04/10/2023 15:11

Juntada de Certidão
19/04/2023 14:38

Arquivado Definitivamente
19/04/2023 06:53

Decorrido prazo de JAIME DA SILVA em 13/03/2023 23:59.
19/04/2023 06:40

Decorrido prazo de HUGO LEONARDO DA SILVA CUNHA em 13/03/2023 23:59.
19/04/2023 06:28

Decorrido prazo de FRANCISCA SUSETE RIBEIRO SOUSA ANDRADE em 13/03/2023 23:59.
19/04/2023 06:28

Decorrido prazo de GARDENIA DE SOUSA COSTA LIMA em 13/03/2023 23:59.
19/04/2023 06:22

Decorrido prazo de JOSIENE DE CARVALHO BILIO MOREIRA em 13/03/2023 23:59.
19/04/2023 06:19

Decorrido prazo de MARLUCIA VIANA LIMA em 13/03/2023 23:59.
19/04/2023 06:19

Decorrido prazo de OZENY MELO MENDES em 13/03/2023 23:59.
19/04/2023 04:24

Decorrido prazo de GILVAN DUTRA DE SOUSA em 08/03/2023 23:59.
19/04/2023 04:17

Decorrido prazo de ANA CELMA LIMA DE SOUSA em 07/03/2023 23:59.
19/04/2023 04:13

Decorrido prazo de AMERILSA COSTA DOS SANTOS LIMA em 07/03/2023 23:59.
19/04/2023 04:13

Decorrido prazo de ILDENI ALMEIDA DA COSTA SOUSA em 07/03/2023 23:59.
19/04/2023 04:09

Decorrido prazo de EVANICE MARIA DE SOUSA SANTOS em 07/03/2023 23:59.
19/04/2023 04:08

Decorrido prazo de ELISABEL CAMPOS SILVA em 07/03/2023 23:59.
19/04/2023 03:30

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO CRAVEIRO CANARIO em 07/03/2023 23:59.
19/04/2023 00:49

Decorrido prazo de CLAUDSON DOS SANTOS em 27/02/2023 23:59.
19/04/2023 00:47

Decorrido prazo de EVANICE MARIA DE SOUSA SANTOS em 27/02/2023 23:59.
19/04/2023 00:45

Decorrido prazo de FRANCISCO COELHO PESSOA em 27/02/2023 23:59.
19/04/2023 00:44

Decorrido prazo de AMERILSA COSTA DOS SANTOS LIMA em 27/02/2023 23:59.
19/04/2023 00:44

Decorrido prazo de UILIAN SILVA SOUSA OLIVEIRA em 27/02/2023 23:59.
19/04/2023 00:44

Decorrido prazo de JAIME DA SILVA em 27/02/2023 23:59.
19/04/2023 00:42

Decorrido prazo de IZABEL CRISTINA RAPOSO COSTA em 27/02/2023 23:59.
19/04/2023 00:40

Decorrido prazo de ANA CELMA LIMA DE SOUSA em 27/02/2023 23:59.
19/04/2023 00:40

Decorrido prazo de ANA MARIA DA CUNHA VIANA em 27/02/2023 23:59.
19/04/2023 00:40

Decorrido prazo de OZENY MELO MENDES em 27/02/2023 23:59.
19/04/2023 00:38

Decorrido prazo de verônica vanderley fernandes e silva em 27/02/2023 23:59.
19/04/2023 00:38

Decorrido prazo de GARDENIA DE SOUSA COSTA LIMA em 27/02/2023 23:59.
19/04/2023 00:35

Decorrido prazo de JOCILENE FERNANDES VIANA em 27/02/2023 23:59.
19/04/2023 00:34

Decorrido prazo de WALDENILDE RIBEIRO DA SILVA em 27/02/2023 23:59.
19/04/2023 00:33

Decorrido prazo de ILDENI ALMEIDA DA COSTA SOUSA em 27/02/2023 23:59.
19/04/2023 00:31

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA MOREIRA DOS SANTOS em 27/02/2023 23:59.
19/04/2023 00:29

Decorrido prazo de GEOVANY ROSENDO COSTA LIMA em 27/02/2023 23:59.
19/04/2023 00:28

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO CRAVEIRO CANARIO em 27/02/2023 23:59.
19/04/2023 00:24

Decorrido prazo de FRANCISCA SUSETE RIBEIRO SOUSA ANDRADE em 27/02/2023 23:59.
19/04/2023 00:23

