20/06/2025 16:06

Juntada de petição
16/06/2025 20:47

Juntada de Alvará
16/06/2025 08:52

Juntada de Certidão
14/06/2025 09:23

Juntada de Alvará
04/06/2025 11:53

Juntada de Certidão
02/06/2025 09:45

Juntada de petição
02/06/2025 08:59

Juntada de Certidão
30/05/2025 15:02

Juntada de petição
28/04/2025 13:18

Juntada de Certidão
28/03/2025 00:15

Decorrido prazo de ANDRE FRANCELINO DE MOURA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:15

Decorrido prazo de FELIPE DE ANDRADE E SILVA em 27/03/2025 23:59.
26/03/2025 09:36

Juntada de Certidão
26/03/2025 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:19

Decorrido prazo de ANDRE FRANCELINO DE MOURA em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:27

Publicado Decisão (expediente) em 06/03/2025.
20/03/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
19/03/2025 11:51

Juntada de Certidão
18/03/2025 10:41

Juntada de petição
17/03/2025 14:31

Juntada de petição
15/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 12/03/2025.
15/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 09:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 09:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/03/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 12:21

Juntada de Certidão
07/03/2025 12:19

Juntada de Certidão
06/03/2025 14:51

Juntada de petição
28/02/2025 11:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/02/2025 11:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 16:34

Determinada expedição de Precatório/RPV
05/12/2024 16:18

Conclusos para despacho
23/09/2024 11:10

Juntada de Certidão
21/09/2024 07:05

Juntada de petição
02/09/2024 09:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/08/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 17:13

Conclusos para decisão
11/12/2023 09:28

Juntada de petição
29/08/2023 13:39

Juntada de Certidão
29/08/2023 13:36

Juntada de Certidão
29/08/2023 13:34

Juntada de Certidão
29/08/2023 13:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/07/2023 08:32

Juntada de petição
04/07/2023 11:34

Juntada de petição
18/06/2023 10:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/06/2023 23:59.
23/05/2023 10:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/05/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 15:07

Conclusos para despacho
16/02/2023 15:07

Juntada de Certidão
16/02/2023 15:05

Juntada de Certidão
03/11/2022 19:59

Juntada de petição
03/11/2022 15:37

Juntada de petição
01/11/2022 11:48

Juntada de petição
25/10/2022 10:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/10/2022 09:57

Processo Desarquivado
11/10/2022 14:50

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 11:25

Conclusos para despacho
28/03/2022 17:09

Juntada de petição
01/07/2021 11:33

Arquivado Definitivamente
01/07/2021 11:32

Juntada de Certidão
25/06/2021 13:22

Decorrido prazo de FELIPE DE ANDRADE E SILVA em 23/06/2021 23:59:59.
16/06/2021 12:43

Juntada de petição
20/05/2021 15:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/05/2021 15:15

Juntada de Ato ordinatório
20/05/2021 15:12

Transitado em Julgado em 23/04/2021
23/04/2021 04:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/04/2021 23:59:59.
10/03/2021 08:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 07:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/03/2021 23:59:59.
24/02/2021 10:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/02/2021 01:59

Decorrido prazo de FELIPE DE ANDRADE E SILVA em 19/02/2021 23:59:59.
14/02/2021 01:33

Decorrido prazo de FELIPE DE ANDRADE E SILVA em 12/02/2021 23:59:59.
14/02/2021 01:33

Decorrido prazo de ANDRE FRANCELINO DE MOURA em 12/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 07:44

Decorrido prazo de ANDRE FRANCELINO DE MOURA em 11/02/2021 23:59:59.
28/01/2021 18:56

