TJMA - 0803745-33.2019.8.10.0034

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803745-33.2019.8.10.0034 - CODÓ APELANTE: MARIA LUÍSA SOARES Advogado: Dr.

Guilherme Henrique Branco de Oliveira (OAB/MA 10.063) APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Advogados: Dr.

José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/MA nº. 19.411-A) Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.  EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DEVIDA.

FATO INCONTROVERSO. DANOS MORAIS.

MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  I - Na fixação dos danos morais, devem ser adotados os critérios de moderação e razoabilidade diante do caso concreto, com a avaliação do grau de culpa, a capacidade socioeconômica das partes e as circunstâncias em que ocorreu o evento.

II - Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com os critérios previstos no art. 85, do CPC.

III - Tratando-se de consectários legais da sentença, a correção monetária e os juros de mora podem ser corrigidos de ofício.

IV - Apelo provido.

Juros e correção monetária reformados de ofício.

DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por Maria Luisa Soares contra a sentença proferida pelo MM.

Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Codó, Dr.

Carlos Eduardo de Arruda Mont`Alverne, que nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela de evidência c/c indenização por danos materiais e morais majenada contra o Banco Bradesco financiamentos S/A, julgou procedentes os pedidos iniciais.

A parte autora ajuizou a presente ação requerendo a declaração de inexistência do contrato de empréstimo nº 803655227, no valor de R$ 7.063,93 (sete mil, sessenta e três reais e noventa e três centavos) em seu benefício previdenciário sem a sua anuência e que não recebeu o crédito correspondente.

Assim, requereu a exclusão do débito e a devolução em dobro dos valores descontados, além de uma indenização pelos danos morais.

O Banco apresentou contestação sustentando a ocorrência da prescrição; a conexão com os Processos n° 803746-18.2019.8.10.0034, n° 0803744-48.2019.8.10.0034, n° 0803741-93.2019.8.10.0034, nº 0803747-03.2019.8.10.0034, n° 0803768-76.2019.8.10.0034, n° 0803765-24.2019.8.10.0034, n° 0803767-91.2019.8.10.0034 e n° 0803768-76.2019.8.10.0034.

No mérito, sustentou a regularidade da contratação e a legalidade dos descontos.

A sentença julgou procedentes os pedidos da inicial, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes com o consequente cancelamento do contrato objeto da demanda, referente aos descontos de empréstimo consignado no valor total de R$ 7.063,93(sete mil, sessenta e três reais e noventa e três centavos) no benefício previdenciário da parte autora.

Condenou o requerido a pagar à parte autora a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, pelo INPC, partir do arbitramento (sentença), bem como condenou o requerido a restituir à parte autora o valor de cada parcela descontada, contado em dobro, cujo montante será apurado em fase de liquidação, acrescido dos juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 406 do NCC), e correção monetária pelo INPC, a partir de cada desconto.

Custas processuais e honorários advocatícios pelo réu, fixado em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando o zelo do profissional, o local da prestação do serviço e a natureza da causa (art.85 §2º CPC/2015).

A parte autora apelou requerendo a reforma da sentença, para que sejam majorados os danos morais e a verba honorária.

Nas contrarrazões o Banco pugnou pelo desprovimento do recurso interposto pela demandante.

Era o que cabia relatar.

Passo a efetuar o julgamento de forma monocrática, amparado pelo artigo 932, IV, do CPC1, que objetiva a celeridade da prestação jurisdicional e, ainda, desobstruir a pauta dos Tribunais, permitindo ao relator monocraticamente negar provimento aos recursos interpostos contra decisões que estejam em conformidade com acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.

Tal regramento se aplica ao caso sub judice.

No mérito deve ser aplicado o entendimento firmado no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53983/2016, no qual restaram fixadas as teses sobre as consignações: 1ª TESE "Independentemente da inversão do ônus da prova,- que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto-, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos(CPC, art. 369)". 2ª TESE : "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou escritura pública para contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido á luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE: "Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou a invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de engano justificáveis"; 4ª TESE: "Não estando vedado pelo ordenamento jurídico, é lícito a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo o princípio da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)".

Assim, consoante o art. 985, inciso I do Código de Processo Civil, após o julgamento do IRDR, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região.

Isso significa que o IRDR veicula um precedente obrigatório e não meramente persuasivo, o que se amolda ao art. 926 do CPC, segundo o qual os juízes e tribunais devem velar pela estabilidade da jurisprudência, mantendo-a íntegra, estável e coerente.

No presente caso, a pretensão do apelante merece prosperar. É que a demandante alegou a inexistência do contrato de empréstimo nº 803655227, que não foi por ela anuído, deparando-se com descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria.

Ressalte-se, que a parte autora aduziu não ter recebido o valor mencionado.

Em sua contestação, o banco refutou a tese da requerente, mas deixou de juntar comprovação da contratação, bem como do depósito ou pagamento do empréstimo em favor do consumidor, trazendo telas de sistema.

Conforme consignado pelo juízo de base: (…) Ocorre que o banco demandado não juntou ao feito o suposto contrato firmado entre as partes, nem mesmo qualquer comprovante da disponibilização do valor em favor da parte requerente.

Dessa forma, não comprovando ter sido o valor do empréstimo entregue à requerente, sequer é possível atestar o cumprimento do suposto contrato pelo banco, mostrando-se indevida a exigência da contrapartida contratual da parte adversa.

De outro giro, compulsando os autos, observo que foram realizados descontos no benefício previdenciário da requerente em referência ao empréstimo consignado impugnado, os quais configuram-se como obrigações indevidas, pois o reclamado não cumpriu com seu ônus probatório de comprovar a existência da formação de vínculo contratual apto a aferir a validade e a eficácia do contrato questionado.