Decorrido prazo de ISONIA BATISTA RIBEIRO em 27/02/2023 23:59.
19/04/2023 00:22

Decorrido prazo de MARLUCIA VIANA LIMA em 27/02/2023 23:59.
19/04/2023 00:22

Decorrido prazo de ELISABEL CAMPOS SILVA em 27/02/2023 23:59.
19/04/2023 00:21

Decorrido prazo de IRAN SOUSA SILVA em 27/02/2023 23:59.
19/04/2023 00:20

Decorrido prazo de WALDENILDE RIBEIRO DA SILVA em 27/02/2023 23:59.
19/04/2023 00:20

Decorrido prazo de FRANCISCO COELHO PESSOA em 27/02/2023 23:59.
19/04/2023 00:18

Decorrido prazo de JOSIENE DE CARVALHO BILIO MOREIRA em 27/02/2023 23:59.
19/04/2023 00:17

Decorrido prazo de EDIVALDINA DE SOUSA SILVA em 27/02/2023 23:59.
19/04/2023 00:15

Decorrido prazo de AURILENE ALVES PINHEIRO em 27/02/2023 23:59.
18/04/2023 23:34

Decorrido prazo de 5ª Companhia do 18º Batalhão da Policia Militar em 22/02/2023 23:59.
18/04/2023 23:15

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIKY ANDRADE GONCALVES em 22/02/2023 23:59.
18/04/2023 23:15

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR DIAS DA SILVA FILHO em 22/02/2023 23:59.
18/04/2023 23:05

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO DIAS em 22/02/2023 23:59.
18/04/2023 23:04

Decorrido prazo de GILVAN DUTRA DE SOUSA em 22/02/2023 23:59.
18/04/2023 22:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUNTUM em 22/02/2023 23:59.
18/04/2023 22:42

Decorrido prazo de 5ª Companhia do 18º Batalhão da Policia Militar em 22/02/2023 23:59.
18/04/2023 22:16

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ABRANTES em 17/02/2023 23:59.
18/04/2023 11:11

Transitado em Julgado em 23/03/2023
14/04/2023 06:51

Publicado Intimação em 25/01/2023.
14/04/2023 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
10/04/2023 07:05

Publicado Intimação em 22/02/2023.
10/04/2023 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
05/04/2023 05:00

Publicado Intimação em 14/02/2023.
05/04/2023 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
17/03/2023 09:56

Audiência Sessão do Tribunal do Júri realizada para 16/03/2023 08:30 1ª Vara de Tuntum.
17/03/2023 09:56

Julgado improcedente o pedido
16/03/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 08:29

Juntada de Certidão
15/03/2023 14:50

Juntada de Certidão
15/03/2023 10:41

Juntada de protocolo
15/03/2023 10:37

Juntada de Certidão
14/03/2023 11:58

Conclusos para decisão
14/03/2023 11:41

Juntada de Certidão
14/03/2023 00:48

Juntada de petição
13/03/2023 15:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/03/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 14:33

Conclusos para decisão
13/03/2023 10:52

Juntada de Certidão
13/03/2023 10:12

Desentranhado o documento
13/03/2023 10:12

Cancelada a movimentação processual
10/03/2023 16:39

Juntada de petição
10/03/2023 10:22

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ABRANTES em 27/01/2023 23:59.
10/03/2023 09:28

Decorrido prazo de ADAO CAVALCANTE SILVA em 27/01/2023 23:59.
08/03/2023 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2023 10:57

Juntada de diligência
08/03/2023 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2023 10:46

Juntada de diligência
07/03/2023 23:42

Decorrido prazo de HUGO LEONARDO DA SILVA CUNHA em 27/01/2023 23:59.
07/03/2023 23:42

Decorrido prazo de DANILO COELHO CRUZ em 27/01/2023 23:59.
07/03/2023 22:49

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO DIAS em 27/01/2023 23:59.
07/03/2023 22:31

Decorrido prazo de GEOVANY ROSENDO COSTA LIMA em 27/01/2023 23:59.
07/03/2023 19:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2023 19:07

Juntada de diligência
07/03/2023 19:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2023 19:05

Juntada de diligência
07/03/2023 19:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2023 19:02

Juntada de diligência
07/03/2023 19:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2023 19:01

Juntada de diligência
07/03/2023 19:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2023 19:00

Juntada de diligência
07/03/2023 18:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2023 18:58

Juntada de diligência
07/03/2023 18:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2023 18:57

Juntada de diligência
07/03/2023 18:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2023 18:55

Juntada de diligência
07/03/2023 18:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2023 18:54

Juntada de diligência
07/03/2023 18:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2023 18:51

