29/07/2024 14:41

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 14:40

Transitado em Julgado em 14/05/2024
15/05/2024 02:24

Decorrido prazo de Município de São José de Ribamar em 14/05/2024 23:59.
18/04/2024 02:40

Decorrido prazo de VANESSA LINDOSO DOS SANTOS em 17/04/2024 23:59.
22/03/2024 01:58

Publicado Intimação em 22/03/2024.
22/03/2024 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
20/03/2024 18:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2024 18:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/02/2024 09:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/02/2024 07:59

Conclusos para julgamento
01/02/2024 07:59

Juntada de Certidão
23/10/2023 09:40

Juntada de petição
19/10/2023 00:20

Publicado Intimação em 19/10/2023.
19/10/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 10:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 15:07

Conclusos para julgamento
15/06/2023 11:07

Juntada de petição
31/05/2023 13:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/01/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 12:39

Conclusos para despacho
23/01/2023 09:51

Juntada de petição
10/11/2022 18:27

Decorrido prazo de Município de São José de Ribamar em 08/11/2022 23:59.
10/11/2022 12:16

Decorrido prazo de CELIO RIBEIRO PORTO em 03/11/2022 23:59.
05/11/2022 03:51

Publicado Intimação em 25/10/2022.
05/11/2022 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
21/10/2022 10:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2022 10:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/10/2022 09:59

Juntada de Certidão
09/08/2022 16:51

Juntada de Certidão
03/08/2022 20:25

Juntada de Certidão
03/08/2022 20:25

Juntada de Certidão
16/07/2022 22:07

Juntada de volume
04/07/2022 12:08

Registrado para Cadastramento de processos antigos
29/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0000341-37.2016.8.10.0058 (3422016) CLASSE/AÇÃO: Execução Fiscal EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR ADVOGADO: DOMINGOS JOSÉ WOLFF SANTOS ( OAB 4184-MA ) EXECUTADO: CELIO RIBEIRO PORTO e CELIO RIBEIRO PORTO SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução Fiscal interposta pelo Município de São José de Ribamar.

Na peça vestibular, o exequente deixou de indicar o endereço completo e atualizado da parte executada, informação indispensável para a realização da citação e conseguinte formalização da relação processual.

Em despacho proferido nos autos, fora determinada a emenda da inicial, sob pena de seu indeferimento.

Ainda que regularmente intimada de forma pessoal, com remessa dos autos em carga, a parte exequente deixou de cumprir com a diligência que lhe fora determinada por este juízo. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil, "a petição inicial indicará os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu".

Em que pese a regularidade de sua intimação para dar cumprimento à diligência que lhe fora determinada, a parte exequente deixou de indicar nos autos o endereço completo e atualizado da parte executada - sobretudo quando não informou o número do imóvel - o que tem o condão de inviabilizar sua citação e, por via de consequência, a formalização da relação processual.

Nos termos da legislação processual, verificando o juízo a inépcia da inicial e, intimada, a parte autora não cumprir a diligência determinada, o indeferimento da exordial é medida que se impõe, com extinção do processo sem resolução de mérito, senão vejamos: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. [...] Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Tratando da matéria, assim manifestam-se os nossos Tribunais, a exemplo da ementa de julgado a seguir: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA- EMENDA DA INICIAL - DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Determinada a emenda da inicial para juntada de documentos e/ou complementação de informações necessárias à correta instrução do feito e não cumprida a diligência, notando-se inclusive concessão de dilação de prazo, mostra-se correta à extinção do processo sem resolução de mérito, com o bem lançado indeferimento da inicial. (TJ-MG - AC: 10000181356569001 MG, Relator: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 12/03/2019, Data de Publicação: 20/03/2019) Diante do exposto, verificada a inépcia da peça vestibular, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos art. 320 e 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

São José de Ribamar/MA, 23 de setembro de 2021.

ANTÔNIO AGENOR GOMES Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível Resp: 200204

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2016

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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