Assim, embora o valor tenha sido depositado na conta do autor, restou comprovado nos autos que o contrato não fora realizado.

Dessa forma, tenho que o Banco não comprovou o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, inciso II do CPC.

E, dessa forma, deve-se manter a declaração de invalidade/nulidade do contrato impugnado, uma vez que restou caracterizada falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC.

A instituição bancária, enquanto prestadora de serviço, deve tomar todas as cautelas necessárias ao exercício de sua atividade, no intento de evitar possíveis erros, transtornos e aborrecimentos futuros, de sorte que, assim não agindo, deverá responder objetivamente pelos danos causados, ou seja, independentemente da demonstração de culpa.

Portanto, verificado descontos indevidos no benefício da requerente, os quais derivam de empréstimo consignado ilegal, afigura-se aplicável a declaração de nulidade de tais dívidas.

No que se refere aos danos morais estes restaram plenamente demonstrados ante a ocorrência do ilícito, gerando, em desfavor da parte suplicada, a obrigação de reparar os danos experimentados pelo suplicante.

Dessa forma, com a perpetração de tal conduta, nasce em favor da parte autora o direito de ser indenizada pelos transtornos e percalços experimentados, devendo o demandado compensá-la financeiramente como meio de reparar os prejuízos decorrentes do seu ato ilícito.

In casu, não há de se falar em mero aborrecimento ou simples incômodo, mas sério constrangimento pelo qual deverá ser condenado o réu, em virtude dos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, os quais são oriundos de contrato não comprovado.

Quanto ao valor da indenização pelo dano moral, fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), entendo que não atende às circunstâncias do caso, não servindo para compensar o constrangimento e os transtornos causados pelo ato ilícito, estando o valor muito abaixo do que vem decidindo esta Câmara, razão pela qual, considerando as circunstâncias do caso concreto, devem ser majorados para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

A respeito, segue precedente: APELAÇÃO.

CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

CONTRATAÇÃO BANCÁRIA NÃO CONSENTIDA.

DANO MORAL.

DISCUSSÃO EXCLUSIVA DO ARBITRAMENTO.

MÉTODO BIFÁSICO.

MAJORAÇÃO.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

Na origem, alega a parte consumidora que desconhece da contratação de uma previdência privada que vem gerando descontos em sua conta bancária aberta para recebimento de benefício previdenciário.

Na contestação, a entidade bancária fala da legalidade da contratação, a míngua da deficiência de provas de sua defesa. 2.

A questão recursal circunscreve-se única e exclusivamente ao controle judicial do arbitramento dos danos morais, isso porque como a apelação da sentença de procedência foi interposta pelo consumidor, e não havendo outro ponto de discussão, remanesce desnecessário ou impossível avaliar a existência do dano moral indenizável em si, o ato ilícito, e o nexo causal 3.

Na espécie, vejo a circunstância de hipervulnerabilidade do apelante, enquanto consumidor e aposentado, face a supremacia jurídica da entidade bancária.

Outrossim, o limite apontado pelo recorrente seria de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

A sentença fixou os danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Enfim, em situações desse jaez, os precedentes do TJ/MA revelam a razoabilidade e a proporcionalidade de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4.

Precedentes do TJ/MA: ApCiv Nº: 0803719-50.2019.8.10.0029, Rel.

Des.

RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, 5ª Câmara Cível, Data do registro do acórdão: 02/09/2020; AgIntCiv no(a) ApCiv 004430/2017, Rel.

Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 31/10/2019, DJe 06/11/2019; ApCiv 0834266-94.2018.8.10.0001, Rel.

Des.

KLEBER COSTA CARVALHO, 1ª Câmara Cível, Data do registro do acórdão: 29/05/2020; AgR no(a) Ap 037503/2015, Rel.

Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/11/2015, DJe 26/11/2015; ApCiv 0804245-81.2019.8.10.0040, Rel.

Des.

RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, 5ª Câmara Cível, Data do registro do acórdão: 27/07/2020. 5.

Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1608573/RJ, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019; AgInt no REsp 1533342/PR, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 27/03/2019; AgInt no AREsp 900932/MG, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 27/02/2019; REsp 1771866/DF, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 19/02/2019; AgInt no REsp 1719756/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018; REsp 1669680/RS, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 22/06/2017; RCDESP no REsp 362532/PB, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 20/08/2012. 6.

Apelação parcialmente provida. (APELAÇÃO CÍVEL – 0810663-35.2019.8.10.0040, RELATOR: KLEBER COSTA CARVALHO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª CÂMARA CÍVEL, 20/11/2020).

Sabendo disso, o quantum fixado pelo julgador de origem, a título de indenização pelos danos morais, objeto de insurgência das duas partes, deve ser modificado nos termos acima mencionados.

Quanto aos honorários advocatícios entendo que os mesmos também devem ser majorados para 20% (vinte por cento) do valor da indenização, pois, mais atende aos requisitos do art. 85, do CPC.

No que diz respeito aos consectários legais, aplico à repetição do indébito, os juros de mora de 1% (um por cento ao mês) e correção monetária pelo INPC, ambos a partir do evento danoso (Súmulas nº 43 e 54 do STJ2).

No que concerne à indenização por dano moral, fixa-se os juros de mora no percentual de 1% (um por cento), desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) e a correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ3).

Ante o exposto, dou provimento ao apelo, para majorar o valor da indenização por dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) do valor da condenação.

De ofício, altero os termos a quo da correção monetária e dos juros de mora, conforme a decisão supra.

Publique-se e cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1 Art. 932.

Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;   2 Súmula nº 43 do STJ: “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.”) Súmula nº 54 do STJ: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.” 3 “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.”