Juntada de diligência
07/03/2023 18:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2023 18:49

Juntada de diligência
07/03/2023 18:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2023 18:48

Juntada de diligência
07/03/2023 18:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2023 18:47

Juntada de diligência
07/03/2023 18:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2023 18:45

Juntada de diligência
07/03/2023 18:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2023 18:44

Juntada de diligência
07/03/2023 18:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2023 18:42

Juntada de diligência
07/03/2023 18:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2023 18:41

Juntada de diligência
07/03/2023 18:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2023 18:36

Juntada de diligência
07/03/2023 18:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2023 18:35

Juntada de diligência
07/03/2023 18:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2023 18:30

Juntada de diligência
07/03/2023 18:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2023 18:28

Juntada de diligência
07/03/2023 18:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2023 18:26

Juntada de diligência
07/03/2023 18:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2023 18:24

Juntada de diligência
07/03/2023 18:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2023 18:22

Juntada de diligência
07/03/2023 11:26

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 14:01

Conclusos para decisão
03/03/2023 14:00

Juntada de Certidão
03/03/2023 11:57

Juntada de Certidão
02/03/2023 09:12

Juntada de Certidão
02/03/2023 09:04

Juntada de Certidão
02/03/2023 09:00

Juntada de Certidão
02/03/2023 08:57

Juntada de Certidão
01/03/2023 10:38

Juntada de protocolo
01/03/2023 10:23

Expedição de Informações pessoalmente.
01/03/2023 10:17

Juntada de Carta precatória
25/02/2023 17:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2023 17:32

Juntada de diligência
24/02/2023 17:26

Juntada de petição
23/02/2023 09:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/02/2023 09:03

Juntada de Certidão
22/02/2023 17:46

Juntada de Certidão
17/02/2023 14:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2023 11:50

Juntada de Edital
17/02/2023 10:37

Juntada de termo
16/02/2023 16:18

Juntada de termo
16/02/2023 15:58

Expedição de Informações pessoalmente.
14/02/2023 14:04

Juntada de Carta precatória
14/02/2023 13:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2023 13:13

Juntada de diligência
14/02/2023 13:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2023 13:11

Juntada de diligência
14/02/2023 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2023 12:27

Juntada de diligência
14/02/2023 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2023 12:26

Juntada de diligência
14/02/2023 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2023 12:21

Juntada de diligência
13/02/2023 08:53

Juntada de termo
13/02/2023 08:49

Juntada de termo
10/02/2023 16:48

Expedição de Mandado.
10/02/2023 14:23

Expedição de Mandado.
10/02/2023 14:16

Juntada de Ofício
10/02/2023 13:48

Juntada de petição
10/02/2023 12:09

Expedição de Mandado.
10/02/2023 12:06

Juntada de Ofício
10/02/2023 12:05

Desentranhado o documento
10/02/2023 12:05

Cancelada a movimentação processual
10/02/2023 12:02

Desentranhado o documento
10/02/2023 12:02

Cancelada a movimentação processual
10/02/2023 10:56

Juntada de Certidão
10/02/2023 10:36

Expedição de Mandado.
10/02/2023 10:36

Expedição de Mandado.
10/02/2023 10:36

Expedição de Mandado.
10/02/2023 09:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2023 09:23

Expedição de Mandado.
10/02/2023 09:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/02/2023 08:32

Outras Decisões
07/02/2023 14:34

Conclusos para julgamento
07/02/2023 09:01

Juntada de Certidão
06/02/2023 23:50

Juntada de petição
02/02/2023 16:52

Audiência Sessão do Tribunal do Júri designada para 16/03/2023 08:30 1ª Vara de Tuntum.
01/02/2023 09:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/01/2023 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2023 15:09

Juntada de diligência
24/01/2023 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2023 15:07

Juntada de diligência
24/01/2023 10:17

Audiência Inicial realizada para 24/01/2023 08:30 1ª Vara de Tuntum.
24/01/2023 10:17

Outras Decisões
23/01/2023 23:59

Juntada de petição
23/01/2023 15:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2023 15:25

Audiência Inicial designada para 24/01/2023 08:30 1ª Vara de Tuntum.
23/01/2023 15:21

Audiência Sessão do Tribunal do Júri cancelada para 14/02/2023 08:30 1ª Vara de Tuntum.
21/01/2023 20:08

Decorrido prazo de PREFEITO MUNICIPAL DE TUNTUM FERNANDO PORTELA PESSOA em 19/12/2022 23:59.
21/01/2023 14:28

