18/10/2021 15:05

Arquivado Definitivamente
18/10/2021 15:04

Juntada de Certidão
18/10/2021 10:23

Decorrido prazo de CÍCERO EDUARDO SILVA LOPES em 15/10/2021 23:59.
18/10/2021 10:23

Decorrido prazo de JOSILENE PIMENTEL LOPES em 15/10/2021 23:59.
01/10/2021 03:58

Publicado Sentença (expediente) em 30/09/2021.
01/10/2021 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
01/10/2021 03:58

Publicado Sentença (expediente) em 30/09/2021.
01/10/2021 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
29/09/2021 00:00

Intimação

1º CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS- CEJUSC PEDREIRAS Rua Abílio Monteiro, 1751, Engenho, Pedreiras-Ma Telefone: (99) 98133-0274 email:[email protected] HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL Processo: 0802831-44.2021.8.10.0051 AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL REQUERENTE: J P L REQUERIDO: C E S L Vistos etc., O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC.

Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166, CPC e art. 840 do CC e art. 6º da CF), não existe nenhum óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011).

Trata-se de pedido de DIVÓRCIO CONSENSUAL proposto por J P L e C E S L, que declararam ter contraído matrimônio em 25/11/1993 , no Cartório de Registro Civil da Comarca de Pedreiras-Ma No termo de acordo, os divorciandos declararam que do casamento adveio 02 filhos, já maiores e capazes, e que constituíram bens, porém decidiram discutir posteriormente em ação própria, Dispensaram pagamento de pensão alimentícia entre si e convencionaram que a divorcianda voltará a usar o nome de solteira. Nestes termos, ambos requerem a decretação do divórcio e a consequente homologação do acordo.

O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes.

Vieram os autos conclusos.

Relatados.

Decido.

Consta do acordo os seguintes termos: DO PEDIDO: Trata-se de pedido de PEDIDO DE DIVÓRCIO, em que as partes declaram que não mais comungam dos mesmos objetivos de vida e decidem romper AMIGAVELMENTE os laços que os uniam.

Assim, as partes, de forma consensual, requerem a homologação do presente termo.

Vale ressaltar que os mesmos conviveram por um período de 25 (vinte e cinco) anos, sendo que contraíram matrimônio na data de 25/11/1993 , estando separados de fato há aproximadamente 02 (dois) anos e 08 (oito) meses..

DO ACORDO: Declaram com liberdade e sem hesitação o firme desejo de divorciarem-se sem possibilidade de reconciliação, nas condições que seguem: DA EXISTÊNCIA DE FILHOS MENORES OU INCAPAZES: Da união entre as partes resultou o nascimento de dois filhos WERGILLA CONCEIÇÃO PIMENTEL LOPES, nascida em 12/05/1994 e ANTONIO WENDELL PIMENTEL LOPES, nascido em 21/05/1997, ambos maiores de idade e capazes; DOS BENS: Na constância do casamento o casal adquiriu bens a serem partilhados, cuja partilha será ajuizada posteriormente. AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL: Os divorciandos J P L e C E S L solicitaram, ainda, que após a homologação pelo Douto Magistrado, seja oficiado ao cartório do Registro Civil e de Casamentos do 2º Ofício da Comarca de Pedreiras/Ma, sob a matrícula nº 12.131, fls. 020-V, Livro B-79, para que este realize a averbação do divórcio e a alteração do nome da divorcianda, para o nome de solteira, passando a se chamar novamente de JOSILENE FERREIRA PIMENTEL. AS PARTES DISPENSAM ALIMENTOS ENTRE SI; AS PARTES DISPENSAM PRAZO RECURSAL.

Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado pelos postulantes e decreto o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal, nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal, da Lei 6.515/77 (Lei do Divórcio) e com fulcro no art. 840, do Código Civil e art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de MANDADO DE AVERBAÇÃO, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório Responsável.

Determino ao Oficial do Cartório de Registro Civil da Comarca de Pedreiras-MA que, vendo o presente e em seu cumprimento, proceda à margem do Livro de Registro de Casamentos, sob a Matrícula n.º 12.131, fls. 020-V, Livro B-79 , a averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL e a alteração do nome da divorcianda para o nome de solteira.

Dispensadas as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias.

Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal.

Arquivem-se os autos com a devida baixa.

P.R.I.

Pedreiras (MA), Quarta-feira, 01 de Setembro de 2021.

Marco Adriano Ramos Fonseca Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania 1º CEJUSC PEDREIRAS
28/09/2021 11:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2021 11:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2021 14:42

Evoluída a classe de RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) para HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374)
10/09/2021 14:42

Homologada a Transação
04/09/2021 21:08

Decorrido prazo de CÍCERO EDUARDO SILVA LOPES em 30/08/2021 23:59.
04/09/2021 21:07

Decorrido prazo de JOSILENE PIMENTEL LOPES em 30/08/2021 23:59.
01/09/2021 11:57

Conclusos para julgamento
01/09/2021 11:57

Classe Processual alterada de PEDIDO DE MEDIAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (12136) para HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374)
31/08/2021 13:37

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 31/08/2021 11:00 1º CEJUSC de Pedreiras .
31/08/2021 13:37

Conciliação frutífera
23/08/2021 11:09

Expedição de Informações pessoalmente.
23/08/2021 11:09

Expedição de Informações pessoalmente.
23/08/2021 11:06

Audiência Pré-processual redesignada para 31/08/2021 11:00 1º CEJUSC de Pedreiras.
21/08/2021 09:18

Audiência Pré-processual designada para 20/09/2021 09:00 1º CEJUSC de Pedreiras.
21/08/2021 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2021

Ultima Atualização
28/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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