Publicado Sentença (expediente) em 21/01/2021.
15/01/2021 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2021
15/01/2021 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2021
13/01/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Processo: 0001123-13.2016.8.10.0036 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: FRANCISCO DIOGO GOMES DA SILVA e outros Advogados do(a) AUTOR: FELIPE DE ANDRADE E SILVA - TO5101, ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621 Advogados do(a) AUTOR: FELIPE DE ANDRADE E SILVA - TO5101, ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAR a(s) parte(s) supracitada(s), na pessoa do(a)(s) Advogados do(a) AUTOR: FELIPE DE ANDRADE E SILVA - TO5101, ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621 Advogados do(a) AUTOR: FELIPE DE ANDRADE E SILVA - TO5101, ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621 e , para tomar(em) conhecimento e ciência do(a) SENTENÇA, nos termos que se segue: (...) Considerando a fumaça do bom direito oriunda do juízo de certeza decorrente desta sentença, bem assim o inegável perigo na demora em função da natureza notoriamente alimentar do amparo assistencial, voltado ao atendimento da população hipervulnerável, DEFIRO, com fulcro no art. 300 do NCPC, o pleito de tutela de urgência e, em consequência, DETERMINO ao INSS que, em 05 (cinco) dias úteis após a intimação desta sentença, IMPLANTE o benefício assistencial em favor do requerente e DEMONSTRE tal cumprimento nos autos.

Ademais, JULGO PROCEDENTE a ação para CONCEDER ao autor o benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, no valor de um salário-mínimo, desde a data do requerimento (13/08/2015 – ID 35550219, fl. 40).

As prestações em atraso deverão ser pagas de uma única vez e corrigidas monetariamente, nos termos da Lei n° 6.899/81, pelos índices previstos no Manual de cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso, a teor das Súmulas 148 do STJ e 19 do TRF da 1ª Região.

Os juros de mora, por sua vez, são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até o advento da Lei n. 11.960/2009, a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês – ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação (TRF da 1ª Região – EDAMS 0028664-88.2001.4.01.3800/MG, Rel.

Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p. 26 de 06/05/2010).

Por fim, REGISTRE-SE que, nos termos do art. 21, §1º, da lei nº. 8.742/93, o requerente deve se submeter a exames periódicos para verificação de eventual permanência do estado de deficiência a cada 02 (dois) anos.

ISENTO o INSS do pagamento das custas processuais (Lei Federal nº 9.289/96 e Lei Estadual nº 9.109/09).

CONDENO, ainda, o INSS ao pagamento da verba honorária, que fixo em 10 % (dez por cento) sobre as parcelas em atraso, de acordo com a súmula 111 do Col.

STJ.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC).

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE: a) via DJe o autor, por meio de seu patrono (pleito de intimação exclusiva no ID 35550214, fl. 63); b) pessoalmente o requerido (remessa oficial) e o MP.

Efetivada(s) a(s) publicação(ões), não havendo recurso no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 1003, §5°, NCPC) pelo INSS, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e INTIME-SE via Dje o patrono do requerente para ajuizamento de cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Nada sendo requerido no referido prazo, CERTIFIQUE-SE e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Estreito/MA, data do sistema.

Bruno Nayro de Andrade Miranda.

Juiz de Direito.

Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito.
12/01/2021 11:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2021 11:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2021 11:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/01/2021 11:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/12/2020 21:09

Julgado procedente o pedido
23/11/2020 15:07

Conclusos para decisão
23/11/2020 15:07

Juntada de Certidão
19/11/2020 19:25

Juntada de petição
12/11/2020 14:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/11/2020 14:21

Juntada de Ato ordinatório
12/11/2020 14:18

Juntada de Certidão
12/11/2020 03:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/11/2020 23:59:59.
10/10/2020 12:19

Decorrido prazo de ANDRE FRANCELINO DE MOURA em 01/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 12:19

Decorrido prazo de ANDRE FRANCELINO DE MOURA em 01/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 12:19

Decorrido prazo de ANDRE FRANCELINO DE MOURA em 01/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 12:19

Decorrido prazo de ANDRE FRANCELINO DE MOURA em 01/10/2020 23:59:59.
08/10/2020 09:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/10/2020 09:24

Juntada de Ato ordinatório
08/10/2020 09:15

Juntada de petição
01/10/2020 21:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/10/2020 21:23

Juntada de Ato ordinatório
01/10/2020 21:20

Juntada de Certidão
01/10/2020 16:35

Juntada de Petição
28/09/2020 16:27

Juntada de petição
28/09/2020 16:26

Juntada de petição
15/09/2020 23:03

Juntada de petição
14/09/2020 17:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/09/2020 16:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/09/2020 16:46

Juntada de Certidão
14/09/2020 16:41

Recebidos os autos
14/09/2020 16:41

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2016

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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