Decorrido prazo de 5ª Companhia do 18º Batalhão da Policia Militar em 12/12/2022 23:59.
20/01/2023 07:01

Decorrido prazo de OAB em 02/12/2022 23:59.
19/01/2023 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2023 14:17

Juntada de diligência
19/01/2023 14:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2023 14:15

Juntada de diligência
12/01/2023 19:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2023 19:04

Juntada de diligência
12/01/2023 19:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2023 19:03

Juntada de diligência
10/01/2023 10:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/01/2023 09:38

Juntada de protocolo
06/01/2023 23:13

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIKY ANDRADE GONCALVES em 25/11/2022 23:59.
19/12/2022 09:49

Expedição de Informações pessoalmente.
16/12/2022 17:32

Juntada de Carta precatória
16/12/2022 14:09

Juntada de Certidão
14/12/2022 18:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2022 18:52

Juntada de diligência
13/12/2022 17:27

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 11:05

Juntada de termo
08/12/2022 16:09

Publicado Intimação em 18/11/2022.
08/12/2022 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
08/12/2022 11:10

Conclusos para despacho
08/12/2022 10:12

Juntada de Certidão
08/12/2022 08:35

Expedição de Mandado.
06/12/2022 19:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2022 19:45

Juntada de diligência
06/12/2022 14:30

Juntada de Ofício
05/12/2022 09:06

Juntada de termo
05/12/2022 08:49

Expedição de Mandado.
30/11/2022 16:40

Juntada de Ofício
25/11/2022 18:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2022 18:24

Juntada de diligência
16/11/2022 21:41

Juntada de petição
16/11/2022 16:32

Expedição de Mandado.
16/11/2022 16:32

Expedição de Mandado.
16/11/2022 16:32

Expedição de Mandado.
16/11/2022 16:32

Expedição de Mandado.
16/11/2022 16:32

Expedição de Mandado.
16/11/2022 16:32

Expedição de Mandado.
16/11/2022 11:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2022 11:57

Expedição de Mandado.
16/11/2022 11:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/11/2022 09:48

Audiência Sessão do Tribunal do Júri designada para 14/02/2023 08:30 1ª Vara de Tuntum.
03/11/2022 16:45

Outras Decisões
09/10/2022 09:04

Conclusos para decisão
09/10/2022 09:04

Juntada de Certidão
12/09/2022 22:15

Juntada de petição
12/09/2022 18:35

Juntada de petição inicial
24/08/2022 16:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/08/2022 11:19

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 14:38

Conclusos para decisão
05/07/2022 14:38

Desentranhado o documento
05/07/2022 14:38

Cancelada a movimentação processual
01/07/2022 11:02

Recebidos os autos
01/07/2022 11:02

Juntada de intimação
10/11/2021 18:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
10/11/2021 18:21

Juntada de Certidão
08/11/2021 19:03

Decorrido prazo de GILVAN DUTRA DE SOUSA em 03/11/2021 23:59.
19/10/2021 02:06

Publicado Intimação em 19/10/2021.
19/10/2021 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
18/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha | Praça Des.

Jorge Rachid na Avenida Joaci Pinheiro, Centro, Tuntum/MA CEP: 65.763-000.

Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected]. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS O(A) Exmo(a).

Sr(ª).

Juiz(a) de Direito, Dr(ª).

RANIEL BARBOSA NUNES, Titular da 1ª Vara da Comarca de Tuntum/MA, na forma da lei, etc.

Faz saber, a quem interessar possa, pelo presente edital, que dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria Judicial, tem curso uma Ação PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Nº. 0000057-12.2004.8.10.0135, autor MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, réu(a) FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ABRANTES e vítima GILVAN DUTRA DE SOUSA, brasileiro, natural de São Luís/MA, filho de Francisco Albino de Sousa e Maria de Nazaré Dutra de Sousa, com endereço incerto e não sabido, razão pela qual fica o mesmo devidamente intimado através do presente edital, da sentença de pronúncia do réu, proferida pelo MM Juiz, cujo teor é o que segue: "DECISÃO Vistos etc., FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ABRANTES, vulgo "Paco", foi denunciado como incurso no art. 121, §2º, II e IV; c/c art. 14, II, todos do CP, pelo seguinte fato: no dia 19.06.2003, por volta das 23:00 horas, nas proximidades da boate "Laguna", situada na Av.

Joacy Pinheiro, Centro, Tuntum - MA, o acusado, por motivo torpe e mediante recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa, tentou matar GILVAN DUTRA DE SOUSA, mediante 01 (um) disparo de arma de fogo. É o Relatório.

