários contratuais, devendo apenas juntar aos autos o contrato antes da expedição do precatório ou RPV, sendo pago por dedução da quantia devida à parte exequente.

Tal entendimento não implica fracionamento do precatório, tampouco quebra da ordem cronológica de pagamento, seja por que distintos são os créditos e credores, seja pela natureza alimentícia da verba honorária contratual.

Em consequência, passa o advogado a ser credor direto e individual da Fazenda em relação a verba correspondente ao contrato, a qual lhe será paga mediante a expedição de ofício requisitório de precatório ou ofício requisitório de pequeno valor (RPV), tendo-o por beneficiário exclusivo desse título (art. 5º, Resolução 115/CNJ).

De outra banda, em relação ao pedido de honorários advocatícios de execução formulado à inicial, vejamos o que diz o art. 1º-D da Lei nº 9.494/97: Art. 1º-D.

Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. (incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001).

O Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade do citado dispositivo, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, excepcionando a hipótese de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, como atesta o precedente ora transcrito abaixo: EMENTA: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

São indevidos honorários advocatícios quando a execução não tiver sido embargada.

Exceção quanto às obrigações de pequeno valor.

Nos termos da jurisprudência da Corte, essa orientação também se aplica aos títulos executivos emanados de ações coletivas.

A demonstração de existência de repercussão geral passou a ser exigida, nos termos da jurisprudência desta Corte, nos recursos extraordinários interpostos de acórdãos publicados a partir de 3 de maio de 2007, data da entrada em vigor da Emenda Regimental 21/07 ao RISTF (cf.

QO AI 664567).

Inaplicabilidade ao caso, uma vez que a intimação do acórdão recorrido se deu antes do marco inicial fixado pela Corte.

Agravo regimental a que se nega provimento (RE 435757 AgR, Relator(a): Min.

JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 04/12/2009, DJe-022 DIVULG 04-02-2010 PUBLIC 05-02-2010 EMENT VOL-02388-03 PP-00504 LEXSTF v. 32, n. 374, 2010, p. 220-224).

No mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça já vem se posicionando: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

RPV.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência do STJ firmou orientação de que nas execuções contra a Fazenda Pública ajuizadas após a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001 e não embargadas, os honorários advocatícios serão devidos quando se tratar de débitos de pequeno valor. 2.

Agravo interno não provido. (AgRg no REsp 1572722/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 14/03/2016).

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

ART. 1º-D DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DETERMINADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001.

NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM EXECUÇÕES NÃO EMBARGADAS.

INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO, QUANDO SE TRATAR DE EXECUÇÃO SUJEITA AO REGIME DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV).

PRECEDENTES DO STF E DO STJ.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 420.816/PR (STF, Rel. p/ acórdão Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 10/11/2006), fixou compreensão no sentido de serem devidos honorários advocatícios, na hipótese de execução sujeita a Requisição de Pequeno Valor (RPV).

II.

Por sua vez, esta Corte firmou entendimento no sentido de que o art. 1º-D da Lei 9.494/97, com a redação determinada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, segundo o qual "não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Nacional nas execuções não embargadas", não é aplicável às Execuções, ajuizadas contra a Fazenda, relativas a quantias sujeitas ao regime da Requisição de Pequeno Valor (RPV), exceto se houver renúncia ao crédito superior ao valor previsto no art. 87, I, do ADCT, para enquadramento na sistemática da RPV, o que não ocorreu, no caso.

A propósito, em casos análogos: STJ, AgRg no REsp 1.510.796/SC, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2015; AgRg no REsp 1.463.544/SC, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2014.

III.

Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1410397/SC, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 16/03/2016).

Ademais, o art. 85, § 7º do Código de Processo Civil reproduz o disposto no art. 1º- D da Lei nº 9.494/97 considerando o entendimento do STF e do STJ, senão vejamos: Art. 85 .

Omisses (...) § 7o Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

No caso em tela, observando, pois, a legislação de regência, a interpretação a ela conferida pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, bem como a previsão do Código de Processo Civil, cabe a fixação de honorários de execução, uma vez que o valor total exequendo não ultrapassou o limite de 20 (vinte) salários-mínimos.

No tocante aos honorários sucumbenciais fixados na Ação Coletiva, estes não são devidos ao advogado signatário da petição inicial, vez que não estava habilitado nos autos da ação ordinária, conforme procuração juntada aos autos.

Ademais, de acordo com entendimento dos tribunais superiores, estes honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, oriundo de ação coletiva, não podem ser requeridos de forma individual, em juízo diverso da vara que processou e julgou a ação coletiva.

Face ao exposto, julgo procedente a execução e homologo os cálculos apresentados pela contadoria.

Condeno o ESTADO DO MARANHÃO ao pagamento de honorários advocatícios de execução que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.

Sem custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública.

Autos à Contadoria Judicial, para inclusão dos honorários de execução, e para exclusão dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento.

Decorrido o prazo da publicação desta decisão sem recurso, expeçam-se os respectivos ofícios requisitórios ao ESTADO DO MARANHÃO para efetuar o pagamento da quantia homologada, no prazo de 02 (dois) meses, nos termos do artigo 535, parágrafo 3º, II, do CPC, sob pena de sequestro da quantia executada, em razão de tratar-se de Requisição de Pequeno Valor, de acordo com o artigo 100, parágrafo 3º da Constituição Federal, consignando o crédito ao juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo, desta comarca, com a identificação do processo ao qual se refere, e que informe a este juízo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito, o efetivo cumprimento desta medida.

P.R.I.

Cumpra-se.

São Luís, 28 de janeiro de 2021.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
29/01/2021 15:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2021 15:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/01/2021 15:51

Julgado procedente o pedido
28/01/2021 09:33

Conclusos para despacho
28/01/2021 09:33

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150
17/03/2020 15:08

Juntada de petição
13/03/2020 15:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2020 17:56

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1074
09/03/2020 10:59

Conclusos para decisão
06/03/2020 13:48

Juntada de petição
04/03/2020 09:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/03/2020 18:04

Juntada de petição
19/02/2020 14:49

Juntada de petição
19/02/2020 11:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/02/2020 12:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
18/02/2020 12:29

Realizado Cálculo de Liquidação
05/06/2019 09:06

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/06/2019 09:06

Juntada de Certidão
16/04/2019 16:13

Juntada de Petição de petição
02/04/2019 14:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/03/2019 12:16

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2019 11:24

Conclusos para despacho
27/03/2019 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2019

Ultima Atualização
05/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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