Fundamento e DECIDO.

A pronúncia do réu é de rigor, nos termos do art. 413 do CPP.

Os elementos de convicção coletados durante a instrução são bastantes para que o Ministério Público possa prosseguir com a acusação. - Materialidade do Fato Na hipótese dos autos, a materialidade do fato é incontroversa.

O exame de corpo de delito de fls. 200/01 descreve que a vítima GILVAN DUTRA DE SOUSA apresenta uma cicatriz na região umbilical, decorrente de disparo de arma de fogo.

Citado laudo é confirmado pelas fotografias de fls. 202/203, assim como pelos depoimentos de fls. 67; 65/166, nos quais as testemunhas relataram que a vítima teria sido atingida por disparo de arma de fogo na região do abdômen. - Indícios Suficientes de Autoria Em relação à autoria, percebe-se que há indícios suficientes a permitir a continuidade da acusação contra o acusado.

Isso porque, o próprio acusado afirma às fls. 57/58 que desferiu 01 (um) disparo de arma de fogo contra a vítima, embora alegue contexto de legítima defesa.

Além disso, as testemunhas ADÃO CAVALCANTE (fls. 92) e HUGO LEONARDO DA SILVA CUNHA (fls. 93) narraram que presenciaram uma discussão entre o réu e a vítima, decorrente de acidente de trânsito, e que, logo em seguida, avistaram a vítima caída no chão, alvejada por um tiro.

Dessa forma, há no conjunto probatório elementos suficientes para autorizar o prosseguimento da acusação. - Qualificadoras Em relação à qualificadora prevista no art. 121, §2º, II, do CP, não ficou esclarecido o motivo da tentativa de homicídio, inviabilizando a sua apresentação ao Tribunal do Júri.

Já em relação à qualificadora prevista no art. 121, §2º, IV, do CP, verifica-se que o emprego de arma de fogo pode configurar recurso apto a dificultar a defesa da vítima, de modo que deve ser sustentada em plenário. - Dispositivo da Pronúncia: Ante o exposto, com suporte no art. 413 do CPP, PRONUNCIO o réu FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ABRANTES, com incurso no art. 121, §2º, IV; c/c art. 14, II, do CP, para que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, de acordo com o art. 5º, XXXVIII, da CF, e nos termos do art. 74, §1º, do CPP.

Por derradeiro, cumpre lembrar que a pronúncia "é decisão interlocutória, proferida no curso do procedimento e que fixa uma classificação penal para ser decidida pelos Jurados; é, portanto, decisão processual de conteúdo declaratório aquela em que o Juiz proclama admissível a imputação, e aceita e encaminha para o julgamento pelo Tribunal do Júri" (Hermínio Marques Porto, Júri, pág.71/72, 1984).

Com efeito, no procedimento desta ação penal, especifico para o julgamento dos delitos dolosos contra a vida, nem mesmo há falar em pretensão condenatória deduzida na denúncia.

Na realidade, na denúncia, o Ministério Público deduz mera pretensão acusatória, visando a pronúncia, ou seja, objetivando a autorização do Juízo para deduzir ao Tribunal do Júri a pretensão condenatória.

Limito-me, pois, nesta decisão de pronúncia, a julgar a viabilidade da pretensão acusatória do Ministério Público, gizando os seus limites, nos termos do art. 413 do CPP.

Deixo de decretar a prisão preventiva do acusado, visto que respondeu ao processo em liberdade.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Tuntum (MA), 20 de janeiro de 2020.

RANIEL BARBOSA NUNES, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum". E para que não se alegue desconhecimento, foi o presente afixado no átrio do Fórum local e publicado no Diário de Justiça Eletrônico.

Tuntum/MA, Quinta-feira, 14 de Outubro de 2021.

Eu, Joana D'Arc Lemos Gonçalves Diniz, Auxiliar Judiciário, Matrícula 1503838 digitei.
15/10/2021 15:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2021 09:03

Juntada de Edital
13/10/2021 23:13

Recebidos os autos
13/10/2021 23:13

Juntada de despacho
17/09/2021 10:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
15/09/2021 16:56

Juntada de Certidão
15/09/2021 16:43

Juntada de Certidão
24/08/2021 20:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/08/2021 09:09

Conclusos para decisão
23/08/2021 16:13

Juntada de Certidão
05/08/2021 01:53

Juntada de petição
29/07/2021 18:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/07/2021 18:18

Juntada de Certidão
15/07/2021 14:45

Registrado para Cadastramento de processos antigos
15/07/2021 14:45

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2004

Ultima Atualização
18/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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